Execução Fiscal 7012039-76.2018.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7012039-76.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012039-76.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: EXECUTADOS: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, RUA RUBI 751 DISTRITO INDUSTRIAL - 76904-520 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ERIVELTO DA SILVA GASQUES, WANDERLEY BORDONI GASQUES, COMANDANTE BALDUINO 800, ESQ R PORTO CARRERO CENTRO - 78200-000 - CÁCERES - MATO GROSSO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO CHAVES DE CAMPOS, OAB nº MG179633, LEONARDO DE LIMA NAVES, OAB nº MG91166, ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA, OAB nº MT6551 DECISÃO A Fazenda Pública do Município de Ji-Paraná, ajuizou ação de execução fiscal contra Dismobrás Importação, Exp. e Dist. de Móveis e Eletrod. S/A e os corresponsáveis Wanderley Bordoni Gasques e Erivelto da Silva Gasques, referente a licença de funcionamento do exercício de 2017. No curso do processo, os executados Wanderley Bordoni Gasques e Erivelto da Silva Gasques arguiram exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva (ID 82731028, 82729277 e 82731002). Afirma o excipiente Wanderley que o único vínculo que possuiu com a Dismobrás foi no período de 22/08/2001 até 22/11/2005, momento em que era acionista, no entanto, sem poderes de gestão da empresa. Relata que a infração ocorreu doze anos após a sua retirada da sociedade da empresa. O excipiente Erivelto, por sua vez, alega que foi diretor da empresa Dismobrás somente até a data de 11/05/2015 e que o fato gerador do débito é do ano de 2017. Pugnaram pela extinção da execução fiscal em relação aos excipientes, anulando-se o crédito tributário constante da respectiva CDA. Intimada para oferecer impugnação a exceção, a exequente manifestou em ID 87970761. É o relatório Decido A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica no processo de execução e independe de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível null Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Trata-se de mitigação ao princípio da concentração da defesa. Pode ser reconhecida, de ofício pelo próprio magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, e ser objeto da exceção de pré-executividade a matéria de ordem pública (ilegitimidade de parte, interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido, inexistência dos pressupostos processuais, da inexistência e validade da relação jurídico-processual e incompetência absoluta da autoridade judiciária). Essa atuação deve ser tratada com status de premissa ao bom desempenho da atividade judicante, pois a viciação do título executivo, que a rigor goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, tem caráter excepcional. No caso em tela, verifica-se que entre a alteração contratual que dispôs sobre a retirada do excipiente Wanderley Bordoni Gasques da sociedade (ID 82731047 – Pág. 9) e a inclusão na demanda, já se passaram mais de dois anos, mesmo se considerada a data do fato gerador da licença de funcionamento, visto que a retirada do excipiente ocorreu em 22 de novembro de 2005. Neste passo, aplica-se o parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. ” Portanto, não há como responsabilizar o sócio retirante pelo pagamento do crédito tributário em razão do decurso de prazo superior a dois anos entre a retirada do sócio e a sua inclusão no polo passivo da demanda. Quanto ao excipiente Erivelto, quando o fato gerador foi constituído no ano de 2017, já não era mais diretor da empresa (ID 82731005), não podendo ser responsabilizado, conforme preconiza a Súmula 430 do STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”, sendo cabível apenas quando restar demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Por estas razões, acolho a exceção de pré-executividade, declarando que Wanderley Bordoni Gasques e Erivelto da Silva Gasques são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da execução, razão pela qual devem ser excluídos do polo passivo, e decreto a extinção do processo com relação a estes, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condeno o excepto em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito, que deverá ser exigido em autos apartados. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, arquivem-se os autos nos termos do art. 40, §2o, da LEF. Ji-Paraná, 5 de julho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 19/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado SENTENÇA em 28/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(20)