Execução de Título Extrajudicial 7068374-88.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7068374-88.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL CIDADE DE TODOS 3 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO9195 EXECUTADO: ROSSIO PAZ PINTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 17 de outubro de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7068374-88.2022.8.22.0001

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7068374-88.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO9195 Polo Passivo: ROSSIO PAZ PINTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 540,24 (quinhentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos). Polo Ativo: RESIDENCIAL CIDADE DE TODOS 3 ADVOGADO DO Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que RESIDENCIAL CIDADE DE TODOS 3 demanda em face de ROSSIO PAZ PINTO. O débito em discussão no processo é alusivo a cobrança de condomínio. A parte executada se opôs ao trâmite da execução por meio de Embargos à Execução nos próprios autos, os quais foram recebidos por este juízo, com fulcro no artigo 914 do CPC em vigor. Pois bem. A oposição da peça processual nos mesmos autos da execução é procedimento acertado, posto que em consonância com os ditames da Lei n. 9.099/95, especialmente porque o artigo 52, em seu inciso IX, dispõe que o devedor poderá oferecer embargos, nos próprios autos da execução. Apesar disso, resta ausente o requisito de procedibilidade, qual seja, segurança do juízo para autorizar o recebimento dos Embargos opostos. De acordo com o art. 53, § 1º da Lei n. 9.099/95, “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer a audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Como se denota da redação acima, “efetuada a penhora” caberão embargos. Logo, a penhora é requisito essencial para o processamento dos embargos. Aliás, dentro do processo de execução de título extrajudicial, a penhora é requisito essencial para o prosseguimento do feito, haja vista o disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, a penhora é requisito essencial para o prosseguimento da execução e processamento dos embargos. Afinal, inexistindo penhora nos autos, é caso de imediata extinção do processo, não havendo que se falar em prosseguimento do feito ou processamento de embargos do devedor. O art. 914 do Código de Processo Civil dispõe que “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. Ocorre que esse dispositivo do Código de Processo Civil não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais, sendo este regido por legislação específica (Leis 9.099/95 e 12.153/09), as quais exigem a segurança do juízo por meio da penhora. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO Nº 117 FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-RO - RI: 70379989520178220001 RO 7037998-95.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/06/2020). Como no presente feito não foi realizada nenhuma penhora, depósito ou caução, não há como receber os embargos opostos, de modo que não garantida a execução, fica autorizada a aplicação do entendimento sedimentado no Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Trata-se de entendimento que visa manter a integridade do sistema dos Juizados Especiais, principalmente a celeridade e presteza na entrega da prestação jurisdicional e na satisfação do direito perseguido, sendo certo que a parte devedora fora cientificada da necessidade de garantia do juízo, conforme despacho judicial. Por conseguinte, deve a execução sincrética prosseguir, já que o crédito exequendo não fora satisfeito no tempo (dentro do prazo legal) e modo devidos (nos autos próprios e respectivos). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conste, NÃO CONHEÇO A IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR ROSSIO PAZ PINTO, e DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95), impulsionar o feito, indicar bens penhoráveis e atualizar o valor do débito ou requerer o que entender de direito. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Intime-se a DPE via sistema. Cumpra-se. Porto Velho, 5 de julho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSSIO PAZ PINTO em 16/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE DE TODOS 3 em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 02/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos.

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