Execução Fiscal 7013627-93.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2019

Valor da Causa

R$ 698.965,55

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/06/2024 23:59.

02/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de E. S. DOS ANJOS - ME em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:43

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS ANJOS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de E. S. DOS ANJOS - ME em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS ANJOS em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:10

Arquivado Provisoramente

09/10/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 11:22

Publicado DECISÃO em 09/10/2023.

09/10/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 03:13

Todas as movimentações(218)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/06/2024 23:59.

02/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de E. S. DOS ANJOS - ME em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:43

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS ANJOS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de E. S. DOS ANJOS - ME em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS ANJOS em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:10

Arquivado Provisoramente

09/10/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 11:22

Publicado DECISÃO em 09/10/2023.

09/10/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: EDSON SOUZA DOS ANJOS, CADASTRO INCOMPLETO, - DE 2351/2352 AO FIM CADASTRO INCOMPLETO - 76803-865 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, E. S. DOS ANJOS - ME, AVENIDA BEIJA FLOR - N:46 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013627-93.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 698.965,56 Última distribuição:26/09/2019 Vistos. 1. Deixo de apreciar a petição de ID 95455516, porquanto já fora objeto de deliberação na decisão 95455555. 2. Cumpram-se os itens 2 e 3 da decisão ID 95455555. 3. Advirto que o desarquivamento injustificado dos autos sem a comprovação da existência de patrimônio expropriável traduz-se em ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, nos termos do art. 77 do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 6 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 06:24

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2023, 06:24

Conclusos para decisão

05/10/2023, 12:56

Processo Desarquivado

05/10/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 10:41

Decorrido prazo de E. S. DOS ANJOS - ME em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS ANJOS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 18:35

Publicado DECISÃO em 18/09/2023.

19/09/2023, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:50

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS ANJOS em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:32

Decorrido prazo de E. S. DOS ANJOS - ME em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:32

Arquivado Provisoramente

18/09/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:15

Juntada de certidão

18/09/2023, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: EDSON SOUZA DOS ANJOS, CPF nº 93317360291, CADASTRO INCOMPLETO, - DE 2351/2352 AO FIM CADASTRO INCOMPLETO - 76803-865 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, E. S. DOS ANJOS - ME, CNPJ nº 17722774000129, AVENIDA BEIJA FLOR - N:46 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013627-93.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 698.965,56 Última distribuição:26/09/2019 Vistos 1. Atento ao requerimento da parte credora, face ao exposto no art. 782, §3º do CPC, expeça-se ofício ao cadastro de inadimplentes, utilizando-se o sistema SERASAJUD, para procederem à INCLUSÃO do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, em razão da dívida executada nestes autos. 1.1 Destaco que, após o pagamento da dívida, é de inteira responsabilidade da parte solicitante/exequente requerer a exclusão do nome da parte executada no órgão de proteção ao crédito - SERASA. 1.2 Havendo informação de pagamento, independente de manifestação do(a) credor(a) ou outra determinação deste Juízo, promova o LEVANTAMENTO da inclusão, a qual poderá ser realizada novamente se constatado o inadimplemento por parte do(a) executado(a). 2. No mais, cumpram-se os itens 2 e 3 da decisão ID 95455555. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 15 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2023, 12:23

Conclusos para decisão

15/09/2023, 11:16

Processo Desarquivado

15/09/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 10:14

Arquivado Provisoramente

14/09/2023, 13:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/09/2023, 13:17

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS ANJOS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de E. S. DOS ANJOS - ME em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:26

