Cumprimento de sentença 7001617-75.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001617-75.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001617-75.2023.8.22.0002. RECORRENTE: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO - RO4783-A, PAULO RODOLFO RODRIGUES MARINHO - RO7440-A Polo Passivo: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogados do(a) RECORRIDO: HELISON FRANCISCA DE PAULA - RJ224648-A, PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS - RJ89119-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei nº. 9.099/95. VOTO Juiz ALDEMIR DE OLIVEIRA Conheço do recurso interposto, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 31/08/2023 10:52:22 Data julgamento: 19/10/2023 Polo Ativo: NATHALIA PANTANO DE SOUZA Advogados do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, inconformada, busca por reformar a sentença de primeiro grau, a fim de majorar o quantum indenizatório. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser reiterada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: [...] Trata-se de ação consumerista onde narra a parte autora que adquiriu passagem aérea para voo operado pela requerida COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), com destino a Cancun, embarcando em Brasília no dia 16/09/2022, com uma conexão no Panamá, porém, houve alteração/antecipação injustificada do voo que culminou na impossibilidade de embarque no dia e horário previamente agendado, alterando o tempo de duração da viagem, o que lhe causou transtornos de ordem moral e material. Citada e intimada, a parte requerida apresentou contestação onde requereu a improcedência da inicial sob o argumento de que a antecipação do voo da parte autora ocorreu em virtude da mudança operacional, de modo que foi prestada toda assistência necessária, sendo a parte autora reacomodada em voo posterior. Nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, procedo o julgamento antecipado da lide. Portanto, a causa de pedir é a má prestação de serviço ocasionada sobretudo pela impossibilidade de embarque no horário previamente pactuado, sem justificativa plausível. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Inicialmente, não há nenhuma dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º do CDC). Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva do transportador aéreo, por força do art. 14 do CDC. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No caso em tela, há provas irrefutáveis de que houve a prestação de um serviço deficiente pois ocorreu alteração considerável no itinerário da parte autora, ante a prorrogação de sua viagem. Não vinga a tese da empresa aérea de que o voo fora cancelado em decorrência de problemas técnicos e/ou mudança operacional, posto que não comprova o alegado, sequer juntando relatórios de tráfego e da torre de controle, ou até mesmo de relatório de bordo, deixando de cumprir o mister determinado pelo art. 373, II, CPC, e 4º e 6º, do CDC, fazendo vingar a afirmativa de cancelamento unilateral de voo regularmente programado e contratado. Não há nos autos documentos que possuem o condão de amparar o argumento de que o consumidor, ora autor, foi comunicado antecipadamente, com a possibilidade de remarcação e/ou de devolução do valor pago. Todas as ações da ré devem ser relatadas e documentadas, sob pena de se acolher como verdadeiros os argumentos do passageiro e consumidor, principalmente quando este apresenta prova correlata do direito vindicado. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade somente será excepcionada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º do CDC). Nos contratos de transporte, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do CCB). A requerida nada PROVOU eximindo-se da obrigação de comprovar que prestou informações prévias a respeito do cancelamento/alteração do voo e, restando por isso caracterizada a CONDUTA consistente na alteração injustificada do voo em que a parte autora embarcaria. DO DANO MORAL Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, a alteração/cancelamento do voo sem comunicação prévia configura DANO MORAL in re ipsa, ou seja, independentemente da comprovação de efetivo dano, uma vez que presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. Nesse sentido, trago à colação o seguinte da E. Turma Recursal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. ANTECIPAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. 1. A alteração unilateral de voo previamente contratado pelo consumidor, sem a devida notificação, pode gerar dano moral. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. (TJ-RO - RI: 70107926720218220001 RO 7010792-67.2021.822.0001, Data de Julgamento: 02/12/2021) Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento/Atraso de voo. Modificação na malha aeroviária. Falta de comprovação. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral. Configuração. Manutenção do valor. Manutenção da sentença. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de alteração na malha aeroviária, quando não comprovado, não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Mantém-se o quantum indenizatório fixado quando se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, ainda levando em conta os valores já fixados por esta Corte em casos semelhantes. Sentença Mantida. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010936-07.