Interdição/Curatela 7010674-30.2022.8.22.0010 - TJRO

Decorrido prazo de JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:29

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 10:08

Decorrido prazo de JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7010674-30.2022.8.22.0010. REQUERENTE: JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS EDITAL 3ª DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: SENTENÇA JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA em face de LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS ambos devidamente qualificadas na inicial, pelos fatos e fundamentos que segue. O requerente, genitor do interditando, aduz que ele não apresenta condições de praticar os atos próprios da vida civil, pois é portador de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, com manifestações psicóticas, entre outras patologias/incapacidades (ID 84641627 p.8). De acordo com o autor, o interditando não possui bens, porém, é beneficiário do LOAS - Benefício de Prestação Continuada (NB 526.027.864-6 - p. 10 do ID 84641627). Com a inicial vieram os documentos anexos. Recebida a inicial, foi concedida a curatela provisória em favor do requerente (ID 84798913). Audiência de entrevista realizada, conforme ata no ID 87042080. Contestação por negativa geral apresentada no ID 87166419. Relatório do estudo multidisciplinar foi juntado nos autos no ID 87531024. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido no ID 91496904. É o breve relato. DECIDO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Na forma do art. 355, I, do CPC, a demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que se mostra desnecessária a produção de outras provas a comprovar a incapacidade do interditando para exercer os atos da vida civil. Pois bem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS, visando a curatela de seu filho LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS, com 29 anos de idade (p.5 do ID 84641627). Consigno, inicialmente, que o pedido de interdição será apreciado sob a égide da Lei n.º 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estudo social e o psicológico trouxeram aos autos indícios sobre a restrição da capacidade do interditando para administrar pessoalmente seus direitos e interesses, demonstrando que o requerente, que é seu pai, reúne as condições objetivas e subjetivas para o exercício da curatela. Deveras, tanto os laudos médicos (ID 84641627, p. 8/9) quanto o estudo psicossocial (ID 87531024) informam que Leandro com 29 anos de idade, depende de cuidados exclusivos de terceiros, haja vista ser portador de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, com manifestações psicóticas, entre outras patologias/incapacidades. Desse modo, revelam-se especificados os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e praticar atos da vida civil. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, com a nova redação que lhe foi conferida pelo artigo 14, da Lei n.º 13.146/2015, estabelece estarem sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade: Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Deveras, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.146/2015, o requerido tem graves impedimentos de longo prazo de natureza física, mental e intelectual, o que o impede de interagir com barreiras, impedimentos esses que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esta mesma normatização permite, contudo, que, por suas condições especiais, tal pessoa seja interditada e colocada sob a curatela de terceiro, surgindo daí a figura da curatela de pessoa capaz, instituída pelo artigo 84, § 1.º, da Lei n.º 13.146/2015. Não consta dos autos que o requerido tenha instituído processo de Tomada de Decisão Apoiada (art. 1.783-A do Código Civil e art. 84, § 2º, da Lei n. 13.146/2015). Embora medida protetiva extraordinária, a curatela do requerido é o critério de segurança que mais se adéqua à sua situação atual. Demais disso, a toda evidência, o autor tem plenas condições de atender aos interesses do curatelado, inexistindo motivos que justifiquem a nomeação de outro curador. É oportuno observar que o pedido de interdição não sofreu impugnação e que não há notícia nos autos sobre outra pessoa que tenha interesse e reúna melhores condições para assumir a curatela, não havendo óbice para procedência do pedido da requerente. Ademais, nos termos do artigo 85, caput, da Lei n.