Interdito Proibitório 7010187-50.2023.8.22.0002 - TJRO

Interdito Proibitório 7010187-50.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 09:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/08/2023, 09:24

Decorrido prazo de KAUE CRISTINAN DA COSTA RIBEIRO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de Augusto Cesar Santos Batista em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de LIVIA VALERIA DAS NEVES MARCONDES em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de LIGA CAMPONESA DOS POBRES DE RONDÔNIA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de ELIAS ANTÔNIO SIMÃO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO NETO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:25

Publicado SENTENÇA em 01/08/2023.

02/08/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIVIA VALERIA DAS NEVES MARCONDES, RUA EQUADOR 888, - ATÉ 1240/1241 NOVA PORTO VELHO - 76820-194 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: KAUE CRISTINAN DA COSTA RIBEIRO, OAB nº RO12166, FRANCISCO RIBEIRO NETO, OAB nº RO875 RÉU: ELIAS ANTÔNIO SIMÃO, AUGUSTO CESAR SANTOS BATISTA, LIGA CAMPONESA DOS POBRES DE RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA REQUERENTE: LIVIA VALERIA DAS NEVES MARCONDES, RUA EQUADOR 888, - ATÉ 1240/1241 NOVA PORTO VELHO - 76820-194 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS: ELIAS ANTÔNIO SIMÃO, AUGUSTO CESAR SANTOS BATISTA, LIGA CAMPONESA DOS POBRES DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7010187-50.2023.8.22.0002 Classe: Interdito Proibitório Valor da Causa:R$ 0,00 Última distribuição:04/07/2023 Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório movida por LÍVIA VALÉRIA DAS NEVES MARCONDES em desfavor de LIGA DOS CAMPONESES POBRES DE RONDÔNIA E OUTROS. Foi determinado a parte autora que emendasse a inicial, a fim de 1) juntar procuração assinada pela demandante; 2) prestar esclarecimentos acerca da sua condição de demandante na presente causa, conforme decisão ID 92894448. Na mesma oportunidade, a expedição do mandado liminar de interdito proibitório ficou condicionada à juntada de documentos da planta de situação do referido imóvel, constando a localização geográfica do bem, croqui, bem como de outros documentos elucidativos pertinentes acerca da individualização e localização do imóvel aludido. Ocorre que nenhuma das determinações foram cumpridas e o prazo para emenda transcorreu in albis. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Reza o art. 321 do CPC que, verificando o não preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, o juiz determinará ao autor que emende a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento. Muito embora tenha sido intimada, a parte autora não atendeu a determinação do juízo, quedando-se inerte em coligir aos autos os documentos indicados nos itens "1", "2" e "5", da decisão ID 92894448. 1. ANTE O EXPOSTO, reconheço que a parte autora não cumpriu a determinação de ID 92894448, razão pela qual INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 485 inciso I e artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito. 2. Revogo a liminar concedida na decisão ID 92894448. 3. Diante do indeferimento da gratuidade da justiça e seu diferimento ao final, as custas iniciais ficam a carga da parte autora, que deverá ser intimada para pagar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Honorários indevidos, pois não houve formação da relação jurídico-processual. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, CITE-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões (CPC, art. 331, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não interposto o recurso (CPC, art. 331, §3º), intime-se a parte ré do trânsito em julgado da sentença, nos termos do 241 do CPC. Nada mais havendo, certifique-se a escrivania o trânsito em julgado desta e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 31 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 22:01

Indeferida a petição inicial

31/07/2023, 22:01

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 12:14

Decorrido prazo de ELIAS ANTÔNIO SIMÃO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:50

