Execução Fiscal 0009658-34.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0009658-34.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 0009658-34.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ROBERTO NUNES FERREIRA, APARECIDO CARDOZO NETO, K & S REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A Exequente requereu inclusão do nome do executado nos cadastros no SERASAJUD e consulta ao SREI. Presentes os requisitos legais, EXECUTADOS: ROBERTO NUNES FERREIRA, APARECIDO CARDOZO NETO, K & S REPRESENTAÇÕES LTDAEXECUTADOS: ROBERTO NUNES FERREIRA, APARECIDO CARDOZO NETO, K & S REPRESENTAÇÕES LTDA, no rol de maus pagadores, devendo constar do registro apenas a informação acerca da existência deste processo e o valor da dívida atualizado no total de R$ 15.821,69(quinze mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), consignando que a inscrição deverá vigorar pelo prazo de 5 (cinco) anos, aplicando-se de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC. Havendo notícia de quitação da dívida, promova a CPE a imediata conclusão do Feito, de forma destacada, para análise e determinação de cancelamento da inscrição. Ao final, havendo a extinção deste processo por qualquer motivação, DEVERÁ A CPE, DENTRE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, OFICIAR À SERASA (VIA SISTEMA SERASAJUD/CNJ – anexando aos autos o “espelho” do sistema) para o cancelamento da inscrição acima determinada. O processo não deverá ser arquivado sem tal providência. SREI E CNIB O SREI ou CNIB se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não é o da pesquisa de existência de bens em nome do devedor, não se justificando que a pesquisa seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente por serem informações públicas, basta que realize pesquisa junto ao cartório de registro de imóveis. Como o art. 8, §3°, V, do Provimento n. 89, de 18/12/2019, da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, prevê, ele visa proporcionar o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Em nenhum momento se menciona à busca de bens, Aliás, a própria Administração Pública, poderá buscar os meios diretamente e realizar suas pesquisas. A parte autora pode realizar pesquisa por meio do site www.registradores.org.br ou junto ao Cartório de Registro de Imóveis. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO Oportuno se faz esclarecer que o CPC/2015, na sua essência deu ênfase aos princípios e garantias fundamentais do processo que já existiam. Reafirmando e especificando vetores constitucionais. É nesse contexto que se insere a consagração do dever de cooperação. Desta forma, o art. 6º do CPC, além de formular diversas regras que são clara expressão dele, explicita o princípio da cooperação, da seguinte forma: “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” A norma impõe o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo: não só do juiz perante as partes; não só das partes entre si. Ressalta-se que, em relação ao dever do Juiz, a cooperação desdobra-se em quatro âmbitos, à saber: esclarecimento, diálogo (consulta), prevenção e auxílio (adequação). Neste contexto, cabe as partes, para em cumprimento ao princípio da razoável duração do processo, promover os atos de diligências que lhes competem, trazendo aos autos as informações necessárias para o processo alcance o seu desfecho final. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal DEFIRO parcialmente os pedidos formulados. SERASAJUD Acerca do pedido de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, o art. 782, § 3º, do CPC enuncia que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. O dispositivo está inserido no Livro II do Código de Processo Civil e que trata do processo de execução. Conforme tese firmada no tema/repetitivo 1.026, do Superior Tribunal de Justiça "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Assim, e considerando que este E. TJ/RO, em convênio com o CNJ, implementou o sistema SERASAJUD/CNJ, ferramenta esta a auxiliar os juízos na rápida inscrição sem maiores custos e de caráter nacional, determino à CPE que providencie a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) na SERASA EXPERIAN. Oficie-se a empresa (via sistema SERASAJUD/CNJ) para que proceda com a inscrição do(s) nome(s) do(s) executado(s) Diante do exposto: Intime-se a parte executada com o fim de cientificá-la da determinação de inscrição no SERASAJUD (art. 43, § 2º, do CDC), bem como de que deverá noticiar a este Juízo a quitação integral do débito e com a comprovação respectiva, requerendo o cancelamento da inscrição na SERASA EXPERIAN, em analogia ao § 4º do art. 517 do CPC. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 30 de outubro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de K & S REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO CARDOZO NETO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 12/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(21)