Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7014889-58.2022.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7014889-58.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 09:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/08/2023, 09:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 11:27

Publicado SENTENÇA em 07/07/2023.

06/07/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014889-58.2022.8.22.0007. REQUERENTE: DAIANE DEISE GALLI, RUA LUIZ CARDOSO, 3718, ALPHA PARQUE, CEP 76965-38 3718 ALPHA PARQUE - 76965-388 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Relatório dispensado em detrimento ao artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicado de forma subsidiária aos procedimentos do Juizado Especial da Fazenda Pública conforme (artigo 27 da Lei 12.153/2009). DECIDO Trata-se de ação com pedidos de natureza condenatória, tendo por fundamento a Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia). Narra a autora que foi contratada em Processo Seletivo Simplificado, por meio de Contrato Temporário exercendo a função de TÉCNICA EM ENFERMAGEM, tornando-se servidora pública do Estado de Rondônia, por equiparação, contratada sob o Regime CLT, cuja posse no cargo deu-se em 05/02/2021. Afirma que em 26 de julho de 2022, a autora foi submetida a cirurgia de apendicectomia e que posteriormente foi submetida a outros procedimentos. Aduz que antes de encerrar o prazo do atestado fora rescindo o seu contrato. Assim, pretende sua reintegração ao cargo e a condenação do Estado em danos morais. Conforme já mencionado, a requerente foi nomeada para exercer o cargo temporário de técnica em enfermagem junto à Unidade de Saúde de Cacoal/RO, iniciando a prestação de serviços em 12/02/2021 com previsão de término em 06 (seis) meses, porém, seu contrato se prolongou até 08/09/2022 quando seu contrato foi rescindido mesmo estando de atestado médico. Sua irresignação consiste no fato de ter sido dispensada mesmo durante período em que estava de atestado. De acordo com o Texto Fundamental, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF 37 II). A despeito disso, tem-se como exceção a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (CF 37 IX), como foi feito em relação à requerente. A contratação da requerente se embasou, no inciso IX, art.37, da CF/88 em harmonia com o inciso I, artigo 2º da Lei Estadual nº4619/2019, prevendo o prazo de 06 (seis) meses, ou pelo período que perdurar a pandemia de coronavírus. O contrato assinado pela requerente em 12/02/2021 também previu prazo de vigência de 06 meses, que se encerraria em 12/08/2021, com a possibilidade de prorrogação por igual período (ID:83797509). Não foi realizado Termo Aditivo ou documento equivalente quanto à formalização da prorrogação do contrato, mas a rescisão da requerente foi realizada em 08/09/2022 – ID:83797511. Por isso, não é correto alegar nulidade da rescisão, reconhecer a prorrogação tácita do contrato de trabalho da requerente e nem obrigar o Estado de mantê-lo em vigência. Também não procede a alegação da requerente de que tem o direito de ser reintegrada ao cargo temporário sob o argumento de que, quando da rescisão contratual, encontrava-se de atestado médico, afinal, tratava-se de contrato por tempo determinado e a requerente já era conhecedora da data final do mesmo (12/08/2021). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. SIMPLES VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os contratados por tempo determinado são submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da CF, segundo a qual "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". 2. Esse tipo de vínculo com a administração não se confunde com as formas de ingresso definitivo no serviço público, prevista no art. 37, II, da Carta Constitucional, ao dispor que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ante a precariedade do vínculo com a administração, revela-se legítima a exoneração do servidor contratado temporariamente a qualquer tempo, por simples vontade da administração pública. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 47872 SC 2015/0055935-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) Em relação aos danos morais, como já pontuado, por se tratar de exceção à regra do concurso público, o vínculo estabelecido entre a apelante e o Estado tem natureza precária, vinculada ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e, é justamente a característica da precariedade que, no âmbito dos contratos administrativos, permite à Administração Pública, consoante o juízo de conveniência e oportunidade, rescindir unilateralmente as relações que já não mais atendam ao interesse pública. Assim: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A contratação por tempo determinado para suprir o excepcional interesse público tem natureza jurídica administrativa, a ela não se aplicando, pois, a CLT 2. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial considerada inútil. 3. Considerando a natureza estatutária do vínculo laboral estabelecido com servidor temporário, não há falar em pagamento de verbas rescisórias previstas unicamente na legislação trabalhista. 4. Não há falar em indenização por danos morais no rompimento unilateral do vínculo precário estabelecido entre a Administração e o servidor temporário. 5. Considerando a ocorrência de êxitos e fracassos, impõe-se reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca. 6. Negado provimento ao apelo de Sônia Maria Nobre Soares; provido recurso do Estado de Rondônia. (TJ-RO - AC: 70407091020168220001 RO 7040709-10.2016.822.0001, Data de Julgamento: 06/05/2020) Nesse contexto, inexistindo demonstração de situação excepcional que evidencie mácula a direito da personalidade, não há falar em dano moral pelo mero exercício – frise-se, discricionário – de romper vínculo precário estabelecido com servidor temporário em face da superação da situação excepcional que ensejou a contratação. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos feitos por DAIANE DEISE GALLI em face do ESTADO DE RONDÔNIA. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJEF 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se (via sistema PJe). Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Agende-se decurso de prazo recursal. Cacoal, 05/07/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:44

