Ação Penal - Procedimento Sumário 0000132-08.2018.8.22.0012 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000132-08.2018.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia. Artigo: 65, da Lei de Contravenções Penais, nas formalidades da Lei Maria da Penha, c.c. o Artigo 71, do Código Penal. Apenado: LORENI JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da CIRG n° 540.769 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob n° 349.445.082-04, filho de Sebastião José da Silva e de Alzira Andrade da Silva, nascido em Curitiba-PR, aos 08/09/1969, estando atualmente em lugar incerto e não sabido. Advogado: Bruna Grobbério Trancoso ( Defensora Pública). FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Apenado, acima qualificado, dos termos da R. Sentença de Extinção, constante no ID 90658397, no seguinte teor: “O réu LORENI JOSÉ DA SILVA foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41(Contravenções Penais, nas formalidades da Lei 11.340/2006, c/c artigo 71 do CP a pena de 1 mês e dois dias de prisão simples. Consoante o artigo 110 do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada. No presente caso em concreto, a pena aplicada ao réu é de 1 mês e 2 dias de prisão simples, e, o prazo prescricional é o previsto no inciso VI do artigo 109, qual seja, 3 anos. Compulsando os autos verifico que a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 13/05/2019, não havendo a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva posterior, impondo-se o reconhecimento da prescrição. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, centro, Colorado do Oeste, CEP 76993-000, fone nº (69) 3341-7722, email [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 10 dias Autos de Ação Penal nº 0000132-08.2018.8.22.0012. Diante do exposto, reconheço a prescrição e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de LORENI JOSÉ DA SILVA, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 110 todos do Código Penal. Caso haja necessidade, expeça-se contramandado de prisão em favor do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo como mandado. Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias. Colorado do Oeste-RO, 12 de maio de 2023. Miria do Nascimento De Souza-Juíza de direito”. (a.) LUCIANE SANCHES Juíza de Direito em Substituição

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IRACI WEYH em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRACI WEYH em 09/10/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Mandado devolvido sorteio

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

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Todas as movimentações(34)