Monitória 7040403-94.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7040403-94.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANE BASILIO DOS REIS CONCEICAO ADVOGADO DO AUTOR: VANESSA REGINA PEREIRA RAMOS, OAB nº RO13127 REU: AMADEU CEREZINI DE SOUZA Valor da causa: R$ 45.683,98 Distribuição: 28/06/2023 DESPACHO A parte requerente pleiteia a gratuidade da justiça, todavia, os dados da qualificação apresentada não permitem, por si só, presumir a situação de hipossuficiência econômica e, além disso, não foram apresentados documentos que demonstrem o fato. Assim, requerida: AMADEU CEREZINI DE SOUZA ENDEREÇO: Rua Miguel de Cervantes (residencial total ville, apartamento n. 37), CEP n. 76.811-003 - Aeroclube, em Porto Velho/RO. Tel. (69)9.9981-1455. Porto Velho, 4 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7040403-94.2023.8.22.0001 Monitória intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência (contracheque, folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho, pró-labore, declaração de rendimentos à Receita Federal, etc.) ou, ainda, comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por tratar-se de procedimento especial, que não admite audiência de conciliação no início do processo, as custas devem ser recolhidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme primeira parte do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016. Ressalte-se que com a ausência de maiores elementos hábeis a comprovarem o estado de hipossuficiência, INDEFIRO, desde logo, o pedido relacionado à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Apresentados os documentos, conclusos à pasta "DESPACHO EMENDAS". Caso contrário, "JULGAMENTO EXTINÇÃO". Na hipótese de as custas serem recolhidas (2%), cumpra-se o despacho inicial a seguir: Considerando que a parte requerente apresentou prova escrita, sem eficácia de título executivo, com fundamento no art. 701 do CPC, DEFIRO a expedição de mandado monitório. Cite-se a parte requerida a pagar a importância referida na petição inicial mais honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), no prazo de 15 (quinze) dias, podendo oferecer embargos por meio de advogado ou defensor público, no mesmo prazo, independente de prévia segurança do juízo. Havendo o cumprimento do mandado no prazo mencionado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Jorge Teixeira, 1722, Bairro Embratel – CEP n. 76.820-846. Para o caso de não ocorrer o pronto pagamento e a não apresentação de embargos monitórios, com base no §2º do art. 701 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se no que couber o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Havendo apresentação de embargos, no prazo legal, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos monitórios. Decorrido o prazo previsto no §5º do art. 702 do CPC, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade. Sendo formulado pedido de provas, venha concluso o processo para decisão. Caso as partes não pretendam a produção de outras provas, venha concluso o processo para julgamento. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, em 5 (cinco) dias, sob pena de presunção de concordância em relação aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Havendo satisfação da obrigação no prazo concedido, a parte requerida ficará isenta de custas, subsistindo o dever de pagar 5% (cinco por cento) do valor da dívida a título de honorários advocatícios. Em caso de não cumprimento, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Intimem-se. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. Dados para cumprimento: Parte

05/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROSANE BASILIO DOS REIS CONCEICAO em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMADEU CEREZINI DE SOUZA em 25/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado SENTENÇA em 03/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSANE BASILIO DOS REIS CONCEICAO em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROSANE BASILIO DOS REIS CONCEICAO em 14/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

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