Execução Fiscal 7013117-51.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7013117-51.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: IVANILDO DE OLIVEIRA PRADO, CPF nº 98542320859 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES em face do EXECUTADO: IVANILDO DE OLIVEIRA PRADO, CPF nº 98542320859, RUA DOS RUBIS 1944, - DE 1804/1805 A 1953/1954 PARQUE DAS GEMAS - 76875-816 - ARIQUEMES - RONDÔNIA O exequente informou na petição de ID: 92693787 que houve a realização de acordo pela parte executada por meio do parcelamento do débito (ID: 92693789), tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 29 de abril de 2022 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7013117-51.2017.8.22.0002 Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo

06/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IVANILDO DE OLIVEIRA PRADO em 09/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IVANILDO DE OLIVEIRA PRADO em 09/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado SENTENÇA em 16/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

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