Execução de Título Extrajudicial 7052157-04.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7052157-04.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 EXECUTADO: CIMENTO RONDONIA EIRELI - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 6.207,85 Data da distribuição: 16/09/2021 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7052157-04.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Vistos, 1. INDEFIRO a citação por edital. Cabe frisar ainda que o artigo 256, §3º do CPC preconiza ser requisito, antes da citação por edital, ter havido pesquisas nos cadastros de órgãos e concessionárias de serviço públicos, sem contar nos sistemas conveniados. À propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)." "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (REsp 1828219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019)." 2) Compulsando os autos, verifica-se que a parte se valeu apenas de pesquisa aos sistemas conveniados, contudo ainda há disponível os órgãos e concessionários de serviços públicos, quanto à empresa executada. 3) Além disso, no id 85208288 foi determinada a citação da empresa executada, por meio de seu representante legal, no entanto, a parte autora não esgotou todos os meios de busca de endereços do representante legal da empresa executada junto aos sistemas judiciais (RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD). 4) Assim, fica intimado o exequente para, no prazo de 5 dias e sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual, informar o endereço do representante legal da empresa executada com o fim de viabilizar a citação, devendo ainda recolher as custas da diligência ou requerer o que entender de direito. 5) Cumprido o item anterior, expeça-se mandado. Decorrido in albis, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 23 de julho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CIMENTO RONDONIA EIRELI - EPP em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado CITAÇÃO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIMENTO RONDONIA EIRELI - EPP em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado DECISÃO em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

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