º 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Traçadas estas considerações e levando em conta a conclusão da perícia e o teor da avaliação psicológica, o decreto da interdição da parte requerida é medida que se impõe, com a nomeação da requerente como sua curadora, para representá-lo tão somente nos atos de natureza patrimonial e negocial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 4º, III, c/c o art. 1.767, inc. II, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS, declarando-o pessoa portadora de deficiência, na forma do art. 2º, da Lei n. 13.146/2015, nomeio-lhe como curador, seu genitor, JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS, que deverá prestar contas da administração dos bens, direitos e valores eventualmente recebidos pelo interditado. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Nos termos do art. 755 do CPC, considerando o estado mental e físico do interdito, DECLARO LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS INCAPAZ para, sem a representação do seu curador JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS realizar os seguintes atos da vida civil: a) Adquirir, ceder ou alienar bens e direitos; b) Realizar quaisquer tipos de atos de disposição voluntária e negócios jurídicos, como, v. g., contratar, doar, ceder, pagar, transmitir ou receber obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, empreitar, depositar, outorgar ou receber mandato, afiançar, penhorar, hipotecar, constituir empresas, demandar ou ser demandado e praticar em geral atos que não sejam de mera administração. A disposição de bens imóveis ou a celebração de negócios com valor superior a R$ 35.000,00 dependerá de autorização judicial. A curatela da interdita vigorará por prazo indeterminado, devendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. O curatelado deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, devendo ainda ser evitado o seu recolhimento em estabelecimento que o afaste desse convívio. A curatela afetará tão só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita. A curatelada é beneficiária dos direitos previstos na Lei n. 13.146/2015. Esta sentença produz efeitos desde logo, ainda que sujeita a recurso (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC). O exercício da curatela deverá obedecer ao disposto no art. 1.781, c/c o art. art. 1.740 e seguintes, todos do Código Civil. Nos termos do art. 1.778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos incapazes do curatelado, se houver. Resolvo a demanda com exame de mérito (art. 487, I, do CPC). Conforme previsto no art. 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial (DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Por oram, nos termos do art. 693 das DGExt./TJRO, o registro da interdição será efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, a requerimento da curadora ou do promovente, ou mediante comunicação do Juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e apresentada certidão da respectiva sentença (art. 93 da Lei nº 6.015/73). Assim, esta sentença deverá ser registrada no Livro E do Cartório do Registro Civil desta comarca (art. 693 das DGExt./TJRO), por se tratar do domicílio do interditado. Após, o Oficial do Registro Civil da comarca de Rolim de Moura/RO deverá comunicar o fato ao Oficial do Registro Civil do nascimento do interdito, que a anotará nos registros pertinentes. A Direção do Cartório e o Oficial do Registro Civil local deverão observar ainda o disposto nos artigos 89, 92 e 107, parágrafo primeiro, todos da Lei n. 6.015/73. Comunique-se ao TRE via INFODIP-Web. Publique-se esta decisão no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se termo de compromisso de interdição e curatela. Sem custas, eis que o autor beneficiário da gratuidade judiciária. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, sábado, 1 de julho de 2023, 05:20 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito Sede do Juízo: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 5 de julho de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)Sede do Juízo: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 25 de julho de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)Sede do Juízo: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 23 de agosto de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 08:38

