Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004029-04.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004029-04.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Contato Gabinete: Telefone: 3411-2934 - Whatsapp: 3411-4405 - E-mail:[email protected] SENTENÇA Processo: 7004029-04.2022.8.22.0005. autora: AUTOR: APARECIDA GALDINO SOUZA, CPF nº 34906398200, RUA PIPOCAS 2169 UNIÃO II - 76913-249 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: IASMINI SCALDELAI DAMBROS, OAB nº RO7905 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA A matéria é preponderantemente de direto e, por isso, comporta julgamento antecipado da lide. Da preliminar - inépcia da inicial/pedido juridicamente impossível. Deixo de acolher a preliminar arguida. A proibição de conversão constante no artigo 134 da da Lei Municipal n. 1405/2005 é inconstitucional (“A licença-prêmio, no todo ou em parte, em nenhuma hipótese, será convertida em pecúnia”), devendo ser mitigado os seus efeitos. Portanto, não há falar em inépcia da inicial. Cabe ao requerido demonstrar que oportunizou à requerente o gozo das licenças, pois não pode, num primeiro momento, negar-lhe a o gozo e após negar o pagamento. O direito de requerer a licença prêmio não prescreve durante a ativa, nem está sujeito a caducidade. Não há prescrição quinquenal do direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, porque este direito surge para o servidor quando de sua aposentadoria, falecimento e/ou extinção do contrato de trabalho. Somente a contar destes fatos que inicia-se o prazo prescricional de 05 anos, situação não encontrada nestes autos. O indeferimento do gozo não viola seus direitos, porque a Administração Pública detém esse poder discricionário sobre seus atos administrativos, no entanto, deverá indenizá-lo, sob pena de enriquecimento ilícito e/ou procrastinação do direito do servidor. A proibição de conversão constante no artigo 134 é inconstitucional (“A licença-prêmio, no todo ou em parte, em nenhuma hipótese, será convertida em pecúnia”), devendo ser mitigado os seus efetios. O direito a licença-prêmio esta previsto na Lei Orgânica Municipal 1.405/2005 e a ela se submete seus servidores, assegurado o gozo por quinquênio, cômputo em dobro como tempo de serviço e/ou conversão em pecúnia (Art. 132. Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, ao servidor estável será concedida licença especial, a título de licença-prêmio, de 90 (noventa) dias, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.). Neste último caso, tendo em vista que o servidor deverá impulsionar o processo administrativo para conhecimento da Administração Pública, após o devido pedido administrativo, caberá ao administrador incluir na programação orçamentária para o respectivo pagamento, salvo eventual discricionariedade e conveniência. Entendo que a proibição da conversão deve ser temperada com a aplicação do princípio da proporcionalidade. Assim, em razão da simetria constitucional dos entes federados, aplicarei ao presente caso a regra constante na Constituição Estadual. Sobre a questão, a LC 68/92 assim dispõe: Art. 123 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia.... § 2º - Os períodos de licença prêmio por assiduidade já adquiridos e não gozados pelo servidor público do Estado, que ao serem requeridos e forem negados pelo órgão competente, por necessidade do serviço, fica assegurado ao requerente, o direito de optar pelo recebimento em pecúnia a licença que fez jus, devendo a respectiva importância ser incluída no primeiro pagamento mensal, subsequente ao indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 122, de 28.11.1994 – suspenso por liminar do STF)... § 4° - Sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia. Igualmente em caso de falecimento os beneficiários receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, beneficio este segurado aos servidores quando ingressarem na inatividade, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade. (Redação dada pela LC nº 694, de 3.12.2012) Ocorre que no presente caso, embora a parte autora alegue ostentar direito aquisitivo de licença prêmio não gozados, depreende-se dos autos que na sua ficha funcional consta a averbação de apenas um período não fruído (Id: Num. 80273864 - Pág. 4). Considerando que o lapso temporal de 5 anos não é o único requisito legal para que a pessoa tenha direito fruição de licença prêmio, não se pode presumir apenas pelo requisito temporal que a parte autora faça jus aos dois períodos. Assim, neste momento processual, não estão presentes os requisitos legais do § 4º do art. 123 da Lei 68/92. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor(a), extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Ji-Paraná/RO, 20 de junho de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Gratificação de Incentivo Parte

06/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 10/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA GALDINO SOUZA em 02/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de procurações ou substabelecimentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de APARECIDA GALDINO SOUZA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IASMINI SCALDELAI DAMBROS em 01/09/2023 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

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