Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016569-93.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016569-93.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 08:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:11

Decorrido prazo de CLARINDO HANERT em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 11:24

Recebidos os autos

31/01/2025, 13:42

Juntada de despacho

31/01/2025, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/09/2023, 11:26

Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CLARINDO HANERT, CPF nº 55845177715, RUA PORTO VELHO 671 SETOR 01 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VICTORIA DIAS GIROLA, OAB nº RO9496, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464, CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848, MARCILENE AMORIM TAVARES, OAB nº RO9495 REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, IPC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CACAULANDIA, CNPJ nº 07828314000126 ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA Os autos vieram conclusos face à juntada de Recurso Inominado. Desta feita, considerando a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), e considerando a apresentação de contrarrazões, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto. Quanto a eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art 101, §1º CPC. Cumpra-se servindo-se a presente como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Carta de Intimação/Notificação para seu cumprimento. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito Intimação - 7016569-93.2022.8.22.0002

31/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 08:02

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:04

Documentos

ACÓRDÃO

•28/11/2024, 13:56

DESPACHO

•03/11/2024, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - SENTENÇA Processo: 7016569-93.2022.8.22.0002. autora: REQUERENTE: CLARINDO HANERT, CPF nº 55845177715, RUA PORTO VELHO 671 SETOR 01 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: VICTORIA DIAS GIROLA, OAB nº RO9496, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464, CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848, MARCILENE AMORIM TAVARES, OAB nº RO9495 Parte requerida: REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, IPC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CACAULANDIA, CNPJ nº 07828314000126 Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA SENTENÇA Não vislumbro até o presente momento o pedido administrativo de qualquer autorização prévia para a concessão da aposentadoria por invalidez e eventual negativa do órgão estatal. Independentemente da boa-fé, existe um procedimento administrativo a ser seguida, vez que, compete, a priori, à própria administração a análise de pedido de insalubridade e seu reconhecimento Com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), o rito processual sofreu diversas alterações. Mas além das questões procedimentais, o novo código instituiu filosofia voltada à solução das lides de forma amigável, consoante o disposto no art. 3º, § 2º: "Art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.". Constantemente são propostas inúmeras ações com pedidos de tutela antecipada com objetivo de obrigar os entes públicos (Estado e Município) a fornecerem a prestação jurisdicional com a maior brevidade possível. É atribuída ao executivo à execução das políticas pública, e ao Judiciário, por sua vez, manifestar-se sobre a ameaça ou lesão a direito. Assim, como afirmar que houve desídia do órgão administrativo se ele sequer foi instado a se manifestar? A transferência imediata a outro órgão estatal da prática de um ato tipicamente administrativo originário retira do ator estatal principal a oportunidade de execução da mencionada política mediante acordo voluntário, solução negociada extrajudicial ou implementação imediata do objeto pretendido. O ajuizamento direto da demanda em juízo suprime da Administração Pública a possibilidade do cumprimento espontâneo da obrigação perseguida, ou ainda do fornecimento de elementos fundantes da negativa de uma pretensão, acarretando a impossibilidade da Administração atuar sob a perspectiva do direito subjetivo em equilíbrio com a igualdade de acesso aos bens públicos. Inafastabilidade da jurisdição não significa exclusividade, tampouco primazia da via jurisdicional. A subsidiariedade da atividade jurisdicional deve ser propagada, como forma de preservar o processo judicial apenas para os conflitos que não possam ser solucionados por outras vias. Uma das três ondas processuais a serem enfrentadas atualmente pelo judiciário é a efetivação dos direitos difusos e expansão da solução de conflitos de massa via tutela coletiva de direitos (demandas repetitivas são ações decorrentes do tratamento atomizado (individual) de conflitos idênticos). Um dos macros desafios previstos na Resolução nº 198-2014 do CNJ (2015-2020) é a gestão das demandas repetitivas, entendida como causas com a mesma tese jurídica ou conflito de origem única. O maior desafio a ser enfrentado é, pois, o rompimento com a cultura administrativa de litigância e procrastinação do cumprimento das decisões judiciais em detrimento da racionalidade, da eficiência e da economicidade do sistema, desconstruindo a ideia de industrialização do processo