Execução Fiscal 0044804-77.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 709,33

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 13:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/11/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 20:49

Decorrido prazo de MARIA DENELZA F. FREITAS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 00:31

Publicado SENTENÇA em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/09/2024, 09:51

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de Maria Denelza F. Freitas em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:36

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:31

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 13:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/11/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 20:49

Decorrido prazo de MARIA DENELZA F. FREITAS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 00:31

Publicado SENTENÇA em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/09/2024, 09:51

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de Maria Denelza F. Freitas em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:36

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 10:21

Conclusos para despacho

08/01/2024, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de Maria Denelza F. Freitas em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 01:12

Publicado DESPACHO em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA DENELZA F. FREITAS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0044804-77.2008.8.22.0101 Vistos, Não há citação válida nos autos. Intimada, a exequente manteve-se silente. Dê-se vista à credora para indicar o endereço atualizado da executada ou se manifestar em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de dez dias, sob pena de extinção por abandono da causa nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 11:38

Conclusos para despacho

03/08/2023, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de Maria Denelza F. Freitas em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:49

Publicado DESPACHO em 07/07/2023.

06/07/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA DENELZA F. FREITAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0044804-77.2008.8.22.0101 Vistos, Conforme teor da Súmula n. 392 - STJ, não é possível a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Para possibilitar o redirecionamento da cobrança ao atual proprietário é necessário prova de que a aquisição do imóvel ocorreu durante o curso da execução fiscal. Sobre o tema: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7033544-09.2016.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 26/05/2023) Intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado da devedora indicada na CDA, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 4 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2023, 16:11

Decorrido prazo de Maria Denelza F. Freitas em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/02/2023, 09:56

Conclusos para despacho

31/01/2023, 11:47

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 13:59

Publicado DESPACHO em 06/12/2022.

05/12/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 07:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:26

Conclusos para despacho

03/08/2022, 16:39

Juntada de Petição de outras peças

29/07/2022, 06:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/05/2022 23:59.

24/05/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 12:18

Outras Decisões

02/02/2022, 17:23

Conclusos para despacho

01/02/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:03

Mandado devolvido dependência

19/01/2022, 11:30

Juntada de Petição de diligência

19/01/2022, 11:30

Juntada de certidão

25/10/2021, 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2021, 09:54

Juntada de Petição de diligência

09/09/2021, 16:09

Mandado devolvido competência exclusiva

09/09/2021, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2021, 10:14

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 16:47

Outras Decisões

07/07/2021, 15:47

Juntada de Petição de outros documentos

11/06/2021, 08:53

Conclusos para despacho

01/06/2021, 11:56

Juntada de Petição de outras peças

17/05/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 17:37

Outras Decisões

29/03/2021, 17:50

Conclusos para despacho

26/03/2021, 18:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 15:25

Outras Decisões

30/11/2020, 12:07

Conclusos para despacho

24/11/2020, 13:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 18:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:40

Juntada de certidão

05/10/2020, 17:07

Outras Decisões

28/09/2020, 10:00

Conclusos para despacho

24/09/2020, 22:46

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 12:18

Juntada de Petição de diligência

25/06/2020, 15:23

Mandado devolvido dependência

25/06/2020, 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2020, 09:52

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 17:44

Outras Decisões

14/04/2020, 09:43

Conclusos para despacho

13/04/2020, 18:47

Juntada de certidão

13/02/2020, 09:52

Outras Decisões

31/01/2020, 18:19

Conclusos para despacho

16/01/2020, 07:25

Juntada de Petição de petição

15/01/2020, 13:53

Juntada de certidão

04/12/2019, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2019, 18:10

Juntada de certidão

19/11/2019, 18:08

Outras Decisões

19/11/2019, 17:59

Conclusos para despacho

18/11/2019, 14:44

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 18:10

Outras Decisões

22/10/2019, 23:33

Conclusos para despacho

09/10/2019, 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 15:17

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 03:32

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 03:32

Mov. [20] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

12/04/2019, 23:29

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/03/2019, 00:13

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 15/02/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

15/02/2019, 16:12

Mov. [17] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

04/02/2019, 15:49

Mov. [16] - Despacho: Despacho/Não informado

31/07/2018, 09:26

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

25/07/2018, 09:27

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/07/2018, 09:27

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/07/2018, 09:27

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de Custas, honorários e parcela/Certidão

27/10/2017, 08:08

Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

15/10/2016, 00:12

Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 15/08/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

15/08/2016, 11:12

Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

02/08/2016, 10:51

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/08/2016, 10:51

Mov. [7] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/11/2014, 10:19

Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/08/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/08/2014, 11:12

Mov. [5] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

15/08/2014, 11:04

Mov. [4] - Juntada de: Juntada de/Certidão

15/08/2014, 11:04

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de JUNTADA de CERTIDÃO/Certidão

15/07/2014, 13:16

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

15/07/2014, 13:14

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

15/07/2014, 13:14

Documentos

SENTENÇA

•10/09/2024, 09:51

DESPACHO

•18/04/2024, 13:31

DESPACHO

•10/11/2023, 11:38

DESPACHO

•04/07/2023, 16:11

DESPACHO

•02/12/2022, 07:44

DESPACHO

•03/02/2022, 12:18

DESPACHO

•02/02/2022, 17:23

DESPACHO

•07/07/2021, 15:47

DESPACHO

•29/03/2021, 17:50

DESPACHO

•01/12/2020, 15:25

DESPACHO

•30/11/2020, 12:07

DESPACHO

•28/09/2020, 10:00

DESPACHO

•14/04/2020, 09:43

DESPACHO

•31/01/2020, 18:19

DESPACHO

•19/11/2019, 17:59

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•10/09/2024, 09:51

DESPACHO

•18/04/2024, 13:31

DESPACHO

•10/11/2023, 11:38

DESPACHO

•04/07/2023, 16:11

DESPACHO

•02/12/2022, 07:44

DESPACHO

•03/02/2022, 12:18

DESPACHO

•02/02/2022, 17:23

DESPACHO

•07/07/2021, 15:47

DESPACHO

•29/03/2021, 17:50

DESPACHO

•01/12/2020, 15:25

DESPACHO

•30/11/2020, 12:07

DESPACHO

•28/09/2020, 10:00

DESPACHO

•14/04/2020, 09:43

DESPACHO

•31/01/2020, 18:19

DESPACHO

•19/11/2019, 17:59

DESPACHO

•23/10/2019, 18:10

DESPACHO

•22/10/2019, 23:33

DECISÃO

•31/07/2018, 13:26