Execução Fiscal 7027676-11.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2020

Valor da Causa

R$ 95.589,82

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

DURVALINO MORENO GOMES NETO

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

23/04/2026, 14:02

Conclusos para despacho

30/03/2026, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2026, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/01/2026, 09:32

Todas as movimentações(216)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

23/04/2026, 14:02

Conclusos para despacho

30/03/2026, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2026, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•23/04/2026, 14:02

DESPACHO

•03/12/2025, 08:29

12/02/2026, 00:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/01/2026, 09:32

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 08:29

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/12/2025, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:03

Conclusos para decisão

10/10/2025, 07:00

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/09/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 14:14

Conclusos para decisão

23/06/2025, 12:56

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

23/06/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

09/05/2025, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

02/05/2025, 19:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 11:11

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:40

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

22/03/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:14

Conclusos para decisão

15/01/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2024, 20:54

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2024, 07:21

Expedição de Mandado.

21/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/11/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2024, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 12:38

Conclusos para despacho

20/09/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/08/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 21:31

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2024, 21:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:08

Conclusos para decisão

21/06/2024, 19:04

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2024, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

11/12/2023, 08:38

Conclusos para decisão

01/12/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 13:21

Declarada incompetência

14/11/2023, 13:21

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 10/07/2023 23:59.

31/07/2023, 12:00

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 10/07/2023 23:59.

31/07/2023, 11:37

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 10/07/2023 23:59.

31/07/2023, 11:33

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 10/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 10/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:32

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 10/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 10/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:59

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 10/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:42

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 10/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:39

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 10/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:44

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 10/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:25

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 10/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:41

Conclusos para despacho

21/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 08:44

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:17

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:06

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 08:59

Publicado DESPACHO em 07/07/2023.

06/07/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DURVALINO MORENO GOMES NETO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7027676-11.2020.8.22.0001 Vistos, Postergo a análise do pedido ID 86185822. Intime-se a Fazenda Pública para esclarecer se o crédito fiscal descrito na CDA n. 20200200236066 (ID 46077891) possui natureza de multa penal, no prazo de dez dias. Caso positivo, diga quanto à incompetência desse juízo referente a esse crédito, na forma da nova redação legal do art. 51 do Código Penal (alteração da Lei 13.964/2019). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 12:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:24

Conclusos para decisão

30/01/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 07:13

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 13:43

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 14:35

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 14:35

Publicado CITAÇÃO em 20/10/2022.

20/10/2022, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 14:26

Publicado DESPACHO em 19/10/2022.

20/10/2022, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 12:23

Juntada de certidão

18/10/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 09:13

Conclusos para decisão

01/08/2022, 07:32

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 21:23

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 10:11

Juntada de Petição de diligência

12/07/2022, 01:05

Mandado devolvido dependência

12/07/2022, 01:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2022, 13:28

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 12:52

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:09

Publicado DESPACHO em 09/06/2022.

08/06/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 09:12

Conclusos para despacho

06/05/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 11:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 07:25

Juntada de Petição de juntada de ar

06/04/2022, 13:58

Juntada de certidão

10/03/2022, 18:44

Juntada de Petição de certidão

24/02/2022, 12:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2022 23:59.

03/02/2022, 16:37

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 25/01/2022 23:59.

03/02/2022, 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2022, 07:04

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

20/01/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

20/01/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 13:27

Outras Decisões

19/01/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 12:16

Conclusos para despacho

18/11/2021, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 15:53

Mandado devolvido dependência

19/10/2021, 17:17

Juntada de Petição de diligência

19/10/2021, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2021, 10:35

Expedição de Mandado.

13/10/2021, 10:07

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:36

Publicado DESPACHO em 20/09/2021.

22/09/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 09:33

Outras Decisões

15/09/2021, 20:06

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 20:06

Conclusos para despacho

06/09/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 03:41

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 08:57

Juntada de Petição de juntada de ar

06/08/2021, 16:51

Juntada de Petição de certidão

04/08/2021, 12:50

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 00:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2021, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:04

Publicado DESPACHO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:43

Outras Decisões

01/07/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 15:09

Conclusos para despacho

08/06/2021, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:16

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 03:42

Publicado DESPACHO em 04/05/2021.

03/05/2021, 03:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 09:12

Outras Decisões

30/04/2021, 09:12

Conclusos para despacho

19/04/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição

17/04/2021, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 09:14

Juntada de Petição de diligência

03/12/2020, 12:09

Mandado devolvido dependência

03/12/2020, 12:08

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2020, 00:13

Publicado DESPACHO em 29/10/2020.

28/10/2020, 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2020, 10:15

Expedição de Mandado.

27/10/2020, 07:56

Outras Decisões

26/10/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 17:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:23

Conclusos para despacho

23/10/2020, 07:08

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 22:44

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:09

Juntada de Petição de juntada de ar

28/09/2020, 16:54

Juntada de Petição de certidão

21/09/2020, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 09/09/2020.

08/09/2020, 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 07:03

Outras Decisões

04/09/2020, 07:03

Conclusos para despacho

03/09/2020, 06:59

Juntada de Petição de petição

30/08/2020, 17:49

Decorrido prazo de DURVALINO MORENO GOMES NETO em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 05/08/2020.

04/08/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 10:56

Outras Decisões

03/08/2020, 10:43

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 10:43

Conclusos para despacho

01/08/2020, 15:58

Distribuído por sorteio

01/08/2020, 15:58

DESPACHO

•22/08/2025, 14:14

DESPACHO

•09/06/2025, 12:35

DESPACHO

•20/03/2025, 14:18

DESPACHO

•20/03/2025, 14:18

DESPACHO

•14/11/2024, 13:12

DESPACHO

•14/11/2024, 13:12

DECISÃO

•21/08/2024, 21:31

DESPACHO

•21/05/2024, 16:12

DECISÃO

•14/11/2023, 13:21

DESPACHO

•05/07/2023, 12:58

DESPACHO

•17/10/2022, 09:13

DESPACHO

•07/06/2022, 09:12

DESPACHO

•19/01/2022, 13:27

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•23/04/2026, 14:02

DESPACHO

•03/12/2025, 08:29

DESPACHO

•22/08/2025, 14:14

DESPACHO

•09/06/2025, 12:35

DESPACHO

•20/03/2025, 14:18

DESPACHO

•20/03/2025, 14:18

DESPACHO

•14/11/2024, 13:12

DESPACHO

•14/11/2024, 13:12

DECISÃO

•21/08/2024, 21:31

DESPACHO

•21/05/2024, 16:12

DECISÃO

•14/11/2023, 13:21

DESPACHO

•05/07/2023, 12:58

DESPACHO

•17/10/2022, 09:13

DESPACHO

•07/06/2022, 09:12

DESPACHO

•19/01/2022, 13:27

DESPACHO

•15/09/2021, 20:06

DESPACHO

•01/07/2021, 14:43

DESPACHO

•03/05/2021, 07:59

DESPACHO

•30/04/2021, 09:12

DESPACHO

•26/10/2020, 17:44

DESPACHO

•04/09/2020, 07:03

DESPACHO

•03/08/2020, 10:43