judicial, assim como, de forma mediata, na adoção de uma cultura de efetivação de direitos, mediante o ganho de qualidade da atividade estatal na concepção e execução das políticas. O direito busca a racionalização e a segurança jurídica, desejando evitar, a princípio, a repetição. Conforme já explanado, as expectativas de direitos geradas pela elevada carga de normatividade constitucional não são correspondidas na concreta prestação de serviços públicos. O sistema jurídico brasileiro é um espaço de ampla proteção de direitos como acesso à justiça, gratuidade judiciária, defesa pela defensoria pública, etc. Em outras palavras, o Judiciário assume um ônus de mediador de conflitos estruturais, porém na desconfortável posição institucional de não participar ativamente da concepção da política pública e de não ostentar a competência de ordenar a despesa pública. As demandas públicas possuem um estrutural (objetivo) e não simplesmente um conflito de interesses inter partes (subjetivo). Conflitos estruturais são aqueles decorrentes da concepção de políticas públicas de baixa qualidade ou da má execução de políticas públicas legítimas (ineficiência estatal na concepção e execução de política públicas– por atingirem a sociedade como um todo de forma pulverizada –, assim como aqueles causados pelo baixo grau de transparência da ação administrativa, pela pesada burocracia e pela excessiva centralização decisória). O foco deve ser o objeto e não mais os sujeitos, tendo em vista a sua perenidade. O viés coletivo e perene exige um olhar sob a origem do conflito, sob pena da repetição infinita. Se o direito busca a prevenção e a solução de conflitos, deve ser dado um tratamento racional à ideia de repetição. Os conflitos transcendem os interesses meramente intersubjetivos das partes no processo civil de origem privatista e enfrentamento particular do caso. Em outras palavras, a origem das demandas repetitivas desce objetivamente às próprias políticas públicas, adquirindo perfil estrutural. Assim, a solução individual de um conflito não debela o problema jurídico que lhe constitui causa. Necessário que o judiciário otimize e aplique instrumentos de gestão administrativa em suas áreas afins. A moderna sistemática processual está se manifestando favoravelmente no que tange a necessidade de utilização de ferramentas extraprocessuais e administrativas prévias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROJETO SOLUÇÃO-DIRETA CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA AÇÃO. SOBRESTAMENTO. POSSIBILIDADE. [...] Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto "Solução Direta Consumidor" está perfeitamente afinado com todas as modernas tendências contemporâneas. Ou seja, a sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a "última praia", ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. É de se manter, portanto, a decisão da origem, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para que a parte demonstre ter tentado resolver a questão administrativamente." (TJRS, AI n. 70063985626 (0083940-28.2015.8.21.7000), da comarca de São Leopoldo, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto (redator), 9a. C.Civ., j. 26.08.2015). (Grifei) RECURSO INOMINADO. JURISDIÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ. POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES. RESOLUÇÃO 125/2010 DO CNJ. NOVA FILOSOFIA DOS MEIOS NÃO ADVERSARIAIS. SISTEMA MULTI-PORTAS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO STF. JURISDIÇÃO PRIVADA E ADMINISTRATIVA. MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM E NEGOCIAÇÃO. ESPAÇOS DIALÓGICOS INDEPENDENTES E NÃO SUBORDINADOS À JURISDIÇÃO ESTATAL. SISTEMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. INTERESSE DE AGIR. PROJETO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR]. CANAL DE SOLUÇÃO-DIRETA CONSUMIDOR-EMPRESAS. WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA ACTIO. CONCESSÃO DE PRAZO TRIDECENDIAL. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, ART. 485, III). PROVIDÊNCIA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O interesse de agir/interesse processual é uma condição da ação cuja utilidade decorre dos princípios da economicidade e da eficiência da administração da justiça. Sua caracterização é condição sine qua non para a atuação do princípio do acesso à justiça. 2. Ademais, a instituição de condicionantes para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV da Constituição, ante a escassez dos recursos públicos e a racionalização da gestão judicial, bem como para se aferir de prima facie a (in)adequação da via eleita (judicial). 3. Consoante a Resolução n. 125/2010 do CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, cabe estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação; 4. Ad argumentandum, o STF reconheceu a jurisdição privada (arbitragem) como espaço legítimo de resolução de conflitos entre capazes não subordinando suas decisões a homologação pela jurisdição civil, não havendo ofensa alguma ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, raciocínio que marca tendência para o contencioso administrativo, conciliação e mediação extraprocessual, além de práticas de negociação. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302165-37.2016.