Execução Fiscal 0000655-55.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0000655-55.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 DESPACHO Processo: 0000655-55.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES, OAB nº RJ190448, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME, RICARDO BORGES ARANTES, JOAO ARANTES NETO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RODRIGO OLIVEIRA SILVA, OAB nº RJ212653 DESPACHO Considerando ter sido positiva a apreensão de ativos financeiros pelo sistema eletrônico de valores, via SISBAJUD, em nome do executado EXECUTADOS: J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME, RICARDO BORGES ARANTES, JOAO ARANTES NETO, determino a sua intimação para, querendo, impugnar a apreensão em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854 § 3 do NCPC. Não tendo advogado nos autos, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854 § 2). Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854§ 3, venham conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Não sendo apresentada impugnação a apreensão, desde de já, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854 § 5). Intime-se o(a) executado(a) para apresentar impugnação à penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis. Não tendo advogado nos autos, intime-se pessoalmente via Carta- AR (Art. 854 § 2). Em caso de não apresentação de impugnação, levante-se o valor em favor do exequente, ficando o mesmo intimado para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que de direito em 10 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Considerando que a busca de ativos financeiros resultou parcialmente frutífera, defiro o pedido de consulta e bloqueio de veículos via sistema RENAJUD. Há veículo(s) em nome do(s) executado(s) e, portanto, houve a inserção de restrição de transferência nele(s), conforme extrato anexo. Intime-se a parte exequente para indicar a localização do(s) veículo(s) para penhora, ou, em igual prazo, apresentar valor atualizado do débito e avaliação do bem para penhora a termo. Prazo: 10 (dez) dias. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR DE INTIMAÇÃO. Espigão do Oeste, 5 de julho de 2023 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituta

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO BORGES ARANTES em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ARANTES NETO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de J A J SOCIEDADE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(46)