Monitória 7029896-45.2021.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7029896-45.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7029896-45.2021.8.22.0001 Assunto: Prestação de Serviços Classe: Monitória AUTOR: UNIRON ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO, OAB nº DF29047 REU: GABRIELA ARCANJO BELZ REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 5.732,10 SENTENÇA AUTOR: UNIRON ajuizou a presente Ação Monitória em face de REU: GABRIELA ARCANJO BELZ, sustentando, em síntese, que a requerida celebrou com a requerente contrato de prestação de serviços educacionais, representado por prova escrita sem força executiva. Narra que a parte requerida ficou inadimplente, totalizando o valor de R$ 5.732,10 (Cinco mil setecentos e trinta e dois reais e dez centavos). Citada por edital, (ID 95023016), a parte ré não efetuou o pagamento, nem ofereceu embargos. Relatado o feito. Decido. No caso, atento ao conteúdo dos autos, tenho que nele há elementos suficientemente inequívocos a ensejar o convencimento do juízo, sobretudo a permitir seu julgamento antecipado na forma do art. 355, inciso I, CPC. Dispensável, portanto, qualquer dilação probatória. Ante a ausência de embargos nos autos, decreto a revelia da parte ré. Contudo, esse fenômeno não é absoluto, ou seja, o juízo pode relativizar seus efeitos, de acordo com o que consta nos autos. Estando implementados os pressupostos processuais e condições da ação, bem como não tendo sido aventada questão prejudicial, passo diretamente ao exame do mérito. Da leitura dos autos, vejo que a requerida firmou contrato de prestação de serviços educacionais, na qual cursou Arquitetura e Urbanismo na faculdade requerente. Fato este que restou incontroverso, tendo em vista que não foi contestado. Para além disso, verifica-se através dos documentos acostados aos autos, que a parte autora juntou cópia do contrato inadimplido, histórico escolar que comprova que a requerida usufruiu dos serviços prestados e o extrato financeiro, que demonstra as parcelas em aberto, que somadas e acrescidas da multa e atualizações perfazem a monta de R$ 5.732,10 (cinco mil setecentos e trinta e dois reais e dez centavos). A parte requerida não impugnou o contrato assinado nem mesmo o valor indicado na inicial. Considerando que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, desconstituir os fatos narrados na inicial, há de se concluir que o débito existe e não foi pago, conforme descrito na exordial. Na forma do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil: “§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Por conta disso, não vejo outra solução a dar ao caso senão a procedência total dos pleitos descritos na inicial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Ante o exposto, não cumprido o mandado de pagamento, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 701, §2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a empresa requerida a pagar a requerente à importância de R$ 5.732,10 (cinco mil setecentos e trinta e dois reais e dez centavos), atualizados até 09/06/2021, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a incidir do ajuizamento desta ação. Condeno o ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado esta decisão, intime-se o autor a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO; 17 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: GABRIELA ARCANJO BELZ CPF: 030.951.102-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 6.654,03 (seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e três centavos) atualizado até 10/08/2023. DESPACHO Processo: 7029896-45.2021.8.22.0001. Requerente: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS CPF: 053.553.005-61, UNIRON CPF: 03.327.149/0001-78, ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO CPF: 724.909.931-00 Requerido: GABRIELA ARCANJO BELZ CPF: 030.951.102-00 DECISÃO ID 93550815: “(...) Tentada a citação por Carta AR/MP e/ou mandado, o Requerido não foi localizado. Considerando o pedido da parte autora e as anteriores tentativas frustradas de citação da parte ré, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) defiro a citação por edital. Prazo do edital: 20 dias.(...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 23 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 23/08/2023 13:46:31 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2635 Caracteres 2165 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 53,06

01/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GABRIELA ARCANJO BELZ em 14/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Edital.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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