Julgado improcedente o pedido

05/07/2023, 12:44

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 15:09

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 02:49

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:00

Documentos

SENTENÇA

•05/07/2023, 12:44

DECISÃO

•10/01/2023, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014889-58.2022.8.22.0007. REQUERENTE: DAIANE DEISE GALLI, RUA LUIZ CARDOSO, 3718, ALPHA PARQUE, CEP 76965-38 3718 ALPHA PARQUE - 76965-388 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Relatório dispensado em detrimento ao artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicado de forma subsidiária aos procedimentos do Juizado Especial da Fazenda Pública conforme (artigo 27 da Lei 12.153/2009). DECIDO Trata-se de ação com pedidos de natureza condenatória, tendo por fundamento a Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia). Narra a autora que foi contratada em Processo Seletivo Simplificado, por meio de Contrato Temporário exercendo a função de TÉCNICA EM ENFERMAGEM, tornando-se servidora pública do Estado de Rondônia, por equiparação, contratada sob o Regime CLT, cuja posse no cargo deu-se em 05/02/2021. Afirma que em 26 de julho de 2022, a autora foi submetida a cirurgia de apendicectomia e que posteriormente foi submetida a outros procedimentos. Aduz que antes de encerrar o prazo do atestado fora rescindo o seu contrato. Assim, pretende sua reintegração ao cargo e a condenação do Estado em danos morais. Conforme já mencionado, a requerente foi nomeada para exercer o cargo temporário de técnica em enfermagem junto à Unidade de Saúde de Cacoal/RO, iniciando a prestação de serviços em 12/02/2021 com previsão de término em 06 (seis) meses, porém, seu contrato se prolongou até 08/09/2022 quando seu contrato foi rescindido mesmo estando de atestado médico. Sua irresignação consiste no fato de ter sido dispensada mesmo durante período em que estava de atestado. De acordo com o Texto Fundamental, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF 37 II). A despeito disso, tem-se como exceção a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (CF 37 IX), como foi feito em relação à requerente. A contratação da requerente se embasou, no inciso IX, art.37, da CF/88 em harmonia com o inciso I, artigo 2º da Lei Estadual nº4619/2019, prevendo o prazo de 06 (seis) meses, ou pelo período que perdurar a pandemia de coronavírus. O contrato assinado pela requerente em 12/02/2021 também previu prazo de vigência de 06 meses, que se encerraria em 12/08/2021, com a possibilidade de prorrogação por igual período (ID:83797509). Não foi realizado Termo Aditivo ou documento equivalente quanto à formalização da prorrogação do contrato, mas a rescisão da requerente foi realizada em 08/09/2022 – ID:83797511. Por isso, não é correto alegar nulidade da rescisão, reconhecer a prorrogação tácita do contrato de trabalho da requerente e nem obrigar o Estado de mantê-lo em vigência. Também não procede a alegação da requerente de que tem o direito de ser reintegrada ao cargo temporário sob o argumento de que, quando da rescisão contratual, encontrava-se de atestado médico, afinal, tratava-se de contrato por tempo determinado e a requerente já era conhecedora da data final do mesmo (12/08/2021). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. SIMPLES VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os contratados por tempo determinado são submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da CF, segundo a qual "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". 2. Esse tipo de vínculo com a administração não se confunde com as formas de ingresso definitivo no serviço público, prevista no art. 37, II, da Carta Constitucional, ao dispor que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ante a precariedade do vínculo com a administração, revela-se legítima a exoneração do servidor contratado temporariamente a qualquer tempo, por simples vontade da administração pública. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 47872 SC 2015/0055935-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) Em relação aos danos morais, como já pontuado, por se tratar de exceção à regra do concurso público, o vínculo estabelecido entre a apelante e o Estado tem natureza precária, vinculada ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e, é justamente a característica da precariedade que, no âmbito dos contratos administrativos, permite à Administração Pública, consoante o juízo de conveniência e oportunidade, rescindir unilateralmente as relações que já não mais atendam ao interesse pública. Assim: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A contratação por tempo determinado para suprir o excepcional interesse público tem natureza jurídica administrativa, a ela não se aplicando, pois, a CLT 2. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial considerada inútil. 3. Considerando a natureza estatutária do vínculo laboral estabelecido com servidor temporário, não há falar em pagamento de verbas rescisórias previstas unicamente na legislação trabalhista. 4. Não há falar em indenização por danos morais no rompimento unilateral do vínculo precário estabelecido entre a Administração e o servidor temporário. 5. Considerando a ocorrência de êxitos e fracassos, impõe-se reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca. 6. Negado provimento ao apelo de Sônia Maria Nobre Soares; provido recurso do Estado de Rondônia. (TJ-RO - AC: 70407091020168220001 RO 7040709-10.2016.822.0001, Data de Julgamento: 06/05/2020) Nesse contexto, inexistindo demonstração de situação excepcional que evidencie mácula a direito da personalidade, não há falar em dano moral pelo mero exercício – frise-se, discricionário – de romper vínculo precário estabelecido com servidor temporário em face da superação da situação excepcional que ensejou a contratação. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos feitos por DAIANE DEISE GALLI em face do ESTADO DE RONDÔNIA. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJEF 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se (via sistema PJe). Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Agende-se decurso de prazo recursal. Cacoal, 05/07/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)