Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7081608-40.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7081608-40.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7081608-40.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: JOSYLEIDE SILVA DOS SANTOS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. O requerido em sua contestação informa que faria a juntada dos comprovantes do repasse do valor da parcela que levou a requerente a ser inscrita no órgão de proteção ao crédito (ID 85243623 – Pág. 3), o que aliás foi por ela própria requerido (ID 85076809 – Pág. 1). Ocorre que analisando os autos verifico que tais documentos não foram anexados à contestação, o que demanda nova intimação do requerido para que o faça. O art. 9° da Lei n° 12.153/2009 determina que “A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, nesta senda, orientam ainda os princípios da boa fé e da cooperação processual que as partes ajam de modo a contribuir para a que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme disposição do art. 6° do CPC. Atento às normas supracitadas, e a fim de possibilitar uma melhor análise da lide proposta, converto o julgamento em diligência e DETERMINO a intimação do Estado de Rondônia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a documentação indicada em sua contestação, bem como toda aquela que comprove o repasse da parcela ao Banco consignatário. Intimem-se as partes. Após, conclusos para sentença. Porto Velho, quarta-feira, 5 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Publicado DECISÃO em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSYLEIDE SILVA DOS SANTOS.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(46)