Decorrido prazo de JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:26

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 09:44

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2023.

27/07/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7010674-30.2022.8.22.0010. REQUERENTE: JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS EDITAL 2ª DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: SENTENÇA JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA em face de LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS ambos devidamente qualificadas na inicial, pelos fatos e fundamentos que segue. O requerente, genitor do interditando, aduz que ele não apresenta condições de praticar os atos próprios da vida civil, pois é portador de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, com manifestações psicóticas, entre outras patologias/incapacidades (ID 84641627 p.8). De acordo com o autor, o interditando não possui bens, porém, é beneficiário do LOAS - Benefício de Prestação Continuada (NB 526.027.864-6 - p. 10 do ID 84641627). Com a inicial vieram os documentos anexos. Recebida a inicial, foi concedida a curatela provisória em favor do requerente (ID 84798913). Audiência de entrevista realizada, conforme ata no ID 87042080. Contestação por negativa geral apresentada no ID 87166419. Relatório do estudo multidisciplinar foi juntado nos autos no ID 87531024. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido no ID 91496904. É o breve relato. DECIDO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Na forma do art. 355, I, do CPC, a demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que se mostra desnecessária a produção de outras provas a comprovar a incapacidade do interditando para exercer os atos da vida civil. Pois bem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS, visando a curatela de seu filho LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS, com 29 anos de idade (p.5 do ID 84641627). Consigno, inicialmente, que o pedido de interdição será apreciado sob a égide da Lei n.º 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estudo social e o psicológico trouxeram aos autos indícios sobre a restrição da capacidade do interditando para administrar pessoalmente seus direitos e interesses, demonstrando que o requerente, que é seu pai, reúne as condições objetivas e subjetivas para o exercício da curatela. Deveras, tanto os laudos médicos (ID 84641627, p. 8/9) quanto o estudo psicossocial (ID 87531024) informam que Leandro com 29 anos de idade, depende de cuidados exclusivos de terceiros, haja vista ser portador de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, com manifestações psicóticas, entre outras patologias/incapacidades. Desse modo, revelam-se especificados os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e praticar atos da vida civil. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, com a nova redação que lhe foi conferida pelo artigo 14, da Lei n.º 13.146/2015, estabelece estarem sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade: Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Deveras, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.146/2015, o requerido tem graves impedimentos de longo prazo de natureza física, mental e intelectual, o que o impede de interagir com barreiras, impedimentos esses que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esta mesma normatização permite, contudo, que, por suas condições especiais, tal pessoa seja interditada e colocada sob a curatela de terceiro, surgindo daí a figura da curatela de pessoa capaz, instituída pelo artigo 84, § 1.º, da Lei n.º 13.146/2015. Não consta dos autos que o requerido tenha instituído processo de Tomada de Decisão Apoiada (art. 1.783-A do Código Civil e art. 84, § 2º, da Lei n. 13.146/2015). Embora medida protetiva extraordinária, a curatela do requerido é o critério de segurança que mais se adéqua à sua situação atual. Demais disso, a toda evidência, o autor tem plenas condições de atender aos interesses do curatelado, inexistindo motivos que justifiquem a nomeação de outro curador. É oportuno observar que o pedido de interdição não sofreu impugnação e que não há notícia nos autos sobre outra pessoa que tenha interesse e reúna melhores condições para assumir a curatela, não havendo óbice para procedência do pedido da requerente. Ademais, nos termos do artigo 85, caput, da Lei n.º 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Traçadas estas considerações e levando em conta a conclusão da perícia e o teor da avaliação psicológica, o decreto da interdição da parte requerida é medida que se impõe, com a nomeação da requerente como sua curadora, para representá-lo tão somente nos atos de natureza patrimonial e negocial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 4º, III, c/c o art. 1.767, inc. II, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS, declarando-o pessoa portadora de deficiência, na forma do art. 2º, da Lei n. 13.146/2015, nomeio-lhe como curador, seu genitor, JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS, que deverá prestar contas da administração dos bens, direitos e valores eventualmente recebidos pelo interditado. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Nos termos do art. 755 do CPC, considerando o estado mental e físico do interdito, DECLARO LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS INCAPAZ para, sem a representação do seu curador JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS realizar os seguintes atos da vida civil: a) Adquirir, ceder ou alienar bens e direitos; b) Realizar quaisquer tipos de atos de disposição voluntária e negócios jurídicos, como, v. g., contratar, doar, ceder, pagar, transmitir ou receber obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, empreitar, depositar, outorgar ou receber mandato, afiançar, penhorar, hipotecar, constituir empresas, demandar ou ser demandado e praticar em geral atos que não sejam de mera administração. A disposição de bens imóveis ou a celebração de negócios com valor superior a R$ 35.000,00 dependerá de autorização judicial. A curatela da interdita vigorará por prazo indeterminado, devendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. O curatelado deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, devendo ainda ser evitado o seu recolhimento em estabelecimento que o afaste desse convívio. A curatela afetará tão só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita. A curatelada é beneficiária dos direitos previstos na Lei n. 13.146/2015. Esta sentença produz efeitos desde logo, ainda que sujeita a recurso (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC). O exercício da curatela deverá obedecer ao disposto no art. 1.781, c/c o art. art. 1.740 e seguintes, todos do Código Civil. Nos termos do art. 1.778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos incapazes do curatelado, se houver. Resolvo a demanda com exame de mérito (art. 487, I, do CPC). Conforme previsto no art. 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial (DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Por oram, nos termos do art. 693 das DGExt./TJRO, o registro da interdição será efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, a requerimento da curadora ou do promovente, ou mediante comunicação do Juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e apresentada certidão da respectiva sentença (art. 93 da Lei nº 6.015/73). Assim, esta sentença deverá ser registrada no Livro E do Cartório do Registro Civil desta comarca (art. 693 das DGExt./TJRO), por se tratar do domicílio do interditado. Após, o Oficial do Registro Civil da comarca de Rolim de Moura/RO deverá comunicar o fato ao Oficial do Registro Civil do nascimento do interdito, que a anotará nos registros pertinentes. A Direção do Cartório e o Oficial do Registro Civil local deverão observar ainda o disposto nos artigos 89, 92 e 107, parágrafo primeiro, todos da Lei n. 6.015/73. Comunique-se ao TRE via INFODIP-Web. Publique-se esta decisão no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se termo de compromisso de interdição e curatela. Sem custas, eis que o autor beneficiário da gratuidade judiciária. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, sábado, 1 de julho de 2023, 05:20 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito Sede do Juízo: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 5 de julho de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)Sede do Juízo: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 25 de julho de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 22:33