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/04/2023 Assim, seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, a alteração da programação prevista para o voo em decorrência da readequação da malha aérea não imuniza a companhia da responsabilização das sequelas vivenciadas pelos consumidores. Tampouco constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, porquanto tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. No contrato de transporte destaca-se a fixação de horários e itinerários, uma vez que normalmente o passageiro programa suas atividades de acordo com o tempo gasto no deslocamento, dependendo também do cumprimento do itinerário, sob pena de perdas e danos que vierem a ser suportados. Resta, portanto, caracterizado o dever de indenizar. Por fim, o NEXO DE CAUSALIDADE também encontra-se presente, afinal os prejuízos suportados pela parte autora só ocorreram em razão da conduta da requerida que não prestou o serviço de transporte aéreo da forma contratada. Dessa forma, o que há nos autos é suficiente para tornar certa a obrigação de indenizar, afinal ficou provada a conduta danosa (informação defeituosa e ausência da prestação do serviço de transporte pactuado), dano (stress, transtorno, chateação) e nexo de causalidade (o dano é oriundo de uma conduta da requerida), conclui-se pela responsabilidade da requerida quanto aos prejuízos morais suportados pela parte requerente. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, considerando as condições pessoais e financeiras das partes, a extensão do dano e as demais circunstâncias anteriormente analisadas, entendo prudente fixar o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), que implica uma quantia proporcional à lesão causada e ao constrangimento sofridos pela parte autora. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a requerida COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES) a pagar em favor da parte autora NATHALIA PANTANO DE SOUZAa importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, extinguindo o processo com julgamento do mérito. Registre-se que, em se tratando de responsabilidade contratual, a correção monetária pelo IGP-M conta-se da data do arbitramento (Súmula 362 STJ). Os juros de mora incidem desde a citação nos termos do artigo 405, do Código Civil, nos casos de danos morais decorrentes de relação contratual. Sem custas nem honorários. [...] Como fundamentado pelo Juízo a quo, a quantia indenizatória é proporcional à lesão causada e ao constrangimento sofridos pela parte autora. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No caso vertente, entende-se ser razoável o quantum fixado, pela instância ordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dessa forma, impõe-se a manutenção do montante indenizatório, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa da autora da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. 2. O valor dos honorários advocatícios, fixado pelo Tribunal a quo, consubstanciou critério razoável, máxime porque adequado ao caso concreto e serviente para bem remunerar o causídico de modo proporcional ao trabalho realizado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 868437 SP 2016/0042099-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2017) Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A modificação do quantum arbitrado pelo juiz de primeiro grau somente poderá ser modificado quando houver afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001617-75.2023.8.22.0002. REQUERENTE: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783, PAULO RODOLFO RODRIGUES MARINHO, OAB nº RO7440 Polo Passivo: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: HELISON FRANCISCA DE PAULA, OAB nº RJ224648, PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS, OAB nº DF40723 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: NATHALIA PANTANO DE SOUZA ADVOGADOS DO Trata-se de ação consumerista onde narra a parte autora que adquiriu passagem aérea para voo operado pela requerida COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), com destino a Cancun, embarcando em Brasília no dia 16/09/2022, com uma conexão no Panamá, porém, houve alteração/antecipação injustificada do voo que culminou na impossibilidade de embarque no dia e horário previamente agendado, alterando o tempo de duração da viagem, o que lhe causou transtornos de ordem moral e material. Citada e intimada, a parte requerida apresentou contestação onde requereu a improcedência da inicial sob o argumento de que a antecipação do voo da parte autora ocorreu em virtude da mudança operacional, de modo que foi prestada toda assistência necessária, sendo a parte autora reacomodada em voo posterior. Nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, procedo o julgamento antecipado da lide. Portanto, a causa de pedir é a má prestação de serviço ocasionada sobretudo pela impossibilidade de embarque no horário previamente pactuado, sem justificativa plausível. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Inicialmente, não há nenhuma dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º do CDC). Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva do transportador aéreo, por força do art. 14 do CDC. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No caso em tela, há provas irrefutáveis de que houve a prestação de um serviço deficiente pois ocorreu alteração considerável no itinerário da parte autora, ante a prorrogação de sua viagem. Não vinga a tese da empresa aérea de que o voo fora cancelado em decorrência de problemas técnicos e/ou mudança operacional, posto que não comprova o alegado, sequer juntando relatórios de tráfego e da torre de controle, ou até mesmo de relatório de bordo, deixando de cumprir o mister determinado pelo art. 373, II, CPC, e 4º e 6º, do CDC, fazendo vingar a afirmativa de cancelamento unilateral de voo regularmente programado e contratado. Não há nos autos documentos que possuem o condão de amparar o argumento de que o consumidor, ora autor, foi comunicado antecipadamente, com a possibilidade de remarcação e/ou de devolução do valor pago. Todas as ações da ré devem ser relatadas e documentadas, sob pena de se acolher como verdadeiros os argumentos do passageiro e consumidor, principalmente quando este apresenta prova correlata do direito vindicado. