Execução de Título Extrajudicial 0007627-31.2012.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0007627-31.2012.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA, RUA DOS ESPORTES, 1038 INCRA - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: ELICA GONCALVES DE JESUS, MAJOR AMARANTES 750, NÃO INFORMADO JARDIM DAS OLIVEIRA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.683,15 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 0007627-31.2012.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Indefiro o pedido de para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema Serasajud não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o § 4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal e o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Manifeste-se a parte autora, prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Serve de INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 10 de outubro de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito.

11/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELICA GONCALVES DE JESUS em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA em 07/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 05/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2024.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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