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2023, 22:00

DECISÃO

•05/07/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIVIA VALERIA DAS NEVES MARCONDES, RUA EQUADOR 888, - ATÉ 1240/1241 NOVA PORTO VELHO - 76820-194 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: KAUE CRISTINAN DA COSTA RIBEIRO, OAB nº RO12166, FRANCISCO RIBEIRO NETO, OAB nº RO875 RÉU: ELIAS ANTÔNIO SIMÃO, AUGUSTO CESAR SANTOS BATISTA, LIGA CAMPONESA DOS POBRES DE RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA REQUERENTE: LIVIA VALERIA DAS NEVES MARCONDES, RUA EQUADOR 888, - ATÉ 1240/1241 NOVA PORTO VELHO - 76820-194 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS: ELIAS ANTÔNIO SIMÃO, AUGUSTO CESAR SANTOS BATISTA, LIGA CAMPONESA DOS POBRES DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7010187-50.2023.8.22.0002 Classe: Interdito Proibitório Valor da Causa:R$ 0,00 Última distribuição:04/07/2023 Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório movida por LÍVIA VALÉRIA DAS NEVES MARCONDES em desfavor de LIGA DOS CAMPONESES POBRES DE RONDÔNIA E OUTROS. Foi determinado a parte autora que emendasse a inicial, a fim de 1) juntar procuração assinada pela demandante; 2) prestar esclarecimentos acerca da sua condição de demandante na presente causa, conforme decisão ID 92894448. Na mesma oportunidade, a expedição do mandado liminar de interdito proibitório ficou condicionada à juntada de documentos da planta de situação do referido imóvel, constando a localização geográfica do bem, croqui, bem como de outros documentos elucidativos pertinentes acerca da individualização e localização do imóvel aludido. Ocorre que nenhuma das determinações foram cumpridas e o prazo para emenda transcorreu in albis. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Reza o art. 321 do CPC que, verificando o não preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, o juiz determinará ao autor que emende a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento. Muito embora tenha sido intimada, a parte autora não atendeu a determinação do juízo, quedando-se inerte em coligir aos autos os documentos indicados nos itens "1", "2" e "5", da decisão ID 92894448. 1. ANTE O EXPOSTO, reconheço que a parte autora não cumpriu a determinação de ID 92894448, razão pela qual INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 485 inciso I e artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito. 2. Revogo a liminar concedida na decisão ID 92894448. 3. Diante do indeferimento da gratuidade da justiça e seu diferimento ao final, as custas iniciais ficam a carga da parte autora, que deverá ser intimada para pagar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Honorários indevidos, pois não houve formação da relação jurídico-processual. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, CITE-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões (CPC, art. 331, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não interposto o recurso (CPC, art. 331, §3º), intime-se a parte ré do trânsito em julgado da sentença, nos termos do 241 do CPC. Nada mais havendo, certifique-se a escrivania o trânsito em julgado desta e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 31 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIVIA VALERIA DAS NEVES MARCONDES, RUA EQUADOR 888, - ATÉ 1240/1241 NOVA PORTO VELHO - 76820-194 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: KAUE CRISTINAN DA COSTA RIBEIRO, OAB nº RO12166, FRANCISCO RIBEIRO NETO, OAB nº RO875A RÉU: ELIAS ANTÔNIO SIMÃO, AUGUSTO CESAR SANTOS BATISTA, LIGA CAMPONESA DOS POBRES DE RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: LIVIA VALERIA DAS NEVES MARCONDES, RUA EQUADOR 888, - ATÉ 1240/1241 NOVA PORTO VELHO - 76820-194 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS: ELIAS ANTÔNIO SIMÃO, AUGUSTO CESAR SANTOS BATISTA, LIGA CAMPONESA DOS POBRES DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual: https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7010187-50.2023.8.22.0002 Classe: Interdito Proibitório Valor da Causa:R$ 0,00 Última distribuição:04/07/2023 Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório movido por LÍVIA VALÉRIA DAS NEVES MARCONDES em desfavor de LIGA DOS CAMPONESES POBRES DE RONDÔNIA E OUTROS. A requerente narra, em síntese, que era casada com o Sr. Luiz Fernando Correia Marcondes e que ambos eram/são os legítimos possuidores dos seguintes imóveis: 1) Imóvel - Fazenda Sorriso Localização: Lote 157, Gleba Burareiro; Munícipio: Ariquemes/RO; Área do imóvel rural registrada: 501,9478 ha; Matrícula: 12020; Registro: R 02 – Livro: 087 – Cartório Porto Velho/RO; Código imóvel rural: 001.031.070.149-7 2) Imóvel - Fazenda Sorriso Localização: Lote 158, Gleba Burareiro; Munícipio: Ariquemes/RO; Área do imóvel rural registrada: 500,0000 ha; Matrícula: 1221; Registro: R 2 – Livro: 087 – Cartório Porto Velho/RO; Código imóvel rural: 001.031.070.106-3 Origem: Inventário Sr. Sebastião Alves Marcondes, conforme formal de partilha em anexo. 