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 31-08-2017). (grifo nosso) Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive, antes mesmo da vigência da Lei n. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, em análise da necessidade ou não de prévio requerimento administrativo perante o INSS, entendeu, em sede de repercussão geral, que o estabelecimento de condições para o regular exercício da ação, como a necessidade de prévia tentativa extrajudicial, não ofende o acesso ao Poder Judiciário. Ainda, hoje é exigido requerimento extrajudicial para aferir existência do interesse de agir nos casos de demanda que envolva danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. – DPVAT, ação de exibição de documento, pedidos de remédios e procedimentos médicos (Enunciado nº 03 da Jornada de Direito da Saúde/CNJ, e Enunciado 17 – II FOJUR ). Neste sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...)." (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barro, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Do corpo do acórdão, extrai-se o entendimento do Min. Roberto Barroso acerca do interesse processual: [...] 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. 12. A exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade. Seria isto compatível com o preceito segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (CRFB/1988, art. 5º, XXXV) [...] 16. Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação [...] SAÚDE. MEDICAMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1. O ajuizamento de ação para compelir a realização de procedimento requerido pressupõe a ação (indeferimento) ou omissão da administração pública, não podendo o Poder Judiciário ser transformado em órgão administrativo da Secretaria da Saúde de distribuição de medicamentos aos necessitados. Precedente do STJ. REsp n.º 1.310.042, a cujo teor "o interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao juiz. a necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o poder judiciário é via destinada à resolução de conflitos". Hipótese em que há comprovação do pedido administrativo do medicamento requerido. 2....(Apelação e Reexame Necessário Nº 70062737515, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 08/12/2014).(TJ-RS - REEX: 70062737515 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 08/12/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/12/2014) Ainda, observo que não se deve confundir o exaurimento da via administrativa, com a necessária provocação da parte ex adversa administrativamente para caracterizar o interesse de agir, o qual consubstancia-se na necessidade do provimento jurisdicional e sua utilidade, bem como na adequação deste à pretensão apresentada em juízo. Para o Superior Tribunal de Justiça: "o interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos". (STJ, REsp 1310042/PR, Relator Min. Herman Benjamin, DJe 28/05/2012). Em resumo: a) na realidade brasileira de recursos escassos, há que se fazer melhor com os recursos disponíveis; b) as partes devem ter um papel mais ativo nos conflitos sociais; c) os conflitos devem ser resolvidos com o uso das técnicas processuais simplificadas, menos custosas e mais céleres; d) estiveram tramitando em 2016 quase 110 milhões de processos para uma população aproximada de 207 milhões de pessoas, crescimento esse que vem, sucessivamente aumentando a cada ano; e) a intervenção do Estado-Juiz deve ser por exceção, e não por regra; d) o acesso a justiça não é algo absoluto, mas sim sujeito a certas condições, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, configurando verdadeira negativa de justiça. No presente caso, a parte autora pleiteia a aposentadoria por invalidez. Ocorre que não demonstrou o pedido administrativo referente ao pleito, ato necessário para a análise pela justiça, ante a manifesta falta resistência/negativa administrativa, e evitando o acúmulo de processos judiciais em caso de deferimento administrativo. Este magistrado utiliza-se a decisão do STF no RE 631240 (tema 350), que decidiu pela suspensão do processo por 30 dias para comprovação de protocolo administrativo, iniciando-se o prazo de 90 dias para que haja manifestação do INSS em matérias previdenciárias ou comprovação de sua inércia. Nos juizados, a falta de interesse processual acarreta a extinção do feito e não suspensão dos autos, ante a dinâmica a ser observada, face aos princípios da celeridade e instrumentalidade processual. Consigno, desde já, que não se trata de negativa à prestação jurisdicional, muito pelo contrário, apenas tenta evitar a movimentação desnecessária da máquina judicial em assuntos que podem ser resolvidos no âmbito administrativo. Isso posto, por essas razões, ante o princípio da celeridade e economia processual, e com fundamento no tema 350 do STF (RE 631240), EXTINGO O FEITO, sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC/15. Enfatizo, por fim, que cabe à parte demonstrar a demora excessiva da administração em analisar o pleito administrativo ou comprovar sua negativa. Sem custas ou honorários. Ariquemes/RO, 5 de julho de 2023 Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Invalidez Permanente Parte

06/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARINDO HANERT em 12/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.

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