Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7026836-69.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7026836-69.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7026836-69.2018.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTES: LILIA MARIA SAMPAIO OLIVEIRA, AURA DA SILVA SOARES, FABIANNE LACOUTH DA SILVA, LEILA MUNIZ DA SILVA, MARIA DARIMAR DOS ANJOS MACEDO, SIMONE LEMOS FERREIRA, CICERA APARECIDA DOS SANTOS GASTALDI, LOURIVAL CAMPELO DA SILVA FILHO, WALDEMIRO RODRIGUES MORAES JUNIOR, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA MORAES, ROSANGELA MARQUES DA ROCHA, AUXILIADORA CAMPOS FERREIRA, ROSINALDO MENDONCA VIEIRA, MOISES ALVES DE OLIVEIRA, OZIMAR VIEIRA BORGES, JOSIANE DE SOUZA RESKY, EDILEUZA SOUZA DOS SANTOS, RAIMUNDO RODRIGUES BARBOSA MOTA, ALEXSANDRO BOTELHO DA SILVA, JAMES RABELO GARCIA, MARILEIDE REGINA DE CARVALHO, ADEMAR DE PAULA, LUCIANE CARLA CALIXTO PIRES, GRACILIANO MAIA NETO, MARTA MARIA CAVALCANTE SOUZA, BRISA SULZBACHER FERNANDES, RICARDO THOMAZ LIMA, NAJIBE DE MEDEIROS BEZERRA, MARIA LINDALVA DA SILVA LOBO, ANDREA VALERIA FERNEDA, ARISTELA FERREIRA CARVALHO, TEREZINHA DE JESUS SOARES PEREIRA, FLAVIA GOMES MONTENEGRO, ADRIANA SANTOS CABRAL COSTA, SILVANI LEMOS, SANSAO SOUZA COSTA, SHEILA MURIELHE DE CASTRO CARVALHO, JOANA GOMES DE SOUZA, SAMIR BEZERRA DE AZEVEDO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. O presente cumprimento de Sentença conta com exatamente 39 (trinta e nove) exequentes, e o interior teor dos autos com mais de 3.600 (três mil e seiscentas) páginas, motivo pelo qual, após remessa dos autos à contadoria judicial, aquela certificou que diante do alto número de demandas no setor e da dificuldade no manuseio dos autos, não seria possível realizar os cálculos, sugerindo a intervenção de Perito. Os exequentes insistiram na remessa dos autos à Contadoria Judicial indicando que em outras demandas de natureza semelhantes os cálculos foram elaborados naquele setorial. Em que pese tal argumento, além da dificuldade decorrente da alta demanda de serviço, a Contadoria indicou que a falta de fichas financeiras legíveis e organizadas impede que os cálculos sejam feitos com eficiência. Pelo exposto, entendo que para uma melhor análise da documentação probatória necessária para a liquidação do título executivo, bem como para garantir a segurança jurídica de ambas as partes, a presente execução merece ser fracionada, para que a análise seja feita de forma individualizada. Em casos assim, o Código de Processo Civil dispõe sobre essa possibilidade: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Nota-se, portanto, que a limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário consiste em uma faculdade conferida ao julgador, a quem cabe avaliar a conveniência da medida diante das particularidades do caso concreto. No caso em apreço, conferme consignado, o polo ativo da demanda é formado por 80 (oitenta) litigantes, ou seja, um vultoso número, o que possivelmente comprometerá a efetiva prestação jurisdicional em observância aos princípios processuais em decorrência do excesso de documentos a serem apurados para correta liquidação do julgado, sendo medida que se impõe a sua limitação. Pelo exposto, com base no art. 113, §1° do CPC, DETERMINO o fracionamento da presente execução, devendo os patronos dos exequentes, no prazo de 30 (trinta) dias, procederem com o cumprimento individualizado de cada autor, de modo a facilitar a rápida solução do litígio e facilitar o deslinde processual. Com a tomada da providência supra, deverão os exequentes comprovar o ajuizamento das ações nos presentes autos. Intimem-se as partes. Tudo providenciado, nada requerido, arquive-se. Porto Velho, quarta-feira, 5 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(42)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADEMAR DE PAULA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA MURIELHE DE CASTRO CARVALHO em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MARQUES DA ROCHA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GOMES DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICERA APARECIDA DOS SANTOS GASTALDI em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA DA SILVA LOBO em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL CAMPELO DA SILVA FILHO em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSINALDO MENDONCA VIEIRA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOISES ALVES DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE DE SOUZA RESKY em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA GOMES MONTENEGRO em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILEIDE REGINA DE CARVALHO em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANNE LACOUTH DA SILVA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTA MARIA CAVALCANTE SOUZA em 21/08/2023 23:59.

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