Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007783-79.2021.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007783-79.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 SENTENÇA Processo: 7007783-79.2021.8.22.0007. AUTORES: FERNANDA PIRES DIAS, TIAGO LAGARES CASSIANO DOS SANTOS, J. M. D. L. ADVOGADO DOS AUTORES: LETICIA DE ANDRADE VENICIO, OAB nº RO8019 REU: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO §Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de alegado erro em tratamento de saúde envolvendo os autores e a parte ré, todos nominados e qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, os seguintes fatos: que a autora Fernanda sofreu uma série de violências obstétricas quando estava em trabalho de parto no nosocômio da parte ré, fatos que ocasionaram danos em sua vida e na de sua filha Júlia. Aduz que a violência consistiu em: não permitir a entrada de seu acompanhante; realização da manobra de Kristeller; indução artificial do parto por ocitocina; conduta antiética do médico que conduzia o parto; e, realização de pontos sem anestesia. Afirma que a autora Julia sofreu lesão do membro superior em decorrência da violência praticada no parto e foi diagnosticada com paralisia braquial. Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Juntou documentos. Indeferida a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação alegando que as complicações no momento do parto não decorreram das intervenções de seus profissionais e a autora tinha uma gestação de risco. Aduz que deve ser observada a teoria da responsabilidade subjetiva com a comprovação de que o agente causador tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia. Argumenta não haver nexo de causalidade entre sua conduta e os danos reclamados pelos autores e que não houve a prática de atos de violência obstétrica. Afirma que os valores requeridos não atendem ao princípio da razoabilidade e requer a improcedência da ação. A parte autora reiterou o pedido de gratuidade judiciária. A parte autora apresentou manifestação repisando os termos da exordial. Intimadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia médica, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, enquanto a parte ré pugnou pela oitiva de testemunhas. O agravo de instrumento não foi provido. O Ministério Público aduziu não ter interesse na causa. Designada audiência de instrução e postergada a realização da perícia. Realizada audiência de instrução com o depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas, sendo declarado o encerramento da instrução processual. A parte autora apresentou suas alegações finais afirmando que a prova testemunhal corroborou suas alegações e pugnando pela procedência dos pedidos iniciais e reiterou o pedido de gratuidade judiciária. A parte ré apresentou alegações finais pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas. Da gratuidade judiciária A parte autora teve seu pedido de gratuidade indeferido nestes autos, conforme despacho inaugural. No referido despacho constou que a autora não havia comprovado a sua situação de hipossuficiência. Com efeito, a autora não apresentou com a exordial documentos que demonstrassem a sua renda. Após, a parte autora realizou novo pedido de concessão da gratuidade (ID 63529704 - Pág. 1), reiterado em sede de alegações finais. Pois bem. Com a instrução do processo, restou demonstrado que o autor Tiago possui renda de aproximadamente 6 salários-mínimos. Contudo, o autor é o único provedor da família que conta com cinco pessoas, eis que a autora Fernanda não desenvolve atividade financeira e os filhos são menores. Também restou demonstrado que a autora Júlia necessita de acompanhamento médico periódico e tratamento fisioterápico permanente que deve perdurar até a sua adolescência, conforme demonstrado pelos documentos e pelos depoimentos dos profissionais médicos ouvidos em Juízo. Este fato certamente onera bastante os autores, conforme consta dos recibos e notas fiscais acostados com a exordial. Ademais, o valor dado a causa é substancial (R$245.300,24) indicando que somente as custas processuais implicam em um valor que equivale aos rendimentos do provedor do grupo familiar, podendo comprometer o sustento digno dos autores. Assim, restou comprovada a hipossuficiência do grupo familiar, razão pela qual revejo o pedido e DEFIRO a gratuidade judiciária aos autores. Não há preliminares ou outras questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. Inicialmente, divergem as partes quanto ao sistema de responsabilidade civil a ser adotado no caso dos autos, se o da responsabilidade civil subjetiva, fundado na teoria da culpa, ou se o da responsabilidade civil objetiva, fundado na teoria do risco. