Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7047210-72.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7047210-72.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:40

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 06:49

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:22

Publicado DECISÃO em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7047210-72.2019.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ALBERTINA RODRIGUES POSTILHO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO CHIANCA DE MORAIS, OAB nº RO9373, JOAO LUIS SISMEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO5379, LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6700 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. A parte exequente peticiona nos autos requerendo a devolução do prazo para recurso contra a decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de requisição para pagamento. Argumenta unicamente que não houve sua intimação, entretanto, equivoca-se, pois a intimação dos advogados: FABIO CHIANCA DE MORAIS - OAB nº RO9373, JOAO LUIS SISMEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB nº RO5379A e LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA - OAB nº RO6700 foi devidamente publicada no Diário de Justiça nº 235, de 20/12/2022 - pág. 983. Logo, tendo ocorrida a preclusão temporal a decisão hostilizada estabilizou, razão pela qual, não é possível a rediscussão neste momento processual. Intimem-se, após, arquivem-se. Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 20:21

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:38

Processo Desarquivado

30/10/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:59

Documentos

DECISÃO

•30/10/2023, 20:21

DESPACHO

•04/07/2023, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7047210-72.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ALBERTINA RODRIGUES POSTILHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO CHIANCA DE MORAIS, OAB nº RO9373, JOAO LUIS SISMEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO5379, LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6700 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Valor da causa: R$ 22.235,00 DESPACHO Considerando que a petição de ID 86878008 apenas foi protocolada em 08/12/2023, deixo de conhecer da insurgência da parte exequente em razão da matéria deduzida encontrar-se acobertada pelo manto da preclusão temporal. Isso porque, em análise aos autos, verifico que a decisão que homologou os cálculos da contadoria (ID 85371849) foi proferida em 16/12/2022 e não houve o manejo recursal adequado. Consequentemente, foram expedidas as respectivas RPV`s para pagamento do crédito principal da parte exequente, bem como dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado (IDs 85734865 e 85734864 ). Todavia, não houve a intimação da parte executada para o cumprimento da obrigação. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Número do INTIME-SE o Município de Porto Velho para, no prazo de 60 dias, efetuar o pagamento dos valores devidos, sob pena de sequestro. Decorrido o prazo sem o respectivo pagamento, poderá o advogado da parte credora peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Assim que a RPV for encaminhada, arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, terça-feira, 4 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 10/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/10/2023 23:59.

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