Cumprimento de sentença 7035904-04.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7035904-04.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVANETH BRAGA DE SOUSA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO SERGIO LIMA AGUIAR, OAB nº RO9305 EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO, OAB nº PB29838, NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA (Alvará Eletrônico) Preliminarmente, há que se dizer que, de acordo com o dispositivo do acórdão (Id 97596175), a parte Energisa Rondônia não foi condenada a pagar honorários de sucumbência. Assim, os cálculos apresentados ao Id 98400733 estariam corretos. Considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, autorizo o levantamento da referida quantia para a parte/advogado (a) PAULO SERGIO LIMA AGUIAR, CPF/CNPJ: 94701768200, Valor: R$ 3.497,89 e eventuais rendimentos até a data do saque efetivo. A autorização é eletrônica (sem papel), devendo o(a) interessado(a) se dirigir à agência 2848 da Caixa Econômica Federal, localizada na Av. Nações Unidas, 271, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho, com documento de identificação com foto, para realizar o levantamento da quantia. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Email: [email protected] 7035904-04.2022.8.22.0001 Intime-se o(a) interessado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça na agência da CEF para retirada do dinheiro. Transcorrido o prazo sem levantamento do valor, transfira o montante à conta centralizadora, arquivando o processo em seguida. Considerando que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quando finalizada a operação (conta judicial zerada), arquivem-se os autos. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 10 de novembro de 2023.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7035904-04.2022.8.22.0001. RECORRENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-A, ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO - PB29838-A Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-A, ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO - PB29838-A Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO SERGIO LIMA AGUIAR - RO9305-A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO SERGIO LIMA AGUIAR - RO9305-A Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-A, ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO - PB29838-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos apresentados. Inicialmente é preciso registrar que o presente caso deve ser solucionado à luz da Lei n. 8.078/90, por ser de consumo a relação havida entre as partes, em virtude do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que conceituam, respectivamente, as figuras do consumidor e do fornecedor. Cinge-se a análise do presente recurso, quanto à legalidade de dívida constituída em procedimento de recuperação do consumo, por irregularidade identificada no medidor. A jurisprudência do STJ é no sentido de que comprovado por meio de documentos que houve desvio de energia atribuível ao consumidor é possível a Cia de Energia Elétrica promover a recuperação de consumo, desde que sejam garantidos no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa. E ainda que sejam realizados os procedimentos elencados nos arts. 129 e 133 da Resolução 414/2010 (revogada pela Resolução 1.000/2021) da ANEEL: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. Art. 133. Nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a respeito dos seguintes elementos e apresentação da fatura ao consumidor nos casos de procedimentos irregulares ou deficiência de medição é de 36 (trinta e seis) meses a partir da emissão do TOI e apresentação da fatura ao consumidor nos casos de procedimentos irregulares ou deficiência de medição é de 36 (trinta e seis) meses a partir da emissão do TOI; I - ocorrência constatada; II - memória descritiva dos cálculos do valor apurado referente às diferenças de consumos de energia elétrica e de demandas de potências ativas e reativas excedentes, consoante os critérios fixados nesta Resolução; III - elementos de apuração da ocorrência, incluindo as informações da medição fiscalizadora, quando for o caso; IV - critérios adotados na compensação do faturamento; V - direito de reclamação previsto nos §§ 1º e 3º deste artigo; e VI - tarifa(s) utilizada(s). (grifei) Nos autos verifica-se que a parte recorrente realizou todas as etapas do procedimento de recuperação de consumo pretérito conforme artigo acima (realização da vistoria, fotos do medidor constatando as irregularidades, emissão do TOI, notificação do cliente – documentos colacionados na contestação). Ademais, em que pese não haja comprovante de entrega da carta ao cliente, verifica-se que a vistoria foi acompanhada, o que se comprova mediante ID 20778830, ainda, teve ciência do débito com a devida antecedência, conforme ID 20778294, podendo impugnar a qualquer momento a fatura ora questionada. Desta forma, tais informações corroboram com conclusão de que a consumidora possuía a plena ciência de que se tratava de valor proveniente da recuperação de consumo, restando demonstrado através de perícia, devidamente notificada, que o consumo não estava sendo auferido de forma regular. