Procedimento Comum Cível 7035779-12.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7035779-12.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 07:07

Transitado em Julgado em 02/08/2023

02/08/2023, 00:50

Decorrido prazo de ANDERSON HENRIQUE DE ARAUJO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:06

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:06

Decorrido prazo de VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:02

Publicado SENTENÇA em 10/07/2023.

07/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON HENRIQUE DE ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES, OAB nº MT13975 REU: BANCO BRADESCARD S.A ADVOGADOS DO REU: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Valor da Causa: R$ 10.205,40 Data da distribuição: 11/08/2017 SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: ANDERSON HENRIQUE DE ARAUJOem face do REU: BANCO BRADESCARD S.A. Aduz a parte requerente que descobriu que o seu nome está negativado em razão de um lançamento promovido pelo banco réu junto ao BOA VISTA SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), em decorrência do suposto inadimplemento de uma dívida no valor de R$ 205,40 (duzentos e cinco reais e quarenta centavos), proveniente do contrato nº 1001194186150000. Sustenta que nunca celebrou qualquer contrato junto ao banco requerido. Pugna pela declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte requerida apresentou contestação, dizendo que o contrato foi realizado, e tem previsão legal da possibilidade de cobrança de devedor inadimplente, razão pela qual não se pode dizer que a parte autora faça jus a qualquer indenização, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, impugnando os termos da contestação ID 16723653. Realizada audiência ID 16744419 a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi exarada decisão saneadora determinando a produção de perícia grafotécnica ID 24987858. Laudo pericial ID 77856225. Manifestação somente da parte requerida ID 88064375. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela tem por objetivo a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte requerida em danos morais, tendo como cerne da questão a existência ou não de relação jurídica entre as partes que pudesse dar ensejo na inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. A questão deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, eis que inegável a relação de consumo existente entre os demandantes, mormente porque, já se encontra pacificado o entendimento da aplicação do CDC aos contratos bancários. Com a contestação, a parte requerida juntou o contrato assinado e os documentos que lhe foram apresentados para a contratação. Tendo em vista a impugnação à assinatura apresentada pela parte autora, foi realizada a perícia grafotécnica na documentação colacionada aos autos, onde o perito designado, apresentou laudo de Exame Grafotécnico, com a seguinte conclusão: “ Assim, diante do que foi analisado e exposto, conclui o perito à luz do material examinado, que as assinaturas atribuídas ao requerente Sr. Anderson Henrique de Araújo, apostas no original do documento apresentado pelo requerido ao juízo em 30/05/2019, correspondente à digitalização acostada no ID 16119176 do processo em referência e já descrito no item 4 do presente Laudo Pericial, são autênticas. ” Assim, levando-se em consideração o Laudo Pericial que atestou a autenticidade da assinatura da parte requerente, bem como os documentos apresentados pela parte requerida em sua contestação, têm-se que as alegações da parte autora não merecem prosperar, haja vista que a dívida cobrada é legal e regular, firmada pelas partes com liberalidade, completamente capazes/aptas. Por consequência lógica, também não há que se falar em danos morais, afastando-se qualquer indenização pelos fatos decorrentes da cobrança do contrato firmado entre as partes, que saliento, é legal, regular e firmado de próprio punho pelo autor. Neste sentido transcrevo jurisprudência do TJ/RO: Apelação. Indenizatória. Inscrição devida. Perícia grafotécnica. Relação jurídica comprovada. Dano moral. Não configurado. Havendo prova da autenticidade da assinatura por meio de laudo grafotécnico, não há que se falar em inexistência da relação jurídica. Ficando demonstrado que a dívida é legitima, sem comprovação do seu pagamento, a inscrição do nome do consumidor é devido e decorrente do exercício regular do direito da empresa, razão pela qual inexiste dano moral a ser indenizado. Apelação, Processo nº 0002933-32.