Publicado DECISÃO em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: EDSON SOUZA DOS ANJOS, CADASTRO INCOMPLETO, - DE 2351/2352 AO FIM CADASTRO INCOMPLETO - 76803-865 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, E. S. DOS ANJOS - ME, AVENIDA BEIJA FLOR - N:46 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013627-93.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 698.965,56 Última distribuição:26/09/2019 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de E.S. DOS ANJOS ME e EDSON SOUZA DOS ANJOS. A inicial foi distribuída em 26/09/2019 e o débito inicial perfazia o montante de R$ 698.965,55 (seiscentos e noventa e oito mil e novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Recebida a inicial (ID 31228490). Deferida a citação por edital da parte executada (ID 47367291). Expedido do edital (ID 47492274). Decorrido o prazo sem manifestação das partes, em 18/02/2021 foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (ID 54674739). Em 28/09/2021 o feito foi desarquivado e, após, foram realizadas diligências via SISBAJUD e RENAJUD. Na mesma oportunidade foi deferido pedido de indisponibilidade universal de bens da parte executada via CNIB, conforme consta nos itens 2.3 e seguintes da decisão ID 63411197. Posteriormente, foi deferida a penhora e remoção do veículo VW/GOL 1.0 GIV, Placa NPG8270, conforme decisão ID 77332224, tendo a respectiva diligência restado infrutífera (ID 79851809). Realizadas diligências via INFOJUD, as quais restaram infrutíferas, oportunidade em que foi determinada nova suspensão do feito em 24/09/2022 ID 82202639). Realizada nova diligência via SISBAJUD em janeiro de 2023 (ID 85632468), a qual restou infrutífera (ID 88606480). O exequente pugnou por nova diligência via CNIB (ID 88424844), a qual restou infrutífera por indisponibilidade do sistema (ID 88606481). Em continuidade, pugnou o exequente pela realização de diligências via RENAJUD, SREI e SERASAJUD (ID 89533094). Indeferido pedido de diligência via SERASAJUD e determinada nova suspensão do feito, em razão da não localização de bens da parte executada (ID 89739174). O exequente apresentou novo pedido de indisponibilidade universal de bens vis CNIB (ID 92485712), o que foi indeferido, conforme decisão ID 92934796. O exequente pugnou pela diligência via SNIPER e reiteração do pedido de diligência via CNIB (ID 94494092), sendo o primeiro deferido, tendo a diligência restado infrutífera (ID 94712022); o segundo pedido restou indeferido ID 94712265. Sobreveio pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB (ID 95398021). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de reconsideração retro, porquanto a medida utilizada pela parte não se trata de recurso ou meio de impugnação atípico consagrado pelo ordenamento jurídico, devendo eventuais inconformismos com as determinações proferidas pelo Juízo serem manifestos mediante recurso próprio. No mais, verifico que a parte exequente vem opondo resistência injustificada ao cumprimento da decisão que determinou a suspensão e arquivamento do feito, ante a não localização de bens da parte executada. Com base nisso, importa esclarecer que o processo não pode tramitar ad eternum no interesse do exequente, causando tumulto na unidade, ainda mais tendo em vista que os processos de execução e cumprimento de sentença consistem nos maiores gargalos do Poder Judiciário. Os vetores normativos emanados dos princípios da cooperação, da razoabilidade e da efetividade da execução e do cumprimento de sentença também devem nortear a condução pelo magistrado dos processos que estão sob seu crivo, sendo razoável, no caso concreto, a pesquisa aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e, em sendo esgotadas as tentativas de constrição patrimonial do devedor, ao Juízo cabe promover o andamento do feito, com a consequente suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Vale dizer, o presente feito tramita desde 2019 e já foram determinadas várias suspensões, condicionando o retorno do trâmite à efetiva comprovação da existência de bens expropriáveis da parte executada, o que não tem sido observado pela parte exequente, uma vez que vem pugnando pela reiteração de diligências que outrora restaram infrutíferas. Logo, não há justificativa para se manter o processo em curso apenas na reiteração de diligências praticadas pelo juízo, o que nada tem agregado à satisfação do crédito, já que não são localizados bens e tampouco o credor apresenta bens passíveis de penhora, certamente por desconhecê-los. 2. Assim, considerando que o feito já se encontrava suspenso nos moldes do art. 40, caput da LEF (ID54674739) e que o credor em nada agregou para demonstrar a alteração da situação econômica do executado, com supedâneo na tese firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, acerca dos executivos fiscais (Informativo 635), tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição protocolada retro não é apta a interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. 3. Ressalto que o desarquivamento ficará condicionado à comprovação de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 31 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 12:57