3) Imóvel - Fazenda Sorriso Localização: Lote 182, Gleba Burareiro, Ariquemes/RO; Área medida: 512,0490; Módulo rural (ha): 60,7000; Código imóvel rural: 001.031.266.310-0 Origem: Inventário Sr. Sebastião Alves Marcondes, conforme formal de partilha em anexo. 4) Imóvel - Fazenda Sorriso Localização: Lote 156, Gleba Burareiro; Munícipio: Ariquemes/RO; Área do imóvel rural registrada: 499,3892 há; Matrícula nº: 11.128; Com limites e confrontações: Norte, com lote 135 da linha C-65; Oeste, com lote 155 da linha C-70; separados pela Linha C-65; Oeste, com lote 155 da linha C-70; Código do imóvel: 001031023833-9. Origem: Inventário Sr. Sebastião Alves Marcondes, conforme formal de partilha em anexo. 5) Imóvel - Fazenda Sorriso Localização: Lote nº 181, Gleba Burareiro, em Ariquemes/RO; Área: 509,4099 ha – matrícula nº: 11.379; Com limites e confrontações: Norte, lote 156 linha C-170 mesma gleba; Sul, lote 205 mesma gleba; leste, lote 182 da mesma gleba e a oeste, lote 180 da mesma gleba. Frente voltada para a linha C-60. Origem: Inventário Sr. Sebastião Alves Marcondes, conforme formal de partilha em anexo. O Sr. Luiz Fernando Correia Marcondes foi a óbito em 12/07/2021 e a viúva requerente informa que recebeu uma ligação do proprietário da Fazenda Sant’ana, vizinho dos imóveis acima, informando que alguns integrantes do movimento de sem terras da Liga Camponesa dos Pobres de Rondônia estavam se orquestrando para invadir as duas fazendas. Informa que os imóveis rurais acima já são objeto da ação de inventário nº 7047897-78.2021.822.0001, que tramita perante a 3ª Vara de Família e Sucessões de Porto Velho/RO. Diante da situação de iminência de esbulho pelos requeridos, a requerente busca a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado em seu favor a permanência da posse dos imóveis rurais acima descritos. Requereu a isenção das custas processuais e, subsidiariamente, expedição de ofício ao Juízo do inventário dos aludidos imóveis, para reservar o valor das custas judiciais atinentes a esta demanda. Com o pedido, acosta documentos. É, em essência, o pedido. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, importa colacionar o disposto no art. 104 do CPC: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. No presente caso, verifico que a demandante postulou em Juízo por meio de advogado particular, porém, não consta nos autos o respectivo instrumento de mandado, qual seja, a procuração outorgando poderes ao causídico para representá-la nos presentes autos, havendo falha na representação processual. 1. Tratando-se, porém, de vício sanável e, considerando a urgência do presente caso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à requerente para acostar aos autos procuração atualizada e assinada pela demandante. 2. No mesmo prazo, devera a requerente esclarecer se está demandando em nome próprio, em conjunto com o Espólio do Sr. Luiz Fernando Correia Marcondes ou se apenas como inventariante do referido espólio, oportunidade em que deverá promover a retificação do polo ativo da demanda para fins de constar o espólio. 3. Quanto ao pedido de isenção de custas, verifico que dos fatos narrados na inicial infere-se que a requerente possui condições de arcar com as custas do processo, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade. No entanto, dado que a requerente era casada com o Sr. Luiz Fernando Correia Marcondes sob o regime de comunhão universal de bens e que seu patrimônio é objeto do inventário mencionado alhures, defiro o recolhimento das custas processuais ao final da demanda, ficando a requerente encarregada de realizar os requerimentos pertinentes ao Juízo Universal para liberação da quantia necessária ao pagamento das despesas atinentes a esta demanda. Passo à análise do pedido liminar. Convém esclarecer que, no pedido de interdito proibitório o possuidor busca defender sua posse de uma agressão ou turbação iminente, que está prestes a ocorrer. O art. 568 do CPC dispõe que se aplica ao interdito proibitório os dispositivos referentes à manutenção e reintegração de posse. Assim sendo, a parte tem que demonstrar os requisitos estabelecidos nos arts. 561 e 567 do CPC, ou seja, a posse, a turbação ou esbulho iminente e a data em que ocorreu. Para a concessão da liminar nesses casos - de interdito proibitório, sem a oitiva da parte contrária -, é necessário, ainda, que a ameça turbação/ameação de esbulho, esteja ocorrendo há menos de ano e dia do ajuizamento da ação, caso contrário, será designada audiência de mediação, nos termos dos artigos 565 e 558 do CPC. A parte autora demonstrou a posse e a propriedade do imóvel por meio das Certidões de Inteiro Teor ID 92857833, 92857834, 92857835, 92857837 e 92857838, e para a liminar, o registro de ocorrência policial de ID 92857841, datada de 30/06/2023, bem como foto do rompimento da porteira local (ID 92857842) e vídos de manifestações do grupo requerido (ID 92857845, 92857846, 92857848 e 92857849), que corroboram o justo receio de que ele seja turbado/esbulhado pelos requeridos. 