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 22/08/2018. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Código de Processo Civil, a regra geral está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento realizado por aquele. Neste passo, em relação ao presente feito, verifico que a parte requerida comprovou que a relação jurídica existe, estando evidenciado que o valor do empréstimo foi creditado à parte autora, revertido em seu favor, perdendo plausibilidade a versão inicial no sentido de que os descontos são oriundos de empréstimo não realizado. No caso vertente, não é legítima a inversão do ônus da prova no tocante à demonstração de que o contrato não foi firmado de acordo com a vontade do requerente, visto que instruído com seus documentos, assinado por si e os valores tendo sido depositados em conta de sua titularidade. Analisando a prova produzida nos autos entendo que não ficaram devidamente demonstrados os fatos afirmados pela parte requerente e, diante da falta de documento e de qualquer prova de que não conhecia o teor do contrato assinado, ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não vislumbro, portanto, nenhuma viabilidade para o acolhimento do pedido inicial. Por outro lado, o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando suas alegações postas em defesa, apresentando documentos que denotam que agiu no exercício regular de seu direito ao realizar descontos devidos em razão de empréstimo realizado, cobrando valores efetivamente contratados e recebidos pela parte autora. Contratar cartão de crédito, realizar compras e posteriormente vir a juízo pleitear indenização por danos morais, esbarra nos princípios da boa-fé contratual, objetiva e subjetiva, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AUTOR: ANDERSON HENRIQUE DE ARAUJO em face de REU: BANCO BRADESCARD S.A, e julgando extinto o processo com resolução do mérito, que faço nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC. Não obstante, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Apenas para que não pairem dúvidas, e a fim de evitar desnecessária rediscussão da matéria em sede de apelação, observo que, conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, é perfeitamente possível a condenação da parte beneficiária da assistência judiciária, inclusive em honorários, ficando esta cobrança condicionada ao que prevê o §2º do art. 11 da Lei n. 1.060/50. Ademais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, a exigibilidade do respectivo pagamento ficará suspensa até eventual modificação de situação econômica da parte, limitado ao prazo prescricional de 5 anos (Apelação n. 0000198-81.2010.8.22.0007, rel. Desembargador Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível do TJRO, j. 17/5/2011; Apelação n. 970459820018070001, TJDFT, Rel. César Loyola, j. 06/06/2007, 5ª Turma Cível, p. 12/02/2009, DJ-e Pág. 47). Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquivem-se. Sendo o caso, estando pendente de comprovação o pagamento das custas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7035779-12.2017.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela movida por intime-se o sucumbente para fazê-lo no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto, o que desde já fica deferido. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 5 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 19:40

