Execução de Título Extrajudicial 7062403-59.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7062403-59.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7062403-59.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: LUIZ FRANCISCO LUZEIRO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 8.776,35 (oito mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II ADVOGADO DO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II demanda em face de LUIZ FRANCISCO LUZEIRO DA SILVA. A parte exequente requereu penhora online em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio parcial do valor requisitado (espelho anexo). De modo que, nesta data, protocolei a respectiva transferência de valores para conta judicial vinculada a estes autos, tornando sem efeito as demais ordens de bloqueio e liberando os valores excedentes. Sendo assim, intime-se parte executada para opor, caso queira e em 5 (cinco) dias, impugnação do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §º, I e II do CPC. Não havendo apresentação de impugnação ao valor bloqueado (excesso de execução ou impenhorabilidade) ou havendo concordância com o bloqueio realizado, certifique-se e retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor da parte credora. Fica a parte credora intimada para que informe nos autos, caso queira, os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Com o levantamento dos valores, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de nova intimação, se manifestar a respeito da extinção do feito ou requerer o que entender de direito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de setembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO LUZEIRO DA SILVA em 15/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado SENTENÇA em 13/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO LUZEIRO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II em 09/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Publicado DESPACHO em 30/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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