Execução Fiscal 7011095-86.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2018

Valor da Causa

R$ 12.204,00

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:24

Juntada de certidão

30/01/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2025, 23:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/11/2025, 23:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:02

Conclusos para decisão

01/10/2025, 16:01

Decorrido prazo de LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 02:37

Publicado DESPACHO em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 12:42

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:24

Juntada de certidão

30/01/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição

Documentos

DESPACHO

•25/11/2025, 23:09

DESPACHO

•14/08/2025, 12:42

06/01/2026, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2025, 23:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/11/2025, 23:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:02

Conclusos para decisão

01/10/2025, 16:01

Decorrido prazo de LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 02:37

Publicado DESPACHO em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2025, 12:42

Conclusos para decisão

10/06/2025, 07:41

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2025, 17:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:28

Decorrido prazo de LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:41

Conclusos para decisão

31/01/2025, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/01/2025, 01:25

Publicado DESPACHO em 22/01/2025.

22/01/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 14:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:01

Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:04

Decorrido prazo de LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 01:39

Publicado DECISÃO em 28/08/2024.

28/08/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:03

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2024, 13:03

Conclusos para decisão

19/08/2024, 17:59

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/07/2024, 16:18

Decorrido prazo de LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:06

Conclusos para decisão

20/02/2024, 09:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:13

Juntada de documento de comprovação

19/12/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 18:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 13:36

Conclusos para despacho

28/07/2023, 17:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2023, 17:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 10:23

Decorrido prazo de LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:40

Decorrido prazo de LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 09:20

Publicado DESPACHO em 07/07/2023.

06/07/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7011095-86.2018.8.22.0001 Vistos, O devedor foi citado pessoalmente. A consulta ao Sisbajud resultou em bloqueio parcial do débito. A carta de intimação da penhora retornou negativa. Consoante disposição expressa do art. 841, §4º do CPC, "Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". Diante disso, considero válida a intimação da penhora. Intime-se a Exequente para se manifestar acerca da destinação do valor em dez dias. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:54

Conclusos para despacho

24/01/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 11:42

Juntada de certidão

16/01/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:35

Juntada de Petição de juntada de ar

22/11/2022, 09:41

Juntada de Petição de certidão

14/10/2022, 13:38

Decorrido prazo de LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/10/2022 23:59.

13/10/2022, 15:35

Publicado DESPACHO em 07/10/2022.

13/10/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 11:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2022, 11:41

Juntada de certidão

22/08/2022, 08:26

Conclusos para decisão

18/07/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 12:22

Decorrido prazo de LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:34

Publicado DESPACHO em 16/05/2022.

13/05/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 01:44

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 13:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/05/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 13:13

Decorrido prazo de LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 18/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:25

Conclusos para despacho

07/04/2022, 07:06

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 08:34

Publicado DESPACHO em 17/03/2022.

16/03/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 12:41

Outras Decisões

15/03/2022, 12:41

Conclusos para despacho

11/02/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 10:55

Decorrido prazo de LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 09/12/2021.

07/12/2021, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:13

Outras Decisões

06/12/2021, 10:13

Juntada de outras peças

24/11/2021, 09:15

Conclusos para despacho

29/10/2021, 08:42

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 14:46

Juntada de documento de comprovação

27/09/2021, 13:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 17:04

Decorrido prazo de LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 12:47

Publicado DESPACHO em 01/09/2021.

03/09/2021, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 12:46

Outras Decisões

27/08/2021, 19:31

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 19:31

Conclusos para despacho

16/08/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 15:05

Decorrido prazo de LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:26

Publicado DESPACHO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:03

Outras Decisões

01/07/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:29

Conclusos para despacho

08/06/2021, 08:14

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:56

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 14:33

Juntada de documento de comprovação

19/01/2021, 14:31

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2020, 17:12

Juntada de Petição de certidão

23/09/2020, 17:11

Juntada de certidão

16/09/2020, 15:02

Decorrido prazo de LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 12:22

Juntada de documento de comprovação

03/09/2020, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 03/09/2020.

02/09/2020, 00:00

Outras Decisões

31/08/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 16:50

Conclusos para despacho

21/08/2020, 07:09

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 09:30

Decorrido prazo de LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 01:20

Publicado DESPACHO em 08/07/2020.

07/07/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

06/07/2020, 12:07

Conclusos para despacho

23/06/2020, 11:02

Juntada de Petição de petição

30/04/2020, 19:08

Decorrido prazo de LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 12/03/2020.

11/03/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

10/03/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 08:59

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 11:17

Conclusos para despacho

04/02/2020, 13:43

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 09:55

Conclusos para despacho

11/06/2019, 08:24

Juntada de documento de comprovação

11/06/2019, 08:23

Decorrido prazo de LAITANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2019, 20:02

Publicado DESPACHO em 13/05/2019.

10/05/2019, 20:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

09/05/2019, 12:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 12:01

Conclusos para despacho

19/03/2019, 16:13

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 08:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 12:08

Juntada de Petição de outros documentos

22/01/2019, 06:57

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2018, 12:08

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2018, 12:08

Juntada de Petição de outros documentos

22/08/2018, 12:04

Juntada de Petição de outros documentos

22/08/2018, 12:04

Juntada de Petição de outros documentos

06/07/2018, 09:38

Juntada de Petição de outros documentos

06/07/2018, 09:38

Juntada de Petição de outros documentos

25/06/2018, 17:11

Juntada de Petição de outros documentos

25/06/2018, 17:11

Juntada de certidão

19/06/2018, 11:39

Expedição de Carta precatória.

19/06/2018, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 17:38

Conclusos para despacho

23/05/2018, 09:04

Juntada de Petição de petição

23/05/2018, 08:58

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2018, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 09:11

Conclusos para despacho

22/03/2018, 14:33

Distribuído por sorteio

22/03/2018, 14:33

DESPACHO

•31/03/2025, 17:01

DESPACHO

•21/01/2025, 14:54

DESPACHO

•21/01/2025, 14:54

DECISÃO

•27/08/2024, 13:03

DESPACHO

•03/07/2024, 16:18

DESPACHO

•08/11/2023, 13:36

DESPACHO

•05/07/2023, 12:54

DESPACHO

•05/10/2022, 11:41

DESPACHO

•12/05/2022, 13:13

DESPACHO

•15/03/2022, 12:41

DESPACHO

•12/01/2022, 10:55

DESPACHO

•06/12/2021, 10:13

DESPACHO

•27/08/2021, 19:31

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•25/11/2025, 23:09

DESPACHO

•14/08/2025, 12:42

DESPACHO

•31/03/2025, 17:01

DESPACHO

•21/01/2025, 14:54

DESPACHO

•21/01/2025, 14:54

DECISÃO

•27/08/2024, 13:03

DESPACHO

•03/07/2024, 16:18

DESPACHO

•08/11/2023, 13:36

DESPACHO

•05/07/2023, 12:54

DESPACHO

•05/10/2022, 11:41

DESPACHO

•12/05/2022, 13:13

DESPACHO

•15/03/2022, 12:41

DESPACHO

•12/01/2022, 10:55

DESPACHO

•06/12/2021, 10:13

DESPACHO

•27/08/2021, 19:31

DESPACHO

•01/07/2021, 14:29

DESPACHO

•31/08/2020, 16:50

DESPACHO

•06/07/2020, 12:07

DESPACHO

•10/03/2020, 08:59

DESPACHO

•09/05/2019, 12:01

DESPACHO

•14/06/2018, 17:38

DESPACHO

•23/03/2018, 09:11