Cumprimento de sentença 7000218-33.2022.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000218-33.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: ASSOCIACAO MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE PRES MEDICI, KM 309 s/n, SAIDA PARA JI-PARANA ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, JOBERTO CALEGARI, AV PORTO VELHO 1965 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA APELANTES SEM ADVOGADO(S) APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO APELADO: RONALDO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO12021, JEOVAL BATISTA DA SILVA, OAB nº RO5943, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000218-33.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1. Intime-se a parte executada, observando as disposições do art. 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância perquirida, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). 1.1 Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. 2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, em observância ao disposto no art. 525 do CPC. 2.1 Apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 3. Não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento) e os honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido. Na oportunidade deverá requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Prazo: 5 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 23 de outubro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE PRES MEDICI em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOBERTO CALEGARI em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOBERTO CALEGARI em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE PRES MEDICI em 08/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(21)