Julgado improcedente o pedido

05/07/2023, 19:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:03

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 17:57

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2023.

06/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 00:05

Documentos

SENTENÇA

•05/07/2023, 19:40

DESPACHO

•10/11/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON HENRIQUE DE ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES, OAB nº MT13975 REU: BANCO BRADESCARD S.A ADVOGADOS DO REU: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Valor da Causa: R$ 10.205,40 Data da distribuição: 11/08/2017 SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: ANDERSON HENRIQUE DE ARAUJOem face do REU: BANCO BRADESCARD S.A. Aduz a parte requerente que descobriu que o seu nome está negativado em razão de um lançamento promovido pelo banco réu junto ao BOA VISTA SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), em decorrência do suposto inadimplemento de uma dívida no valor de R$ 205,40 (duzentos e cinco reais e quarenta centavos), proveniente do contrato nº 1001194186150000. Sustenta que nunca celebrou qualquer contrato junto ao banco requerido. Pugna pela declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte requerida apresentou contestação, dizendo que o contrato foi realizado, e tem previsão legal da possibilidade de cobrança de devedor inadimplente, razão pela qual não se pode dizer que a parte autora faça jus a qualquer indenização, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, impugnando os termos da contestação ID 16723653. Realizada audiência ID 16744419 a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi exarada decisão saneadora determinando a produção de perícia grafotécnica ID 24987858. Laudo pericial ID 77856225. Manifestação somente da parte requerida ID 88064375. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela tem por objetivo a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da parte requerida em danos morais, tendo como cerne da questão a existência ou não de relação jurídica entre as partes que pudesse dar ensejo na inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. A questão deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, eis que inegável a relação de consumo existente entre os demandantes, mormente porque, já se encontra pacificado o entendimento da aplicação do CDC aos contratos bancários. Com a contestação, a parte requerida juntou o contrato assinado e os documentos que lhe foram apresentados para a contratação. Tendo em vista a impugnação à assinatura apresentada pela parte autora, foi realizada a perícia grafotécnica na documentação colacionada aos autos, onde o perito designado, apresentou laudo de Exame Grafotécnico, com a seguinte conclusão: “ Assim, diante do que foi analisado e exposto, conclui o perito à luz do material examinado, que as assinaturas atribuídas ao requerente Sr. Anderson Henrique de Araújo, apostas no original do documento apresentado pelo requerido ao juízo em 30/05/2019, correspondente à digitalização acostada no ID 16119176 do processo em referência e já descrito no item 4 do presente Laudo Pericial, são autênticas. ” Assim, levando-se em consideração o Laudo Pericial que atestou a autenticidade da assinatura da parte requerente, bem como os documentos apresentados pela parte requerida em sua contestação, têm-se que as alegações da parte autora não merecem prosperar, haja vista que a dívida cobrada é legal e regular, firmada pelas partes com liberalidade, completamente capazes/aptas. Por consequência lógica, também não há que se falar em danos morais, afastando-se qualquer indenização pelos fatos decorrentes da cobrança do contrato firmado entre as partes, que saliento, é legal, regular e firmado de próprio punho pelo autor. Neste sentido transcrevo jurisprudência do TJ/RO: Apelação. Indenizatória. Inscrição devida. Perícia grafotécnica. Relação jurídica comprovada. Dano moral. Não configurado. Havendo prova da autenticidade da assinatura por meio de laudo grafotécnico, não há que se falar em inexistência da relação jurídica. Ficando demonstrado que a dívida é legitima, sem comprovação do seu pagamento, a inscrição do nome do consumidor é devido e decorrente do exercício regular do direito da empresa, razão pela qual inexiste dano moral a ser indenizado. Apelação, Processo nº 0002933-32.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 22/08/2018. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Código de Processo Civil, a regra geral está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento realizado por aquele. Neste passo, em relação ao presente feito, verifico que a parte requerida comprovou que a relação jurídica existe, estando evidenciado que o valor do empréstimo foi creditado à parte autora, revertido em seu favor, perdendo plausibilidade a versão inicial no sentido de que os descontos são oriundos de empréstimo não realizado. No caso vertente, não é legítima a inversão do ônus da prova no tocante à demonstração de que o contrato não foi firmado de acordo com a vontade do requerente, visto que instruído com seus documentos, assinado por si e os valores tendo sido depositados em conta de sua titularidade. Analisando a prova produzida nos autos entendo que não ficaram devidamente demonstrados os fatos afirmados pela parte requerente e, diante da falta de documento e de qualquer prova de que não conhecia o teor do contrato assinado, ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não vislumbro, portanto, nenhuma viabilidade para o acolhimento do pedido inicial. Por outro lado, o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando suas alegações postas em defesa, apresentando documentos que denotam que agiu no exercício regular de seu direito ao realizar descontos devidos em razão de empréstimo realizado, cobrando valores efetivamente contratados e recebidos pela parte autora. Contratar cartão de crédito, realizar compras e posteriormente vir a juízo pleitear indenização por danos morais, esbarra nos princípios da boa-fé contratual, objetiva e subjetiva, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AUTOR: ANDERSON HENRIQUE DE ARAUJO em face de REU: BANCO BRADESCARD S.A, e julgando extinto o processo com resolução do mérito, que faço nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC. Não obstante, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Apenas para que não pairem dúvidas, e a fim de evitar desnecessária rediscussão da matéria em sede de apelação, observo que, conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, é perfeitamente possível a condenação da parte beneficiária da assistência judiciária, inclusive em honorários, ficando esta cobrança condicionada ao que prevê o §2º do art. 11 da Lei n. 1.060/50. Ademais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, a exigibilidade do respectivo pagamento ficará suspensa até eventual modificação de situação econômica da parte, limitado ao prazo prescricional de 5 anos (Apelação n. 0000198-81.2010.8.22.0007, rel. Desembargador Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível do TJRO, j. 17/5/2011; Apelação n. 970459820018070001, TJDFT, Rel. César Loyola, j. 06/06/2007, 5ª Turma Cível, p. 12/02/2009, DJ-e Pág. 47). Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquivem-se. Sendo o caso, estando pendente de comprovação o pagamento das custas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7035779-12.2017.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela movida por intime-se o sucumbente para fazê-lo no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto, o que desde já fica deferido. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 5 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Decorrido prazo de ANDERSON HENRIQUE DE ARAUJO em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES em 31/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 28/03/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(156)