Execução Fiscal 7042421-30.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 13.708,22

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

FRANCISCO DE AZEVEDO ANGELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL MESQUITA DA COSTA

OAB/RO 6656·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

FRANCISCO DE AZEVEDO ANGELO

CPF

Reu

R CAR PECAS E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 18:42

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 11:54

Decorrido prazo de R CAR PECAS E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE AZEVEDO ANGELO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

02/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 03/02/2026.

02/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 09:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/01/2026, 09:39

Conclusos para despacho

26/11/2025, 22:51

Juntada de Petição de outras peças

11/11/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 09:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DE AZEVEDO ANGELO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:09

Juntada de entregue (ecarta)

10/10/2025, 01:05

Juntada de entregue (ecarta)

10/10/2025, 00:52

Todas as movimentações(126)

Conclusos para despacho

27/04/2026, 18:42

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 11:54

Decorrido prazo de R CAR PECAS E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE AZEVEDO ANGELO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Documentos

DESPACHO

•30/01/2026, 09:39

DESPACHO

•26/08/2025, 22:15

02/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 03/02/2026.

02/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 09:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/01/2026, 09:39

Conclusos para despacho

26/11/2025, 22:51

Juntada de Petição de outras peças

11/11/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 09:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DE AZEVEDO ANGELO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:09

Juntada de entregue (ecarta)

10/10/2025, 01:05

Juntada de entregue (ecarta)

10/10/2025, 00:52

Juntada de entregue (ecarta)

10/10/2025, 00:52

Juntada de entregue (ecarta)

10/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 08:56

Decorrido prazo de FRANCISCO DE AZEVEDO ANGELO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:31

Decorrido prazo de R CAR PECAS E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA - ME em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2025, 10:58

Publicado DESPACHO em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/08/2025, 03:50

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 22:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2025, 22:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 22:15

Conclusos para decisão

27/06/2025, 08:39

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/04/2025, 18:30

Conclusos para despacho

28/02/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 12:12

Decorrido prazo de R CAR PECAS E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DE AZEVEDO ANGELO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 01:03

Publicado DESPACHO em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 12:57

Conclusos para decisão

19/09/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE AZEVEDO ANGELO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de R CAR PECAS E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA - ME em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 01:40

Publicado DECISÃO em 14/08/2024.

14/08/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

13/08/2024, 16:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE AZEVEDO ANGELO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de R CAR PECAS E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:14

Conclusos para decisão

14/06/2024, 12:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/06/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 01:38

Publicado DESPACHO em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/05/2024, 12:09

Conclusos para despacho

19/03/2024, 14:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE AZEVEDO ANGELO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de R CAR PECAS E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 00:31

Publicado DESPACHO em 08/12/2023.

08/12/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/12/2023, 09:22

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 13:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DE AZEVEDO ANGELO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de R CAR PECAS E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/07/2023, 13:10

Publicado DESPACHO em 07/07/2023.

06/07/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FRANCISCO DE AZEVEDO ANGELO, R CAR PECAS E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7042421-30.2019.8.22.0001 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de dez dias. Após, conclusos para análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 5 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:24

Conclusos para despacho

25/01/2023, 09:48

Processo Desarquivado

25/01/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 08:38

Arquivado Provisoramente

06/12/2022, 20:04

Juntada de certidão

14/11/2022, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 17:00

Juntada de documento de comprovação

28/10/2021, 13:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/10/2021, 07:31

Juntada de certidão

27/10/2021, 16:40

Conclusos para despacho

19/10/2021, 16:14

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2021, 11:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 10:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/09/2021, 09:34

Conclusos para despacho

08/09/2021, 17:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 11:06

Outras Decisões

21/06/2021, 11:37

Conclusos para despacho

08/06/2021, 10:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 12:50

Decorrido prazo de R CAR PECAS E MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA - ME em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:07

Juntada de Petição de juntada de ar

27/03/2020, 11:31

Juntada de Petição de juntada de ar

27/03/2020, 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2020, 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2020, 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/02/2020, 11:32

Juntada de certidão

19/02/2020, 16:44

Conclusos para despacho

08/02/2020, 13:56

Juntada de Petição de outras peças

05/02/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 18:36

Juntada de Petição de juntada de ar

15/01/2020, 17:33

Juntada de Petição de juntada de ar

15/01/2020, 17:33

Juntada de Petição de certidão

15/01/2020, 17:33

Juntada de certidão

10/12/2019, 09:44

Juntada de certidão

10/12/2019, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2019, 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2019, 15:14

Juntada de certidão

29/11/2019, 15:13

Juntada de Petição de certidão

18/10/2019, 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2019, 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2019, 12:50

Outras Decisões

27/09/2019, 11:53

Conclusos para despacho

25/09/2019, 08:32

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 08:32

DESPACHO

•23/04/2025, 18:30

DESPACHO

•20/01/2025, 12:57

DESPACHO

•20/01/2025, 12:57

DECISÃO

•13/08/2024, 16:41

DESPACHO

•27/05/2024, 12:09

DESPACHO

•07/12/2023, 09:22

DESPACHO

•05/07/2023, 12:24

DESPACHO

•28/10/2021, 07:31

DECISÃO

•21/09/2021, 10:26

DECISÃO

•10/09/2021, 09:34

DESPACHO

•05/07/2021, 11:06

DESPACHO

•21/06/2021, 11:37

DESPACHO

•27/02/2020, 16:43

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•30/01/2026, 09:39

DESPACHO

•26/08/2025, 22:15

DESPACHO

•23/04/2025, 18:30

DESPACHO

•20/01/2025, 12:57

DESPACHO

•20/01/2025, 12:57

DECISÃO

•13/08/2024, 16:41

DESPACHO

•27/05/2024, 12:09

DESPACHO

•07/12/2023, 09:22

DESPACHO

•05/07/2023, 12:24

DESPACHO

•28/10/2021, 07:31

DECISÃO

•21/09/2021, 10:26

DECISÃO

•10/09/2021, 09:34

DESPACHO

•05/07/2021, 11:06

DESPACHO

•21/06/2021, 11:37

DESPACHO

•27/02/2020, 16:43

DESPACHO

•24/02/2020, 11:32

DESPACHO

•27/09/2019, 11:53