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia também é no sentido de que realizados os procedimentos elencados na Resolução e comprovado a alteração no consumo da unidade consumidora é exigível o débito pretérito: Apelação cível em ação de desconstituição de débito. Consumo energia elétrica. Apuração de irregularidade. Débito exigível. Diferença de consumo. Possibilidade de novo faturamento. Recurso provido. Constatada a irregularidade no medidor e oportunizadas a ampla defesa e o contraditório ao consumidor no processo de apuração e recuperação de consumo, não há de se falar em inexistência do débito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004648-44.2016.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 21/10/2019. Com relação a realização dos cálculos, em que pese a Resolução indicar a utilização do critério elencado no art. 130, V (Maior consumo dos três ciclos posteriores), o que deve ser utilizado como parâmetro é a média dos três meses posteriores a troca/regularização do relógio medidor, pois mostra-se mais favorável ao consumidor. Além disso, a recuperação deverá ser limitada ao período de 12 meses. Nesse sentindo é a jurisprudência do TJ/RO: Apelação cível. Energia elétrica. Cobrança por consumo não faturado. Irregularidade no medidor. Apuração do débito. Interpretação mais favorável ao consumidor. A adaptação ao cálculo de recuperação de consumo, aplicando-se à média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano, invés da média dos 03 (três) maiores consumos nos 12 meses anteriores à inspeção, é razoável, por revelar o consumo médio e efetivo de energia da unidade e estar de acordo com as normas de proteção ao consumidor. (TJ-RO - AC: 70382697020188220001 RO 7038269-70.2018.822.0001, Data de Julgamento: 24/09/2021). Assim, há que se considerar nulo o cálculo efetuado pela concessionária recorrente, podendo a ré proceder a retificação dos valores do período em discussão usando como parâmetro o consumo dos três meses posteriores a regularização/troca do medidor e limitando a recuperação ao período de 12 meses, visto que é dever da concessionária zelar e realizar manutenção periódica dos equipamentos de medição. Quanto aos danos morais, como bem preceituado no tema 699 do STJ, na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anteriores à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Destarte, considerando que a fatura trazida tanto pela concessionária de energia quanto pela parte autora, possuem como data de vencimento 31/08/2021, e que o corte ocorreu comprovadamente em 18/05/2022 ultrapassando 90 dias após o vencimento do débito, entende-se que o dano moral deve ser mantido. Por outro lado, não vislumbro razões para majoração do valor concedido na origem, tendo em vista que o procedimento em si foi considerado regular, sendo a sentença reformada somente para que os cálculos sigam os parâmetros estabelecidos neste acórdão. Assim, o pleito recursal da parte autora é improcedente. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte consumidora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da concessionária de energia, para DECLARAR NULO o cálculo realizado pela concessionária em que se apurou o débito discutido nos autos decorrentes da recuperação de consumo, podendo a recorrente expedir nova fatura utilizando a média dos três meses posteriores a regularização/troca do relógio medidor e faturar o período máximo de 12 meses. Deixo de condenar a empresa recorrente, eis que o deslinde do feito não se encaixa nas hipóteses previstas no artigo 55 da Lei 9.099/95. Em razão da sucumbência, condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalvando a justiça gratuita concedida. Oportunamente, após o trânsito em julgado, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA Recurso inominado. Consumidor. Recuperação de consumo. Procedimento realizado dentro das normas. Necessidade de novos cálculos. Parâmetros utilizados – mais favoráveis ao consumidor. Corte de Energia Após 90 Dias do Vencimento da Fatura. Tema 699 do STJ. Dano Moral Configurado. Majoração Negada. Recurso Da Parte Autora Não Provido. Recurso da Empresa Parcial Provido, - Segundo a jurisprudência do STJ, os débitos pretéritos apurados por fraude no medidor de consumo podem ser cobrados por meio do processo de recuperação, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os procedimentos elencados na Resolução da ANEEL. - O cálculo de recuperação de consumo deve ser feito com base nos 03 meses posteriores a troca/regularização do relógio medidor pois mostra-se mais favorável ao consumidor, limitando-se ainda, ao período máximo de doze meses. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 31/07/2023 10:49:46 Data julgamento: 13/09/2023 Polo Ativo: IVANETH BRAGA DE SOUSA e outros Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E NAO PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONARIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TUDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 13 de Setembro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IVANETH BRAGA DE SOUSA, RUA GOVERNADOR VALADARES 3311, - ATÉ 3419/3420 ELETRONORTE - 76808-462 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULO SERGIO LIMA AGUIAR, OAB nº RO9305 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7035904-04.2022.8.22.0001 Trata-se de ação onde a parte requerente alega que o medidor de energia elétrica de onde reside foi vistoriado por técnicos da requerida, no qual encontram supostas irregularidades, sendo posteriormente notificada acerca de uma recuperação de consumo, nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A requerente não concorda com o valor da fatura e reclama do procedimento