Conclusos para despacho

31/08/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 15:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:48

Publicado DECISÃO em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: EDSON SOUZA DOS ANJOS, CADASTRO INCOMPLETO, - DE 2351/2352 AO FIM CADASTRO INCOMPLETO - 76803-865 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, E. S. DOS ANJOS - ME, AVENIDA BEIJA FLOR - N:46 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013627-93.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 698.965,56 Última distribuição:26/09/2019 Vistos. Realizada consulta via SNIPER, a pesquisa descortinou o resultado em anexo. Quanto ao pedido de reiteração de diligência via CNIB, INDEFIRO-O, porquanto a indisponibilidade de bens por meio do CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizada observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc), como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens da parte executada. Cumpre esclarecer também que a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. 1. Assim, intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 2. Se houver transcurso do prazo in albis, determino o retorno dos autos ao arquivo, conforme inicialmente determinada em 18/02/2021 (ID 54674739), para fins de continuação da contagem do prazo prescricional, tendo em vista que as diligências infrutíferas não têm tem o condão de interrompê-lo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 17 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2023, 09:23

Conclusos para decisão

14/08/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 17:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de E. S. DOS ANJOS - ME em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:01

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS ANJOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:54

Publicado DESPACHO em 10/07/2023.

07/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: EDSON SOUZA DOS ANJOS, CPF nº 93317360291, CADASTRO INCOMPLETO, - DE 2351/2352 AO FIM CADASTRO INCOMPLETO - 76803-865 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, E. S. DOS ANJOS - ME, CNPJ nº 17722774000129, AVENIDA BEIJA FLOR - N:46 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013627-93.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 698.965,56 Última distribuição:26/09/2019 Vistos. Pesquisa CNIB indisponível no momento. Diante do resultado da(s) diligência(s) realizada(s), dê-se vista dos autos a parte exequente para conhecimento e manifestação adequada, indicando bens à penhora, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação por parte do do exequente remeta-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, nos termos do art.40, caput da Lei 6830/80. Pois, não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 5 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/07/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 21:53

Conclusos para despacho

27/06/2023, 10:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/06/2023, 10:31

Processo Desarquivado

27/06/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 16:36

Arquivado Provisoramente

19/05/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 15:54

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS ANJOS em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:41

Decorrido prazo de E. S. DOS ANJOS - ME em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:34

Publicado DESPACHO em 25/04/2023.

24/04/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 04:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/04/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:21

Decorrido prazo de E. S. DOS ANJOS - ME em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:38

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS ANJOS em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:03

Conclusos para decisão

14/04/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 07:30

Publicado DESPACHO em 24/03/2023.

23/03/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2023, 01:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/03/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 11:38

Conclusos para decisão

22/03/2023, 08:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 15:39

Decorrido prazo de E. S. DOS ANJOS - ME em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS ANJOS em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 10:17

Publicado DESPACHO em 28/02/2023.

27/02/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2023, 08:20

Conclusos para decisão

22/02/2023, 17:59

Decorrido prazo de E. S. DOS ANJOS - ME em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:26

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS ANJOS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:46

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

10/01/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/01/2023, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 13:09

Conclusos para decisão

16/12/2022, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/12/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 17:52

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS ANJOS em 21/10/2022 23:59.

24/10/2022, 12:57

Decorrido prazo de E. S. DOS ANJOS - ME em 21/10/2022 23:59.

24/10/2022, 12:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/10/2022 23:59.

24/10/2022, 12:57

Publicado DESPACHO em 28/09/2022.

27/09/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/09/2022, 00:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2022, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

24/09/2022, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2022, 13:22

Conclusos para decisão

19/09/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:05

Mandado devolvido dependência

26/07/2022, 14:19

Juntada de Petição de diligência

26/07/2022, 14:19

Juntada de certidão

08/07/2022, 11:22

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS ANJOS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:28

Decorrido prazo de E. S. DOS ANJOS - ME em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:27

Publicado DECISÃO em 27/05/2022.

