Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7009478-18.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7009478-18.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADEMARIO CASTRO MAGALHAES ADVOGADO DO REQUERENTE: GEORGE CREMONESI SIQUEIRA ALVES, OAB nº RO10308 REQUERIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, MARCELO CLAUDIO MOZER BATISTA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7009478-18.2023.8.22.0001 Vistos. Relatório dispensado na forma da lei (art. 38, L. 9.099/95), em consonância com art. 27 da Lei 12.153/2009. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Ademário Castro Magalhães em desfavor de Marcelo Cláudio Mozer Batista e do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO, ao argumento de que, em 22/07/2016, vendeu o veículo Ford Fiesta placa NDA 4294, RENAVAM 327215690, Chassi 3FAKP4BK4BM194368, ano 2011 para o senhor Marcelo, ocasião em que providenciou a comunicação de venda ao DETRAN/RO, bem como registrou a venda junto ao 2º Ofício de Notas e Registro Civil desta Comarca. Porém, recentemente soube que o adquirente não concluiu o procedimento de transferência do veículo, de modo que os requeridos devem ser compelidos a providenciarem a transferência veicular. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/RO, pois em caso de procedência do pedido, as providências para o implemento da transferência veicular estão dentre as atribuições da Autarquia. Passando à análise do mérito, é sabido que, tendo sido o veículo alienado a terceiro, é do último adquirente a obrigação administrativa de promover a emissão de novo certificado em seu nome, a teor do art. 123, § 1º, do CTB. Para realizar a transferência com a consequente expedição de Certificado de Registro em nome do novo proprietário do veículo, o DETRAN exige uma série de documentos e vistorias, conforme dispõe o art. 124, XI, do Código de Trânsito Brasileiro, providências que, por certo não serão adotadas pelo requerido Marcelo, o qual reportou, em sua contestação, que se envolveu em sinistro, bem como foram subtraídos todos os documentos do veículo adquirido, o que impossibilitou a conclusão do processo de transferência. Vem à colação o entendimento adotado pelo STJ em caso análogo: “CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO FURTADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EFETUADO PELA SEGURADORA. BAIXA DO NOME PENDENTE. USO DO AUTOMÓVEL POR TERCEIROS, RECEBENDO MULTAS DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MULTAS COMINATÓRIAS POR OBRIGAÇÃO DE FAZER VERIFICADA IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. DANO MORAL. DETERMINAÇÃO AO DETRAN PARA PROCEDER À BAIXA DO NOME DO AUTOR NA TITULARIDADE DO VEÍCULO E SUBSEQUENTE REGISTRO DA SEGURADORA. CC DE 1916, ARTS. 116, 123, I E 145, II. I. Furtado o veículo do autor, devidamente indenizado pela seguradora, mas verificando-se inviável, dado às exigências do DETRAN local, a transferência do bem para a ré, evidencia-se a efetiva impossibilidade, pela via burocrática, do cumprimento da obrigação de fazer, sendo descabida, em consequência, a imposição de multa cominatória. II. Dano moral devido, contudo, em razão da desídia da seguradora no relacionamento com o segurado, aumentando as agruras que a situação, ainda que por fato de terceiro, lhe causou. III. Aplicação do direito à espécie, nos termos preconizados no art. 257, fine, do RISTJ, para a solução da pendência, expedindo-se determinação judicial ao Detran para a baixa da titularidade do veículo em nome do autor a partir da data do furto, com o subsequente registro da seguradora, em substituição. IV. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido.” (REsp 1003372 / RJ; T4 - Quarta Turma; Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR Data do Julgamento 06/10/2009; DJe 16/11/2009) Assim, diante dos entraves burocráticos que, por certo, impedirão o demandado Marcelo de efetuar a transferência do veículo para seu nome, deve ser adotada providência que assegure o resultado prático equivalente ao adimplemento, para a transferência e registro da propriedade em nome de MARCELO CLÁUDIO MOZER BATISTA, independentemente de qualquer formalidade. Ante o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial, julgando o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a expedição de ofício ao DETRAN/RO, para que proceda a transferência e registro da propriedade do veículo motocicleta Ford Fiesta, placa NDA 4294, RENAVAM 327215690, Chassi 3FAKP4BK4BM194368, ano 2011, para o nome de MARCELO CLÁDIO MOZER BATISTA, inscrito no CPF nº 325.384.482-04, independentemente de qualquer formalidade. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos. Porto Velho, quarta-feira, 5 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MARCELO CLAUDIO MOZER BATISTA em 03/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARCELO CLAUDIO MOZER BATISTA em 03/10/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de juntada de ar

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 15/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO CLAUDIO MOZER BATISTA em 21/07/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(43)