adotado pela requerida, ao passo que esta assegura o cumprimento de todos os procedimentos legais para a recuperação de consumo e defende o valor apurado. Analisando a referida resolução, nota-se que o procedimento utilizado pela requerida foi correto. O art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL diz que havendo indício de irregularidade no medidor de energia, a distribuidora deve adotar um procedimento administrativo específica. Quando da realização da vistoria, que independe de notificação prévia, deve ser elaborado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), em formulário próprio, elaborado de acordo com o Anexo V da própria Resolução (art. 129, §1º, I). Este documento deve ser assinado pelo consumidor ou pela pessoa que acompanhar a vistoria (art. 129, §2º). Em caso de negativa do consumidor em assinar o TOI, cópia deste deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento (art. 129, §3º). A pedido do consumidor, ou pelo critério da concessionária, o medidor pode ser submetido à perícia técnica (art. 129, §1º, II). O art. 130, e incisos, regulamentam os critérios legais que podem ser utilizados pela concessionária de energia elétrica para elaborar os cálculos da recuperação de consumo. A ANEEL tem competência legal para regulamentar a matéria, cabendo ao Judiciário, nos casos em que não houver outra disposição legal superior que contrarie a resolução, exercer o controle de legalidade e obediência a esta norma, sob pena de ingerência em setor regulado. Não cabe ao Judiciário, ignorando o procedimento legal pertinente, dizer qual critério é melhor, ressalvado os casos em que não há regulamentação válida, oriunda quer do Poder Legislativo ordinário quer do Executivo por meio de agências reguladoras. No caso dos autos, o procedimento acima mencionado foi seguido fielmente. Ficou consignado no TOI que o medidor apresentava irregularidades. No entanto, no próprio documento está anotado que todos os lacres de inviolabilidade do medidor estavam presentes, afastando a possibilidade de manipulação indevida no medidor. A mesma regularidade dos lacres foi anotada no laudo feito por empresa conveniada com a requerida (Id 81693538). Dessa forma, não há qualquer evidência a demonstrar que verdadeiramente houve violação no medidor, e a irregularidade caracterizada no TOI não pode ser imputada ao requerente, posto que os lacres de inviolabilidade estavam presentes e não se constatou indícios de que o medidor fora adulterado. O consumidor não tem autorização ou responsabilidade de realizar manutenções nos medidores de energia elétrica, cabendo à requerida esse ônus na condição de fornecedora. Assim, medidores que apresentam problemas naturais pelo tempo de uso, e que estão com os lacres de inviolabilidade presentes, devem ser consertados ou substituídos pela concessionária, sem imputar ao consumidor cobrança por recuperação de consumo. Em verdade, o serviço de aferição do fornecimento de energia feito pelo medidor de responsabilidade da requerida apresentou vício de qualidade, ou seja, o medidor tornou-se impróprio por se mostrar inadequado para os fins que razoavelmente dele se espera. E o fornecimento de serviço adequado é obrigação da concessionária (art. 22 do CDC). Logo, a perda de receita decorrente desse tipo de irregularidade constitui risco da atividade econômica explorada pela requerida, que não pode ser atribuída ao consumidor, mediante cobrança por eventual consumo faturado a menor, ainda mais quando apurado unilateralmente. O dano moral, no caso, está ínsito na própria ofensa. Decorre da gravidade da conduta que deu causa à suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da parte requerente. Se a ofensa é de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Na mensuração do quantum indenizatório, observo ao critério da solidariedade e da exemplaridade, que implica na valoração da proporcionalidade do quantum e na capacidade econômica do sucumbente. Essa é a decisão que mais se ajusta ao conjunto probatório carreado nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, firme nas discussões acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para fins de: DECLARAR INEXIGÍVEL a fatura de recuperação de consumo no valor de R$ 796,83, devendo a requerida promover a baixa em seus sistemas no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. CONDENAR a requerida a pagar à parte requerida a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente (tabela oficial do TJRO), a partir da publicação desta sentença, nos moldes da súmula 362, STJ e com juros legais (1% a.m), contados da citação (art. 405, CC). Torno definitivos os efeitos da tutela de urgência concedida inicialmente. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC, ficando a parte requerida ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, III e IV, LF 9.099/95 e Enunciado Cível FOJUR nº 05, sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015), não sendo aplicável a parte final do §1° do artigo 523 do CPC, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária prevista em Lei. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (SISBAJUD e RENAJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Intimem-se. Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho, 5 de julho de 2023.

06/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado SENTENÇA em 14/12/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2023.

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