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §6º, consagrou a teoria do risco administrativo, respondendo o Estado, objetivamente, pelos danos que causar a terceiros, desde que estabelecido o nexo de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo. O artigo 43 do Código Civil conduziu à legislação civil infraconstitucional a teoria do risco administrativo para embasar a responsabilidade civil do Estado, determinando a incidência da responsabilidade civil objetiva para a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público. Não obstante, há na doutrina brasileira corrente, capitaneada pelo festejado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 15ª ed., Malheiros Editores, ps. 871-872), sustentando que aos atos omissivos da administração pública tem aplicabilidade a Teoria da Culpa Administrativa ou Culpa Anônima, pela qual o dever de indenizar depende da prova da falta de um serviço que deveria ter sido prestado pelo Estado, ou que foi prestado de modo deficiente ou a destempo. Dispensa-se, no entanto, a individuação da culpa, ou seja, “não precisa ser provada negligência, imprudência, imperícia de um agente público determinado (por isso, às vezes, é utilizada a expressão 'culpa anônima' em referência a essa modalidade de responsabilidade subjetiva)” (ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 18.ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Fosense; São Paulo: Método, 2010. pág. 731). Pois bem. O art. 37, §6º da Constituição Federal não baniu do ordenamento jurídico a possibilidade de que para a responsabilização do ente público seja utilizado o sistema da responsabilidade civil subjetiva. Entretanto, estabeleceu que, em regra, deve ser utilizado o sistema da responsabilidade civil objetiva, não fazendo distinção se conduta comissiva ou omissiva. Assim, entendo que a responsabilidade subjetiva da Administração, somente deva ser adotada quando a inação do Estado não se apresenta como causa direta e imediata da não ocorrência do dano, razão pela qual deve o lesado provar que a falta do serviço (culpa anônima) concorreu para o dano. Destarte, quando o Estado estiver na condição de garante (ou de guardião) e por omissão sua cria situação propícia para a ocorrência do evento, em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo, a omissão estatal se erige em causa direta e adequada para a ocorrência do dano, devendo, pois, ser utilizado o sistema da responsabilidade objetiva. No caso dos autos, tratando-se de atendimento médico-hospitalar em rede pública de saúde, o dever de agir do Estado é evidente, pois deve atuar/agir de forma a preservar/recuperar a saúde de seus cidadãos, impondo-se a adoção da teoria do risco (responsabilidade objetiva) para eventual responsabilização do ente municipal. O Supremo Tribunal Federal há muito estabeleceu os seguintes requisitos, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, a saber: a) o dano; b) a ação ou omissão administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima (STF, RE 178806, DJ 30.06.95), bem como pelo caso fortuito, ou força maior (STF, RE 109615, DJ 02.08.96), ou por fato de terceiros ou da natureza (STJ, REsp 44500, DJ 09.09.02). Orientação esta que continua a permear os julgados do E. Supremo Tribunal Federal, confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO – ELEMENTOS ESTRUTURAIS – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – FATO DANOSO (MORTE) PARA O OFENDIDO (MENOR IMPÚBERE) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO – PRESTAÇÃO DEFICIENTE, PELO DISTRITO FEDERAL, DO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE, INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes. - A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o “eventus damni” ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica. - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido. (AI 734689 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 23-08-2012 PUBLIC 24-08-2012) Assim, passo a análise da ação administrativa, ou seja, da conduta comissiva ou omissiva da Administração, bem como de sua correlação com o dano experimentado pela parte autora. No tocante ao aludido impedimento de entrada do acompanhante na sala de parto, além da alegação dos autores não consta dos autos comprovação de que esta tenha ocorrido, não sendo sequer identificado quem teria negado tal pleito. A Sra. Lenita, ouvida como informante em razão do seu grau de parentesco com o autor, aduziu que chegou ao hospital quanto o parto já havia se iniciado e que ao pedir para acompanhar fora encaminhada ao quarto para aguardar. Resta evidente a incúria da depoente, pois deveria ter chegado com antecedência ao local, se esperava acompanhar a paciente durante o procedimento. O centro cirúrgico/sala de parto é um ambiente restrito por razões de segurança e higiene de suma importância para o paciente e todos aqueles que participam do procedimento. Logo, se pretendia a depoente acompanhar o parto da autora era esperado que chegasse com antecedência para submeter-se aos procedimentos necessários para entrada junto da equipe que participaria do parto. As demais testemunhas ouvidas em Juízo, em grande parte servidores do requerido não se recordam da existência de restrição a participação do acompanhante e em nada puderam contribuir. Neste ponto, destaca-se que houve significativo lapso temporal entre a realização das oitivas e o dia dos fatos. Logo, não há nos autos comprovação de que tenham os acompanhantes que compareceram previamente ao local impedidos de acompanhar a parte autora durante o parto. Quanto a realização da manobra de Kristeller (compressão do fundo uterino) o prontuário médico não apresenta evidências de que tenha sido