26/05/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 00:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2022, 13:15

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 13:13

Outras Decisões

24/05/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 08:58

Conclusos para despacho

20/04/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 09:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 15:09

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS ANJOS em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 15:04

Decorrido prazo de E. S. DOS ANJOS - ME em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 14:57

Publicado DECISÃO em 18/10/2021.

15/10/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 10:12

Outras Decisões

14/10/2021, 10:12

Conclusos para decisão

28/09/2021, 08:50

Processo Desarquivado

28/09/2021, 08:50

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 08:41

Arquivado Provisoriamente

22/02/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 08:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/02/2021, 12:14

Conclusos para julgamento

18/02/2021, 07:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 00:18

Juntada de certidão

11/01/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 10:16

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS ANJOS em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:01

Decorrido prazo de E. S. DOS ANJOS - ME em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:02

Decorrido prazo de E. S. DOS ANJOS - ME em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:36

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS ANJOS em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 00:00

Publicado CITAÇÃO em 18/09/2020.

17/09/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 14:44

Expedição de Edital.

15/09/2020, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 00:30

Publicado DECISÃO em 16/09/2020.

15/09/2020, 00:30

Outras Decisões

12/09/2020, 09:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2020, 09:19

Conclusos para decisão

11/09/2020, 09:40

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 11:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 00:06

Juntada de Petição de citação

02/06/2020, 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2020, 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2020, 17:56

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:39

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 22:39

Juntada de Petição de diligência

01/03/2020, 14:21

Mandado devolvido dependência

01/03/2020, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/02/2020 23:59:59.

25/02/2020, 00:01

Juntada de certidão

04/02/2020, 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2019, 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2019, 10:52

Expedição de Mandado.

19/12/2019, 10:35

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 12:01

Juntada de Petição de diligência

14/11/2019, 16:34

Mandado devolvido dependência

14/11/2019, 16:34

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS ANJOS em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de E. S. DOS ANJOS - ME em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2019, 11:30

Expedição de Mandado.

01/10/2019, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 01:32

Publicado DESPACHO em 02/10/2019.

30/09/2019, 01:32

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 12:51

Outras Decisões

27/09/2019, 12:51

Conclusos para despacho

26/09/2019, 11:41

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 11:41

Documentos

DECISÃO

•06/10/2023, 06:24

DECISÃO

•15/09/2023, 12:23

DECISÃO

•15/09/2023, 12:23

DECISÃO

•31/08/2023, 12:57

DECISÃO

•31/08/2023, 12:57

DECISÃO

•17/08/2023, 09:23

DESPACHO

•05/07/2023, 21:53

DESPACHO

•19/04/2023, 15:21

DESPACHO

•22/03/2023, 11:38

DESPACHO

•24/02/2023, 08:20

DESPACHO

•09/01/2023, 13:09

DESPACHO

•24/09/2022, 13:22

DECISÃO

•24/05/2022, 08:58

DECISÃO

•14/10/2021, 10:12

DECISÃO

•18/02/2021, 12:13

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•06/10/2023, 06:24

DECISÃO

01/09/2023, 00:00

18/08/2023, 00:00

•15/09/2023, 12:23

DECISÃO

•15/09/2023, 12:23

DECISÃO

•31/08/2023, 12:57

DECISÃO

•31/08/2023, 12:57

DECISÃO

•17/08/2023, 09:23

DESPACHO

•05/07/2023, 21:53

DESPACHO

•19/04/2023, 15:21

DESPACHO

•22/03/2023, 11:38

DESPACHO

•24/02/2023, 08:20

DESPACHO

•09/01/2023, 13:09

DESPACHO

•24/09/2022, 13:22

DECISÃO

•24/05/2022, 08:58

DECISÃO

•14/10/2021, 10:12

DECISÃO

•18/02/2021, 12:13

DECISÃO

•12/09/2020, 09:19

DESPACHO

•27/09/2019, 12:51