Execução de Título Extrajudicial 7001544-95.2022.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001544-95.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

25/10/2023, 00:00

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME, AVENIDA CABO BARBOSA 1680 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A EXECUTADOS: JOSE PEREIRA NETO, LOTE 38, DA GLEBA 36, BR 421, KM 62, LINHA C-10 s/n, RUA DOS BURITIS 2226 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELTON PONTE DE OLIVEIRA, RODOVIA BR 429 8845 SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, AGROEL AGROPECUARIA LTDA, AVENIDA JOÃO BATISTA FIGUEIREDO KM 58 SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ, DISTRITO DE COSTA MARQUES - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BRUNO NEVES DA SILVA, OAB nº RO11544 DECISÃO EXEQUENTE: ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME, AVENIDA CABO BARBOSA 1680 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE PEREIRA NETO, LOTE 38, DA GLEBA 36, BR 421, KM 62, LINHA C-10 s/n, RUA DOS BURITIS 2226 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELTON PONTE DE OLIVEIRA, RODOVIA BR 429 8845 SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, AGROEL AGROPECUARIA LTDA, AVENIDA JOÃO BATISTA FIGUEIREDO KM 58 SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ, DISTRITO DE COSTA MARQUES - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 27 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001544-95.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente requereu nos autos diversas diligências, então passo a citá-las e deliberar sobre cada pedido. Pois bem. Primeiramente, requereu que seja o mandado de ID 93620492 devolvido ao Oficial de Justiça, para que repita a diligência e cumpra na forma constante no mandado, ou seja, no endereço da Executada (Agroel) sito ao sítio BOA ESPERANÇA à BR 429, KM 58 / KM 54, Município de Costa Marques, São Domingos/RO. Embora a parte exequente alegue que a referida diligência foi realizada em endereço diverso, verifico que consta no mandado o seguinte local para ser efetuada a penha e avaliação: SITIO BOA ESPERANÇA, situado na BR429, km54, Costa Marques-RO – São Domingos do Guaporé. Assim, considerando que na certidão do Oficial de Justiça, da referida diligência, não houve informação de que foi cumprida em outro endereço, INDEFIRO o pedido para que seja repetida a diligência. Quanto ao pedido de penalização do executado por ter se feito infiel depositário, concernente a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por ocultar os bens com restrição judicial. Prevê o artigo 161, parágrafo único que: "O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça." Da análise aos autos constata-se que no ato da penhora foi nomeado como depositário fiel o executado ELTON PONTE DE OLIVEIRA (ID 84084277). Todavia, pela informação do Oficial de Justiça verifica-se que o bens penhorados não encontravam-se mais no local, podendo se verificar que o executado descumpriu o múnus que lhe foi atribuído por este juízo. O fato é que a ocultação dos bens, dos quais se não foram alienados, deixou de comunicar a mudança de local a serem encontrados, ocorreu enquanto pendente a execução, sendo relevante considerar a manifesta e intensa gravidade da conduta da parte executada, pois, ciente da penhora e de sua nomeação para ser o depositário fiel, optou por desrespeitar seu encargo. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO FIEL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. 1. O depositário está sujeito às previsões legais do art. 77 c/c o art. 774 do CPC, sendo possível, portanto, a fixação de multa pelo cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Tendo o agravante aceitado o encargo de fiel depositário do automóvel constrito, competia a ele, em razão do múnus assumido, comunicar o juízo da execução qualquer alteração acerca do estado de conservação e localização do bem sob sua guarda, o que, de fato, não fez, justificando a aplicação da multa. (TRF-4 - AG: 50218784320204040000 5021878-43.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 26/08/2020, PRIMEIRA TURMA). Assim, é flagrante a má fé, e mais que isso, configura-se a conduta do executado ELTON PONTE DE OLIVEIRA em ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 161, parágrafo único, do CPC), pela conduta de depositária infiel. Por tal motivo, APLICO-LHE A MULTA NO PERCENTUAL DE 20% sobre o débito atualizado da execução, que após o trânsito em julgado da ação será revertida em favor da União ou do Estado. Por fim, quanto a indicação dos bens para a realização de penhora e avaliação, determino a CPE que certifique se houve o pagamento das custas para a realização das diligências. Em caso positivo, venham os autos conclusos, para decisão. Em caso negativo, INTIME-SE a parte exequente para que comprove o pagamento das referidas custas, e após venham-me os autos conclusos para decisão. