Monitória 7041688-25.2023.8.22.0001 - TJRO

Decorrido prazo de ELINEI DE NAZARE NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:34

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 11:10

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 01:09

Publicado SENTENÇA em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7041688-25.2023.8.22.0001 AUTOR: GERVASIO AIRES DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA LARISSA CAMPOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO13000 REU: ELINEI DE NAZARE NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) Compra e Venda Monitória SENTENÇA AUTOR: GERVASIO AIRES DOS SANTOS em face de REU: ELINEI DE NAZARE NASCIMENTO Os autos retornaram do Centro Judiciário de Solução de Conflitos Cíveis, visto que a audiência de Conciliação restou prejudicada ante a ausência das partes. Verifica-se que o autor requereu a desistência da ação e a extinção do feito (id 94787285) antes da audiência da data designada para audiência de Conciliação. O pedido de desistência se deu, inclusive, antes da apresentação da peça de Contestação pelo requerido, de forma que dispensa-se o consentimento deste, conforme art. § 4º do art. 185 do Código de Processo Civil. É o relatório. Dispõe o artigo 200 do CPC: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Versam os presentes sobre Monitória ajuizada por Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. Sem custas finais (art. 8º, III da lei 3.896/16). Como se trata de pedido de desistência verifico a ocorrência da preclusão lógica, razão pela qual antecipo o trânsito em julgado para esta data. P.R.I. Após, não havendo pendências, arquivem. Porto Velho, 19 de setembro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/09/2023, 00:00

Extinto o processo por desistência

19/09/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 11:41

Extinto o processo por desistência

19/09/2023, 11:41

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 11:04

Recebidos os autos do CEJUSC

18/09/2023, 11:02

Recebidos os autos do CEJUSC

18/09/2023, 11:02

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

06/09/2023, 09:42

Juntada de ata da audiência cejusc

06/09/2023, 08:15

Decorrido prazo de ELINEI DE NAZARE NASCIMENTO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:29

Mandado devolvido sorteio

22/08/2023, 20:57

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2023, 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2023, 10:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/08/2023, 19:12

Recebidos os autos.

01/08/2023, 19:12

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 19:12

Juntada de Petição de juntada de ar

01/08/2023, 08:47

Decorrido prazo de GERVASIO AIRES DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de ELINEI DE NAZARE NASCIMENTO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de BRUNA LARISSA CAMPOS DE OLIVEIRA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de GERVASIO AIRES DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:29

Decorrido prazo de GERVASIO AIRES DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:14

Decorrido prazo de GERVASIO AIRES DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:59

Juntada de Petição de certidão

11/07/2023, 14:08

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7041688-25.2023.8.22.0001. AUTOR: GERVASIO AIRES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LARISSA CAMPOS DE OLIVEIRA - RO13000 REU: ELINEI DE NAZARE NASCIMENTO INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça. Ficam ainda os patronos intimados da Certidão ID 92937332 que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 06/09/2023 08:00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

07/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/07/2023, 14:19

Recebidos os autos.

06/07/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 07:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2023, 07:10

Juntada de certidão

06/07/2023, 07:08

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

06/07/2023, 07:08

Publicado DECISÃO em 07/07/2023.

06/07/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7041688-25.2023.8.22.0001 AUTOR: GERVASIO AIRES DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA LARISSA CAMPOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO13000 REU: ELINEI DE NAZARE NASCIMENTO DECISÃO REU: ELINEI DE NAZARE NASCIMENTO, RUA ELIAS GORAYEB 1736, - DE 1607/1608 A 1870/1871 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho - RO, 5 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Pinheiro Machado, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação monitória com pedido de tutela antecipada movida por GERVASIO AIRES DO SANTOS em desfavor de ELINEI DE NAZARÉ DO NASCIMENTO. Narra o autor que é credor da requerida da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrente da relação obrigacional pactuada entre as partes. Afirma que em 21/01/2023 vendeu um veículo automotor modelo Renault Sandero, ano 2013/14, placa: OAA9002 à requerida. Alega, todavia, que a requerida não honrou com o pagamento de seu débito em que pese as diversas tentativas de uma solução amigável para quitação. Em sede de tutela antecipada, postula que seja deferido o arresto de bens da devedora, bem como para lançamento de constrição de eventuais veículos de propriedade da ré. Com a inicial juntou documentos. Pois bem. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). Sabe-se que os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional estão na faculdade do juiz que, ponderando sobre os fatos narrados e documentos juntados, decide sobre a conveniência da concessão – exercendo assim juízo de cognição sumária, desde que preenchidos os requisitos legais (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), podendo a qualquer tempo concedê-la, revogá-la ou modificá-la. Deve-se esclarecer que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. Em que pese as argumentações e os documentos trazidos pela parte requerente, não se evidencia, por ora, o direito invocado para a concessão da tutela de urgência, porquanto ainda pairam controvérsias acerca das alegações, visto que, o contrato de compra e venda e o aditivo não foram assinados pela devedora. Ademais, os printscreens de conversa através do aplicativos whatsapp não é prova suficiente, por si só, para comprovar a verossimilhança da alegação do autor. Para o deferimento de uma tutela de urgência, a probabilidade do direito deve ser tão evidente, que não pode haver dúvidas de tal direito, o que não se comprovou pelos documentos juntados até o momento. Assim, entendo temerária a intervenção judicial antes do contraditório, uma vez que a análise a ser feita para deferimento do pedido de urgência será a mesma para resolução do mérito. Logo, em sede de cognição sumária, não verifica-se presentes os requisitos da plausibilidade do direito afirmado. Desta forma, não vislumbro os requisitos exigidos pelo art. 300, do Código de Processo Civil, portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora em face do requerido. PROVIDÊNCIAS PELA CPE: 1- Considerando a possibilidade de acordo nas ações que tramitam pelo rito da monitória, com fundamento no art. 139, V do CPC, determino agendamento de audiência de conciliação no CEJUSC. Agende-se de acordo com a pauta automática. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento pessoal à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). O comparecimento do advogado com poderes para transigir supre a exigência de comparecimento pessoal. 2- Intime-se a parte autora, via sistema, para comparecer à solenidade. 3- Expeça o necessário para a citação/intimação da parte requerida a fim de que compareça à solenidade. 4- Restando infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora, via advogado, para indicar novo endereço em 5 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. 5- Caso a conciliação seja infrutífera, no dia útil posterior ao da audiência dar-se-á início ao prazo de 15 dias para a requerida pagar o débito ou apresentar Embargos Monitórios. Se o pagamento for feito no prazo citado, a parte requerida ficará isenta de custas e pagará, apenas, honorários advocatícios de 5% sobre o valor da dívida (art. 701, do CPC). Para o caso de não pagamento no prazo, fixo honorários em 10% sobre o valor da dívida. A defesa suspenderá a eficácia do mandado inicial e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701 § 2 CPC). 6- Apresentado Embargos Monitórios no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 dias, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. 7- Com ou sem embargos, venham os autos conclusos para sentença (art. 702 §8º e seguintes do CPC). Depreque-se caso necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta.

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/07/2023, 10:35

Conclusos para decisão

04/07/2023, 16:11

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 16:11

—

Decorrido prazo de ELINEI DE NAZARE NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado SENTENÇA em 20/09/2023.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

Juntada de ata da audiência cejusc

Decorrido prazo de ELINEI DE NAZARE NASCIMENTO em 24/08/2023 23:59.

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