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade somente será excepcionada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º do CDC). Nos contratos de transporte, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do CCB). A requerida nada PROVOU eximindo-se da obrigação de comprovar que prestou informações prévias a respeito do cancelamento/alteração do voo e, restando por isso caracterizada a CONDUTA consistente na alteração injustificada do voo em que a parte autora embarcaria. DO DANO MORAL Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, a alteração/cancelamento do voo sem comunicação prévia configura DANO MORAL in re ipsa, ou seja, independentemente da comprovação de efetivo dano, uma vez que presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. Nesse sentido, trago à colação o seguinte da E. Turma Recursal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. ANTECIPAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. 1. A alteração unilateral de voo previamente contratado pelo consumidor, sem a devida notificação, pode gerar dano moral. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. (TJ-RO - RI: 70107926720218220001 RO 7010792-67.2021.822.0001, Data de Julgamento: 02/12/2021) Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento/Atraso de voo. Modificação na malha aeroviária. Falta de comprovação. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral. Configuração. Manutenção do valor. Manutenção da sentença. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de alteração na malha aeroviária, quando não comprovado, não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Mantém-se o quantum indenizatório fixado quando se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, ainda levando em conta os valores já fixados por esta Corte em casos semelhantes. Sentença Mantida. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010936-07.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/04/2023 Assim, seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, a alteração da programação prevista para o voo em decorrência da readequação da malha aérea não imuniza a companhia da responsabilização das sequelas vivenciadas pelos consumidores. Tampouco constitui hipótese de caso fortuito e força maior como situação apta a excluir responsabilidade civil, porquanto tais eventos não revelam imprevisibilidade e invencibilidade. No contrato de transporte destaca-se a fixação de horários e itinerários, uma vez que normalmente o passageiro programa suas atividades de acordo com o tempo gasto no deslocamento, dependendo também do cumprimento do itinerário, sob pena de perdas e danos que vierem a ser suportados. Resta, portanto, caracterizado o dever de indenizar. Por fim, o NEXO DE CAUSALIDADE também encontra-se presente, afinal os prejuízos suportados pela parte autora só ocorreram em razão da conduta da requerida que não prestou o serviço de transporte aéreo da forma contratada. Dessa forma, o que há nos autos é suficiente para tornar certa a obrigação de indenizar, afinal ficou provada a conduta danosa (informação defeituosa e ausência da prestação do serviço de transporte pactuado), dano (stress, transtorno, chateação) e nexo de causalidade (o dano é oriundo de uma conduta da requerida), conclui-se pela responsabilidade da requerida quanto aos prejuízos morais suportados pela parte requerente. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, considerando as condições pessoais e financeiras das partes, a extensão do dano e as demais circunstâncias anteriormente analisadas, entendo prudente fixar o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), que implica uma quantia proporcional à lesão causada e ao constrangimento sofridos pela parte autora. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a requerida COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES) a pagar em favor da parte autora NATHALIA PANTANO DE SOUZAa importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, extinguindo o processo com julgamento do mérito. Registre-se que, em se tratando de responsabilidade contratual, a correção monetária pelo IGP-M conta-se da data do arbitramento (Súmula 362 STJ). Os juros de mora incidem desde a citação nos termos do artigo 405, do Código Civil, nos casos de danos morais decorrentes de relação contratual. Sem custas nem honorários. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerida para que cumpra o descrito na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% descrita no art. 523 do Código de Processo Civil. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade, sobrevindo comprovação de pagamento voluntário, desde já, DEFIRO a expedição de ofício de transferência, caso haja indicação de dados bancários e/ou alvará judicial em favor da parte autora para levantamento do valor depositado. Ato contínuo, intime-se, por seu advogado constituído, para acessar o documento via sistema PJE e providenciar a respectiva impressão. Em seguida, faça-se conclusão dos autos para extinção. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se com as baixas de praxe arquivando-se os autos em seguida. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NATHALIA PANTANO DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 05/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Publicado SENTENÇA em 19/07/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA PANTANO DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.

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