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 22:24

Decorrido prazo de LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:51

Decorrido prazo de LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:31

Expedição de Outros documentos.

09/07/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 10:18

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2023.

06/07/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7010674-30.2022.8.22.0010. REQUERENTE: JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS EDITAL 1ª DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA RAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: SENTENÇA JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA em face de LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS ambos devidamente qualificadas na inicial, pelos fatos e fundamentos que segue. O requerente, genitor do interditando, aduz que ele não apresenta condições de praticar os atos próprios da vida civil, pois é portador de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, com manifestações psicóticas, entre outras patologias/incapacidades (ID 84641627 p.8). De acordo com o autor, o interditando não possui bens, porém, é beneficiário do LOAS - Benefício de Prestação Continuada (NB 526.027.864-6 - p. 10 do ID 84641627). Com a inicial vieram os documentos anexos. Recebida a inicial, foi concedida a curatela provisória em favor do requerente (ID 84798913). Audiência de entrevista realizada, conforme ata no ID 87042080. Contestação por negativa geral apresentada no ID 87166419. Relatório do estudo multidisciplinar foi juntado nos autos no ID 87531024. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido no ID 91496904. É o breve relato. DECIDO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Na forma do art. 355, I, do CPC, a demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que se mostra desnecessária a produção de outras provas a comprovar a incapacidade do interditando para exercer os atos da vida civil. Pois bem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS, visando a curatela de seu filho LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS, com 29 anos de idade (p.5 do ID 84641627). Consigno, inicialmente, que o pedido de interdição será apreciado sob a égide da Lei n.º 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estudo social e o psicológico trouxeram aos autos indícios sobre a restrição da capacidade do interditando para administrar pessoalmente seus direitos e interesses, demonstrando que o requerente, que é seu pai, reúne as condições objetivas e subjetivas para o exercício da curatela. Deveras, tanto os laudos médicos (ID 84641627, p. 8/9) quanto o estudo psicossocial (ID 87531024) informam que Leandro com 29 anos de idade, depende de cuidados exclusivos de terceiros, haja vista ser portador de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, com manifestações psicóticas, entre outras patologias/incapacidades. Desse modo, revelam-se especificados os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e praticar atos da vida civil. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, com a nova redação que lhe foi conferida pelo artigo 14, da Lei n.º 13.146/2015, estabelece estarem sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade: Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Deveras, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.146/2015, o requerido tem graves impedimentos de longo prazo de natureza física, mental e intelectual, o que o impede de interagir com barreiras, impedimentos esses que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esta mesma normatização permite, contudo, que, por suas condições especiais, tal pessoa seja interditada e colocada sob a curatela de terceiro, surgindo daí a figura da curatela de pessoa capaz, instituída pelo artigo 84, § 1.º, da Lei n.º 13.146/2015. Não consta dos autos que o requerido tenha instituído processo de Tomada de Decisão Apoiada (art. 1.783-A do Código Civil e art. 84, § 2º, da Lei n. 13.146/2015). Embora medida protetiva extraordinária, a curatela do requerido é o critério de segurança que mais se adéqua à sua situação atual. Demais disso, a toda evidência, o autor tem plenas condições de atender aos interesses do curatelado, inexistindo motivos que justifiquem a nomeação de outro curador. É oportuno observar que o pedido de interdição não sofreu impugnação e que não há notícia nos autos sobre outra pessoa que tenha interesse e reúna melhores condições para assumir a curatela, não havendo óbice para procedência do pedido da requerente. Ademais, nos termos do artigo 85, caput, da Lei n.º 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Traçadas estas considerações e levando em conta a conclusão da perícia e o teor da avaliação psicológica, o decreto da interdição da parte requerida é medida que se impõe, com a nomeação da requerente como sua curadora, para representá-lo tão somente nos atos de natureza patrimonial e negocial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 4º, III, c/c o art. 1.767, inc. II, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS, declarando-o pessoa portadora de deficiência, na forma do art. 2º, da Lei n. 13.146/2015, nomeio-lhe como curador, seu genitor, JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS, que deverá prestar contas da administração dos bens, direitos e valores eventualmente recebidos pelo interditado. