Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009572-97.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009572-97.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7009572-97.2022.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: IVANILDA GOMES DOS SANTOS BONASSI Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 11.995,31 (onze mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), referente ao crédito principal e, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 5 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA GOMES DOS SANTOS BONASSI em 26/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(20)