Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000402-39.2020.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000402-39.2020.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LINDONETE DE PAULA, RUA: RAPOSO TAVARES 4633, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000402-39.2020.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por Lindonete de Paula em face do MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. Em despacho de Id n. 88904534, foi recebida a ação, determinando a intimação do ente público ao cumprimento da obrigação, tendo aportado aos autos, em 22/06/2023, impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o Município trouxe a baila o valor que entende correto (R$115.011,51), conforme petição de Id n. 92355788, e a petição veio regularmente instruída com a planilha de cálculo. A parte credora, intimada, não apresentou nenhuma resistência quanto aos valores apresentados pelo executado, apenas manifestando quanto descumprimento da sentença em relação à implementação das progressões que faz jus. Este juízo acolheu a impugnação do Município de Colorado do Oeste, homologando-se o cálculo apresentado em Id n. 92355788, dando-se por encerrada a controvérsia. Agora, em Id n. 96247119, vem a parte executada novamente apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, colacionando outros fundamentos, na tentativa de elidir o cumprimento de sentença. É o necessário. DECIDO. Ressalto que a sentença condenatória foi proferida em 08/06/2020 (ID 39781452), tendo o executado interposto recurso inominado em 17/07/2020, o qual foi julgado por V. Acórdão transitado em julgado em 28/05/2021, mantendo-se todos os termos condenatórios da sentença, sem nenhuma modificação, portanto, não comporta rediscussões de mérito, uma vez que já consolidada e imutável, tornando-se título executivo judicial. Cumpre asseverar, que o V. Acordão, proferido nestes autos, é aplicável inter partes, não havendo necessidade do executado requerer a declaração de inaplicabilidade aos demais servidores da educação, pois essa característica é inerente às decisões judiciais, que não possuem aplicabilidade automática senão para as partes da presente ação. Dessarte, é cediço que a impugnação ao cumprimento de sentença, constitui verdadeiro incidente processual, cuja matéria taxativa, segundo disposto no § 1º, do artigo 525, do CPC, resume-se: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Como se vê, as matérias colacionadas pela parte executada, na segunda peça IMPUGNATÓRIA à sentença, não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas acima. Ademais, como amplamente debatido, na fundamentação alhures, cuidam-se de matérias já decididas, sobre as quais já se operou a preclusão, impossibilitando a rediscussão e reapreciação, impedindo, inclusive, o conhecimento até mesmo de matéria de ordem pública, sob pena de nulidade, conforme tem entendido o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com o o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1404072 MT 2018/0309582-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou. 2. Agravo interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1833206 PR 2021/0031961-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 23/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2021) Não bastasse isso, a matéria posteriormente apresentada na segunda impugnação já se encontra preclusa. Além disso, a parte executada reconheceu sua dívida quando trouxe aos autos o valor que pretende pagar à exequente, restando apenas comprovar aos autos a implementação das progressões conforme comando da sentença/acórdão, já que o pagamento se dará por meio de precatório. ISSO POSTO. Diante da fundamentação acima, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de Id 96247119, pois já preclusa, ficando o Município INTIMADO desde logo, ao cumprimento do item 2, da decisão de Id n. 94867296. Pelos mesmos fundamentos, INDEFIRO a suspensão dos autos. Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para cumprimento do determinado em Id n. 96143072. Prazo de 5 dias. Após, expeça-se o PRECATÓRIO para o pagamento do crédito exequendo. Com a comprovação do pagamento do PRECATÓRIO, já fica autorizado a expedição de ofício para transferência em favor do exequente ou expedição de alvará em seu favor, com as anotações de praxe. Após, deve ser intimado o credor para dizer se houve a satisfação do seu crédito em 48 horas, sob pena de assim ser presumido e o feito extinto. Cumpra-se. Colorado do Oeste- RO, 21 de outubro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LINDONETE DE PAULA, RUA: RAPOSO TAVARES 4633, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000402-39.2020.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por Lindonete de Paula em face do MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. Em despacho de Id n. 88904534, foi recebida a ação, determinando a intimação do ente público ao cumprimento da obrigação, tendo aportado aos autos, em 22/06/2023, impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o Município trouxe a baila o valor que entende correto (R$115.011,51), conforme petição de Id n. 92355788, e a petição veio regularmente instruída com a planilha de cálculo. A parte credora, intimada, não apresentou nenhuma resistência quanto aos valores apresentados pelo executado, apenas manifestando quanto descumprimento da sentença em relação à implementação das progressões que faz jus. Este juízo acolheu a impugnação do Município de Colorado do Oeste, homologando-se o cálculo apresentado em Id n. 92355788, dando-se por encerrada a controvérsia. Agora, em Id n. 96247119, vem a parte executada novamente apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, colacionando outros fundamentos, na tentativa de elidir o cumprimento de sentença. É o necessário. DECIDO. Ressalto que a sentença condenatória foi proferida em 08/06/2020 (ID 39781452), tendo o executado interposto recurso inominado em 17/07/2020, o qual foi julgado por V. Acórdão transitado em julgado em 28/05/2021, mantendo-se todos os termos condenatórios da sentença, sem nenhuma modificação, portanto, não comporta rediscussões de mérito, uma vez que já consolidada e imutável, tornando-se título executivo judicial. Cumpre asseverar, que o V. Acordão, proferido nestes autos, é aplicável inter partes, não havendo necessidade do executado requerer a declaração de inaplicabilidade aos demais servidores da educação, pois essa característica é inerente às decisões judiciais, que não possuem aplicabilidade automática senão para as partes da presente ação. Dessarte, é cediço que a impugnação ao cumprimento de sentença, constitui verdadeiro incidente processual, cuja matéria taxativa, segundo disposto no § 1º, do artigo 525, do CPC, resume-se: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Como se vê, as matérias colacionadas pela parte executada, na segunda peça IMPUGNATÓRIA à sentença, não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas acima. Ademais, como amplamente debatido, na fundamentação alhures, cuidam-se de matérias já decididas, sobre as quais já se operou a preclusão, impossibilitando a rediscussão e reapreciação, impedindo, inclusive, o conhecimento até mesmo de matéria de ordem pública, sob pena de nulidade, conforme tem entendido o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com o o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1404072 MT 2018/0309582-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou. 2. Agravo interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1833206 PR 2021/0031961-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 23/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2021) Não bastasse isso, a matéria posteriormente apresentada na segunda impugnação já se encontra preclusa. Além disso, a parte executada reconheceu sua dívida quando trouxe aos autos o valor que pretende pagar à exequente, restando apenas comprovar aos autos a implementação das progressões conforme comando da sentença/acórdão, já que o pagamento se dará por meio de precatório. ISSO POSTO. Diante da fundamentação acima, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de Id 96247119, pois já preclusa, ficando o Município INTIMADO desde logo, ao cumprimento do item 2, da decisão de Id n. 94867296. Pelos mesmos fundamentos, INDEFIRO a suspensão dos autos. Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para cumprimento do determinado em Id n. 96143072. Prazo de 5 dias. Após, expeça-se o PRECATÓRIO para o pagamento do crédito exequendo. Com a comprovação do pagamento do PRECATÓRIO, já fica autorizado a expedição de ofício para transferência em favor do exequente ou expedição de alvará em seu favor, com as anotações de praxe. Após, deve ser intimado o credor para dizer se houve a satisfação do seu crédito em 48 horas, sob pena de assim ser presumido e o feito extinto. Cumpra-se. Colorado do Oeste- RO, 21 de outubro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

23/10/2023, 00:00

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LINDONETE DE PAULA em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 04/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 06/02/2025 23:59.

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