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Nos termos do art. 755 do CPC, considerando o estado mental e físico do interdito, DECLARO LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS INCAPAZ para, sem a representação do seu curador JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS realizar os seguintes atos da vida civil: a) Adquirir, ceder ou alienar bens e direitos; b) Realizar quaisquer tipos de atos de disposição voluntária e negócios jurídicos, como, v. g., contratar, doar, ceder, pagar, transmitir ou receber obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, empreitar, depositar, outorgar ou receber mandato, afiançar, penhorar, hipotecar, constituir empresas, demandar ou ser demandado e praticar em geral atos que não sejam de mera administração. A disposição de bens imóveis ou a celebração de negócios com valor superior a R$ 35.000,00 dependerá de autorização judicial. A curatela da interdita vigorará por prazo indeterminado, devendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. O curatelado deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, devendo ainda ser evitado o seu recolhimento em estabelecimento que o afaste desse convívio. A curatela afetará tão só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela interdita. A curatelada é beneficiária dos direitos previstos na Lei n. 13.146/2015. Esta sentença produz efeitos desde logo, ainda que sujeita a recurso (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC). O exercício da curatela deverá obedecer ao disposto no art. 1.781, c/c o art. art. 1.740 e seguintes, todos do Código Civil. Nos termos do art. 1.778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos incapazes do curatelado, se houver. Resolvo a demanda com exame de mérito (art. 487, I, do CPC). Conforme previsto no art. 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial (DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Por oram, nos termos do art. 693 das DGExt./TJRO, o registro da interdição será efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, a requerimento da curadora ou do promovente, ou mediante comunicação do Juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e apresentada certidão da respectiva sentença (art. 93 da Lei nº 6.015/73). Assim, esta sentença deverá ser registrada no Livro E do Cartório do Registro Civil desta comarca (art. 693 das DGExt./TJRO), por se tratar do domicílio do interditado. Após, o Oficial do Registro Civil da comarca de Rolim de Moura/RO deverá comunicar o fato ao Oficial do Registro Civil do nascimento do interdito, que a anotará nos registros pertinentes. A Direção do Cartório e o Oficial do Registro Civil local deverão observar ainda o disposto nos artigos 89, 92 e 107, parágrafo primeiro, todos da Lei n. 6.015/73. Comunique-se ao TRE via INFODIP-Web. Publique-se esta decisão no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se termo de compromisso de interdição e curatela. Sem custas, eis que o autor beneficiário da gratuidade judiciária. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, sábado, 1 de julho de 2023, 05:20 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito Sede do Juízo: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 5 de julho de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 11:53

Juntada de certidão

05/07/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 09:30

Julgado procedente o pedido

01/07/2023, 09:14

Conclusos para despacho

02/06/2023, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2023, 04:17

Conclusos para despacho

31/03/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:42

Recebidos os autos

24/02/2023, 19:49

Juntada de outros documentos

24/02/2023, 19:47

Decorrido prazo de LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:30

Juntada de Petição de contestação

15/02/2023, 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial

13/02/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:05

Recebidos os autos do CEJUSC

13/02/2023, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 09:49

Audiência Entrevista realizada para 13/02/2023 08:30 Rolim de Moura - 2ª Vara Cível.

13/02/2023, 09:32

Mandado devolvido sorteio

15/12/2022, 02:29

Juntada de Petição de diligência

15/12/2022, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2022, 11:25

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 11:13

Recebidos os autos.

06/12/2022, 11:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/12/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 11:11

Audiência Entrevista designada para 13/02/2023 08:30 Rolim de Moura - 2ª Vara Cível.

06/12/2022, 11:08

Concedida a Antecipação de tutela

01/12/2022, 16:41

Conclusos para decisão

29/11/2022, 08:17

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 08:17

—

Decorrido prazo de JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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