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME, AVENIDA CABO BARBOSA 1680 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A EXECUTADOS: JOSE PEREIRA NETO, LOTE 38, DA GLEBA 36, BR 421, KM 62, LINHA C-10 s/n, RUA DOS BURITIS 2226 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELTON PONTE DE OLIVEIRA, RODOVIA BR 429 8845 SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, AGROEL AGROPECUARIA LTDA, AVENIDA JOÃO BATISTA FIGUEIREDO KM 58 SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ, DISTRITO DE COSTA MARQUES - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME, AVENIDA CABO BARBOSA 1680 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE PEREIRA NETO, LOTE 38, DA GLEBA 36, BR 421, KM 62, LINHA C-10 s/n, RUA DOS BURITIS 2226 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELTON PONTE DE OLIVEIRA, RODOVIA BR 429 8845 SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, AGROEL AGROPECUARIA LTDA, AVENIDA JOÃO BATISTA FIGUEIREDO KM 58 SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ, DISTRITO DE COSTA MARQUES - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 21 de julho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001544-95.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. DA CITAÇÃO DEFIRO o cumprimento via WhatsApp, conforme número indicado na petição de ID 93227870, qual seja: (69) 99249-9018. Com efeito, o caso se amolda ao disposto no art. 2º do Ato Conjunto n. 026/2022-PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal de Justiça: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Deverá o Oficial de Justiça atentar-se ao disposto no referido ato, quanto aos procedimentos para a realização da diligência nesta modalidade: Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II - que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III - se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I - se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II - se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Atente-se o oficial de justiça para a observância integral da normativa, especialmente no que se refere a confirmação de leitura pela parte executada, sob pena de repetição do mandado com direcionamento não compensatório (art. 45, §2º, da DGJ). Expeça-se mandado de citação. DA NOVA AVALIAÇÃO Em análise aos autos, verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça em diligência elaborou o Auto de Penhora e Avaliação aos ID’s: 84084277 e 84084278, oportunidade em que descreveu os semoventes penhorados (oito vacas), os quais foram avaliados em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), sendo R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada. A parte exequente manifestou no sentido de que seja determinada nova avaliação da penhora realizada. Pois bem, acerca da questão, prevê o inciso II, do art. 873 do CPC que: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - (...) II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; (...)". Da leitura dos dispositivos legais acima, observa-se que se trata de hipótese da qual se admite nova avaliação, já tendo havido a primeira. Ressalto que ainda que o período entre a primeira avaliação e a presente data, seja de menos de 01 (um) ano, é imprescindível nova avaliação, tendo em vista que os bens penhorados sofrerem relevantes alterações em seus valores do ano passado para cá. Nesse sentido: REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. Nos termos do art. 873 do NCPC, é possível a reavaliação do bem penhorado quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem (inc. II). (TRT-4 – AP: 00756009320025040301, Data de Julgamento: 26/11/2018, Seção Especializada em Execução). Assim, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO a ser realizada por Oficial de Justiça, para que realize avaliação das 08 (oito) vacas, com idade superior a 36 (trinta e seis) meses, sem raça definida, anteriormente penhoradas, no SITIO BOA ESPERANÇA, situado na BR429, km54, Costa Marques-RO – São Domingos do Guaporé/RO. Com a avaliação, no mesmo ato, INTIMEM-SE as partes para que manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

24/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGROEL AGROPECUARIA LTDA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELTON PONTE DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA NETO em 26/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(16)