realizada. No entanto, o prontuário médico levado a efeito pelos prepostos dos requeridos se mostra falho, pois constam anotações que não são coerentes. Consta do prontuário anotações de que o parto não teve intercorrências (IDs 60325420 - Pág. 2 e 60325420 - Pág. 5), porém consta do mesmo prontuário que o parto foi de difícil expulsão e que o recém-nascido teria suspeita de fratura (IDs 60325420 - Pág. 2 e 60325420 - Pág. 4). As testemunhas Vanessa (enfermeira) e Delvanir (técnico de enfermagem) indicam que a Manobra de Kristeller era um procedimento comumente utilizado no nosocômio do requerido. Destarte, são verossímeis as alegações da parte autora de que tenha sido realizada a Manobra de Kristeller. Entretanto, a mera realização da Manobra de Kristeller à época não conduz a conclusão de que houve violência obstétrica ou de que a lesão tenha decorrido da realização da manobra. A manobra de Kristeller passou a ser “não recomendada” pela Organização Mundial da Saúde (Recomendação 40, de fevereiro de 2018) e pelo Ministério da Saúde (Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal, 2017). Estas normas são posteriores aos fatos narrados nestes autos. Ademais, a testemunha Donizete, médico, argumentou que esta manobra não está proibida e que em alguns casos entende que se a manobra for realizada de forma correta pode ser benéfica ao parto. Com efeito, não há legislação federal que torne ilícita a sua realização, malgrado devam ser observadas as recomendações emitidas pelas autoridades em Saúde. Assim, tem-se que a proscrição é recente e que na época dos fatos a manobra, por si, não era erro médico ou violência obstétrica. A Diretriz Nacional de Assistência ao Parto Normal apresentada pela parte autora em sede de alegações finais sequer proscreve a realização da manobra de Kristeller, apenas indicando que a mesma deva ser realizada de forma limitada e com cautela. Assim, ainda que haja evidências de que teria sido realizada a Manobra de Kristeller não há contexto fático que permita concluir ter sido ela realizada de maneira equivocada. No mais, a lesão do plexo braquial pode ocorrer em decorrência de diversos fatores, dentre os quais a manobra de Kristeller. A testemunha Donizete indicou que a causa mais provável de lesão do plexo braquial é a distocia de ombro e que a manobra de Kristeller não tem muita ligação com a lesão do plexo braquial. A testemunha Ana Paula (médica pediatra) alegou que a lesão do membro superior é um risco existente nos partos normais e que no caso não dá para determinar se foi um acidente. Assim, ainda que admitida a realização da manobra de Kristeller verifica-se a ausência de nexo de causalidade entre esta e as lesões sofridas pela autora Júlia. Com efeito, conforme esclarecido pela prova testemunhal o parto está sujeito a intercorrências imprevisíveis que não dependem da atuação da equipe técnica e que podem causar danos a paciente e aos recém-nascido. Conforme já delineado acima o caso fortuito exclui a responsabilidade da parte requerida. Da mesma forma não foi demonstrado que a administração de ocitocina tenha contrariado qualquer norma legal ou que fosse conduta proscrita quando da realização do parto, tampouco o nexo de causalidade existente entre sua administração e os danos alegados pelos autores. A conduta antiética do médico que conduziu o parto e a realização de pontos sem anestesia são fatos igualmente não comprovados nos autos. Nenhuma das pessoas ouvidas, à exceção da parte autora, indicou a possível existência destes fatos e não pode atribuir ao requerido a realização de prova diabólica. Desta forma, não logrou êxito a parte autora em comprovar a ação/omissão administrativa e o nexo de causalidade desta com os danos alegados, sendo que estes provavelmente decorreram de caso fortuito. Assim, ausentes os requisitos para a responsabilização da parte ré, deve a ação ser julgada improcedente. Dispositivo Pelos fundamentos expostos e na forma dos artigos 37, § 6º da Constituição Federal, artigos 373, I e II, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte ré que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários não exigíveis ante a gratuidade concedida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e Registro automáticos pelo PJE. Intimação das partes com advogado constituído via DJe. À CPE: Intime-se via PJe a Procuradoria. Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e notifique-se a parte vencida para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais finais (§1º do art. 35 do Regimento de Custas). Decorrido in albis o prazo supra, expeça-se certidão do débito, encaminhando-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas. Requerido em qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão. Informado o pagamento das custas ou inscrito o valor em dívida ativa e ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Cacoal, 26 de setembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDA PIRES DIAS em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO LAGARES CASSIANO DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA MARIA DIAS LAGARES em 22/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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