4. Pelas provas e documentos juntados nos autos, tenho que foram preenchidos os requisitos dos artigos supramencionados do Código de Processo Civil, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO e DETERMINO que os requeridos se abstenham de ameaçar a posse da requerente e, caso seja descumprida a ordem, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. No entanto, CONDICIONO a expedição do mandado proibitório para segurar a turbação e/ou esbulho iminente referente ao imóvel descrito na inicial à juntada de documentos da planta de situação do referido imóvel, constando a localização geográfica do bem, croqui, bem como de outros documentos elucidativos que entender pertinentes acerca da individualização e localização do imóvel aludido, a fim de viabilizar o cumprimento da liminar pelo Oficial de Justiça. 6. Comprovada a determinação acima, expeça-se o mandado proibitório e proceda o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento da ordem, a qualificação de todos os esbulhadores do imóvel. 6.1. No cumprimento da liminar o oficial de justiça poderá, se necessário, requisitar força policial e agir com prudência, devendo lavrar termo circunstanciado, descrevendo a situação do imóvel no momento do cumprimento da liminar e os bens e benfeitorias existentes no local, ilustrando com fotografias. 6.2. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 7. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, destacando que o termo para oferecimento de contestação inicia-se a partir da juntada do comprovante de recebimento desta correspondência ao processo (Art. 335, I, II, III, CPC/2015). 7.1. Atente-se o Senhor Oficial de justiça em qualificar os ocupantes da área em litígio, quando do ato citatório, ainda que não qualificados, mas que porventura venham a ser identificados no ato da citação, devendo o meirinho cumprir as determinações do §2º do artigo 554 do CPC, certificando-se. 7.2. Em cumprimento à determinação do art. 554, §1º, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE o competente EDITAL, com prazo de 30 dias, para citação de eventuais INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS, não encontrados no imóvel, afixando-o no local de costume e publicando-o pela imprensa, na forma da lei. 7.3. Caso não haja constituição de advogado, desde já, NOMEIO como curador especial o Defensor Público (DPE) atuante nesta vara, a quem devem ser abertas vistas. 8. Providencie, a escrivania, o cumprimento o constante no §3º do artigo 554 do CPC, dando-se ampla publicidade da existência da presente demanda e dos respectivos prazos processuais. 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias. 10. Consigno, ainda, que as partes ficam intimadas que tanto em contestação como em réplica deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 11. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos na pasta de DECISÃO SANEADORA, se for formulado pedido de produção de prova oral/pericial, ou pasta de JULGAMENTO. 12. Dê-se ciência ao MP. 13. Frisa-se que as partes têm livre acesso à íntegra do processo diretamente pelo website do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. ADVERTÊNCIA: Não havendo apresentação de defesa no prazo de 15 dias, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA. PRATIQUE-SE E EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Cumpra-se com urgência, servindo cópia da presente, devidamente instruída, de INTIMAÇÃO/ MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO /CITAÇÃO, bem como de requisição de força policial. Fica registrado ao Senhor Oficial de Justiça, o dever de cumprir sua função com toda diligência, tomando todas as providências possíveis para realizar o ato de intimação/citação (ou certificar a tentativa de ocultação do réu), nos termos do artigo 154 e 155, ambos do Código de Processo Civil, bem como, tendo em vista o disposto no artigo 393 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça: “Antes do oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, deverá esgotar todos os meios para sua concretização, especificando na certidão, circunstanciadamente, todas as diligências realizadas”. Ariquemes/RO, 05 de julho de 2023. Juiz MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

06/07/2023, 00:00

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