Execução Fiscal 7026565-89.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2020

Valor da Causa

R$ 86.825,40

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

OMAR MIGUEL DA CUNHA

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 12:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/04/2026, 12:57

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Publicado DESPACHO em 10/12/2025.

16/12/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2025, 14:31

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/12/2025, 14:31

Conclusos para despacho

13/10/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 19:33

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2025, 04:05

Todas as movimentações(208)

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 12:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/04/2026, 12:57

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:41

Documentos

DESPACHO

•27/04/2026, 12:57

DESPACHO

•08/12/2025, 14:31

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Publicado DESPACHO em 10/12/2025.

16/12/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2025, 14:31

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/12/2025, 14:31

Conclusos para despacho

13/10/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 19:33

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2025, 04:05

Publicado DESPACHO em 20/08/2025.

20/08/2025, 04:05

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 02:53

Conclusos para despacho

27/06/2025, 08:31

Juntada de certidão

27/06/2025, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2025, 02:44

Publicado DESPACHO em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 21:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

02/05/2025, 17:08

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:17

Juntada de informação

28/03/2025, 12:32

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/03/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2025, 02:18

Publicado DECISÃO em 03/03/2025.

03/03/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 17:22

Embargos de declaração não acolhidos

28/02/2025, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:05

Conclusos para decisão

21/11/2024, 08:23

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 01:18

Publicado DECISÃO em 08/10/2024.

08/10/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 12:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/10/2024, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:33

Conclusos para despacho

16/07/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 11:30

Conclusos para despacho

19/12/2023, 09:15

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2023, 18:19

Juntada de Petição de outros documentos

16/12/2023, 18:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

16/12/2023, 18:13

Juntada de documento de comprovação

21/11/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2023, 10:42

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

31/07/2023, 11:38

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

31/07/2023, 11:34

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:33

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:31

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:42

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:59

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:27

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:12

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:11

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:11

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:18

Conclusos para despacho

18/07/2023, 16:54

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 12:39

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:56

Publicado DESPACHO em 07/07/2023.

06/07/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA OMAR MIGUEL DA CUNHA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026565-89.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud retornou com valor irrisório, portanto infrutífera (espelho anexo). 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2023, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:34

Conclusos para despacho

07/12/2022, 07:23

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 07:33

Mandado devolvido dependência

15/11/2022, 23:43

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 22/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:23

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:47

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2022, 07:54

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 17:22

Publicado DESPACHO em 21/07/2022.

20/07/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2022, 01:55

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:50

Juntada de Petição de petição

26/06/2022, 10:59

Conclusos para despacho

14/06/2022, 07:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:20

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 09:16

Publicado DESPACHO em 10/06/2022.

09/06/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/06/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2022, 11:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 13:00

Conclusos para despacho

09/05/2022, 16:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:51

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 30/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 11:26

Mandado devolvido dependência

24/04/2022, 19:23

Juntada de Petição de diligência

24/04/2022, 19:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2022, 11:15

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 11:13

Publicado DESPACHO em 29/03/2022.

28/03/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 01:33

Outras Decisões

25/03/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 13:22

Conclusos para despacho

25/02/2022, 12:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:21

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 10:27

Publicado DESPACHO em 09/02/2022.

08/02/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:32

Outras Decisões

04/02/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:35

Conclusos para despacho

01/12/2021, 10:28

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

29/11/2021, 09:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:28

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:25

Juntada de certidão

16/11/2021, 10:26

Publicado DESPACHO em 12/11/2021.

11/11/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 12:09

Outras Decisões

10/11/2021, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:47

Conclusos para despacho

08/10/2021, 07:37

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 18:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:41

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 25/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:33

Publicado DESPACHO em 24/08/2021.

01/09/2021, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:39

Outras Decisões

20/08/2021, 13:39

Conclusos para despacho

06/08/2021, 07:47

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 18:43

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 01:01

Juntada de Petição de diligência

23/05/2021, 21:03

Mandado devolvido sorteio

23/05/2021, 21:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2021, 11:19

Expedição de Mandado.

03/05/2021, 10:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 01:42

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 01:40

Publicado DESPACHO em 19/04/2021.

16/04/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2021, 00:26

Outras Decisões

14/04/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:53

Conclusos para despacho

09/04/2021, 13:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 17:41

Juntada de Petição de diligência

02/02/2021, 12:25

Mandado devolvido dependência

02/02/2021, 12:25

Juntada de certidão

03/12/2020, 11:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 01:15

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 01:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2020, 10:30

Expedição de Mandado.

16/09/2020, 09:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 08:54

Publicado DESPACHO em 15/09/2020.

14/09/2020, 08:54

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 20:54

Outras Decisões

10/09/2020, 20:54

Conclusos para despacho

10/09/2020, 09:45

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 19:21

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 08:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:35

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 10/08/2020.

07/08/2020, 01:11

Outras Decisões

06/08/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 12:58

Conclusos para despacho

29/07/2020, 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/07/2020, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 00:52

Publicado DECISÃO em 29/07/2020.

28/07/2020, 00:52

Outras Decisões

27/07/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:44

Conclusos para despacho

27/07/2020, 05:45

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 05:45

DESPACHO

•19/08/2025, 10:41

DESPACHO

•25/06/2025, 21:10

DECISÃO

•28/02/2025, 17:22

DECISÃO

•28/02/2025, 17:22

DECISÃO

•07/10/2024, 12:12

DESPACHO

•20/06/2024, 11:30

DESPACHO

•16/11/2023, 10:41

DESPACHO

•05/07/2023, 09:55

DESPACHO

•19/07/2022, 08:50

DESPACHO

•08/06/2022, 11:08

DESPACHO

•25/03/2022, 13:22

DESPACHO

•07/02/2022, 10:32

DESPACHO

•04/02/2022, 18:35

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•27/04/2026, 12:57

DESPACHO

•08/12/2025, 14:31

DESPACHO

•19/08/2025, 10:41

DESPACHO

•25/06/2025, 21:10

DECISÃO

•28/02/2025, 17:22

DECISÃO

•28/02/2025, 17:22

DECISÃO

•07/10/2024, 12:12

DESPACHO

•20/06/2024, 11:30

DESPACHO

•16/11/2023, 10:41

DESPACHO

•05/07/2023, 09:55

DESPACHO

•19/07/2022, 08:50

DESPACHO

•08/06/2022, 11:08

DESPACHO

•25/03/2022, 13:22

DESPACHO

•07/02/2022, 10:32

DESPACHO

•04/02/2022, 18:35

DESPACHO

•10/11/2021, 12:09

DESPACHO

•20/08/2021, 13:39

DESPACHO

•14/04/2021, 17:53

DESPACHO

•10/09/2020, 20:54

DESPACHO

•19/08/2020, 08:32

DESPACHO

•06/08/2020, 12:58

DECISÃO

•27/07/2020, 10:44