Execução Fiscal 7000460-80.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7000460-80.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000460-80.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADOS: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA PAZOTO, CNPJ nº 28674444000121, ANDRE LUIS DE OLIVEIRA PAZOTO, CPF nº 36081810836 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.169,21 DESPACHO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Indefiro a penhora de salário do executado (id 88222890 ). Consigno que penhora é exceção, podendo ser mitigada quando presentes elementos convincentes para a adoção de tal medida, desde que demonstrado que não comprometerá a subsistência e vida digna do devedor. Nesse sentido, inclusive, decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. ( EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Data do Julgamento: 19/04/2023). No caso em análise, não há nos autos indicativos seguros de que eventual penhora de salário não venha a comprometer o sustento e a vida digna do devedor, de modo que, ao menos por ora, não é recomendável tal providência. Assim, indefiro o pedido de penhora dos rendimentos do executado. Manifeste-se o exequente, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, dando ÚTIL andamento ao feito, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, com base no art. 8º e 10º do CPC/2015. Em caso de inércia, determino desde já a suspensão do feito pelo período de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º e § 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF. Espigão do Oeste/RO, 5 de julho de 2023. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituta

06/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE OLIVEIRA PAZOTO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE OLIVEIRA PAZOTO em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 11/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE OLIVEIRA PAZOTO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE OLIVEIRA PAZOTO em 24/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

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