Execução Fiscal 7051944-37.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2017

Valor da Causa

R$ 6.663.269,30

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

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FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO PEREIRA BASSANI

OAB/RO 1699·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

COMERCIAL DALTO S LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:08

Juntada de certidão

06/05/2026, 09:06

Juntada de certidão

06/05/2026, 07:45

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 18:23

Juntada de certidão

22/04/2026, 18:22

Juntada de documento de comprovação

10/03/2026, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 13:50

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:11

Juntada de certidão

28/11/2025, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de COMERCIAL DALTO S LTDA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/08/2025, 03:58

Publicado DESPACHO em 18/08/2025.

18/08/2025, 03:58

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:11

Todas as movimentações(270)

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:08

Juntada de certidão

06/05/2026, 09:06

Juntada de certidão

06/05/2026, 07:45

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 18:23

Juntada de certidão

22/04/2026, 18:22

Documentos

DESPACHO

•11/02/2026, 13:38

DESPACHO

•15/08/2025, 13:10

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legal

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Juntada de documento de comprovação

10/03/2026, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 13:50

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:11

Juntada de certidão

28/11/2025, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de COMERCIAL DALTO S LTDA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/08/2025, 03:58

Publicado DESPACHO em 18/08/2025.

18/08/2025, 03:58

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2025, 13:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/08/2025, 13:10

Conclusos para decisão

13/06/2025, 12:25

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 07:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/04/2025, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:29

Decorrido prazo de COMERCIAL DALTO S LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:10

Conclusos para decisão

12/02/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 00:52

Publicado DESPACHO em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de COMERCIAL DALTO S LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:27

Conclusos para decisão

12/09/2024, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 01:02

Publicado DESPACHO em 06/09/2024.

06/09/2024, 01:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/09/2024, 15:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/09/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 11:08

Conclusos para despacho

02/09/2024, 22:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 07:55

Juntada de certidão

05/07/2024, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:01

Conclusos para despacho

17/05/2024, 07:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 07:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 12:07

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:40

Juntada de documento de comprovação

25/04/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:29

Juntada de documento de comprovação

23/04/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 00:54

Publicado DESPACHO em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 11:59

Juntada de certidão

12/04/2024, 08:33

Juntada de certidão

02/04/2024, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:03

Conclusos para despacho

06/02/2024, 10:40

Juntada de certidão

06/02/2024, 10:39

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 10:12

Publicado DESPACHO em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:24

Conclusos para despacho

06/09/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 18:47

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:40

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA BASSANI em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Comercial Dalto S Ltda - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIO PEREIRA BASSANI, OAB nº RO1699A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7051944-37.2017.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 2. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 3. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 09:43

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2023.

10/07/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Comercial Dalto S Ltda - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIO PEREIRA BASSANI, OAB nº RO1699A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7051944-37.2017.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 2. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 3. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 08:35

Publicado DESPACHO em 10/07/2023.

07/07/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Comercial Dalto S Ltda - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIO PEREIRA BASSANI, OAB nº RO1699A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7051944-37.2017.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 2. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 3. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 07:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/07/2023, 07:26

Conclusos para decisão

07/12/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 09:34

Mandado devolvido dependência

19/10/2022, 16:58

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 28/07/2022 23:59.

03/08/2022, 13:50

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA BASSANI em 28/07/2022 23:59.

03/08/2022, 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2022, 12:09

Publicado DESPACHO em 06/07/2022.

05/07/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2022, 01:47

Expedição de Mandado.

04/07/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 09:33

Conclusos para despacho

26/05/2022, 12:52

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA BASSANI em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 07:54

Publicado DESPACHO em 03/05/2022.

02/05/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 12:43

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA BASSANI em 18/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:42

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 18/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:34

Conclusos para despacho

11/04/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

10/04/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição

10/04/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 12:10

Publicado DECISÃO em 23/02/2022.

22/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 00:29

Outras Decisões

18/02/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:32

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição

30/12/2021, 12:41

Juntada de certidão

17/08/2021, 09:19

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:07

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA BASSANI em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2021, 03:39

Publicado DESPACHO em 01/03/2021.

26/02/2021, 03:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/02/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:29

Conclusos para despacho

18/02/2021, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 00:09

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:31

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA BASSANI em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 29/10/2020.

28/10/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

26/10/2020, 17:50

Conclusos para despacho

20/10/2020, 18:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACOES/RO em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 09:55

Juntada de certidão

21/09/2020, 09:53

Juntada de documento de comprovação

21/09/2020, 09:48

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:25

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA BASSANI em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 01:21

Publicado DESPACHO em 27/08/2020.

26/08/2020, 01:21

Outras Decisões

25/08/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 13:38

Conclusos para despacho

19/08/2020, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 12:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 08:19

Juntada de certidão

22/06/2020, 08:15

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:21

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA BASSANI em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 00:45

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 21/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 11:44

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:49

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA BASSANI em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 08:53

Juntada de certidão

27/04/2020, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

20/04/2020, 00:31

Outras Decisões

17/04/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 19:45

Conclusos para despacho

17/03/2020, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 09:53

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 14:25

Juntada de certidão

21/02/2020, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 26/02/2020.

21/02/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 08:14

Outras Decisões

20/02/2020, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/01/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:30

Conclusos para despacho

08/01/2020, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2019, 09:58

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA BASSANI em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 03:56

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 03:56

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 00:00

Publicado DESPACHO em 06/12/2019.

04/12/2019, 00:00

Outras Decisões

02/12/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 15:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 00:07

Conclusos para despacho

08/11/2019, 13:31

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 08:33

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA BASSANI em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 04:31

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 01:00

Publicado DESPACHO em 04/11/2019.

01/11/2019, 01:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 13:33

Outras Decisões

31/10/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 12:42

Conclusos para despacho

22/10/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 07:53

Juntada de Petição de diligência

12/09/2019, 16:36

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA BASSANI em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 00:33

Decorrido prazo de Comercial Dalto S Ltda em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 03:33

Publicado DESPACHO em 02/09/2019.

30/08/2019, 03:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 11:47

Outras Decisões

29/08/2019, 11:47

Conclusos para despacho

27/08/2019, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2019, 16:55

Expedição de Mandado.

05/08/2019, 12:48

Juntada de certidão

05/08/2019, 12:43

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 12/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 12:43

Juntada de Petição de petição

18/07/2019, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 00:45

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 14:00

Juntada de Petição de diligência

22/05/2019, 22:27

Publicado Despacho em 09/04/2019.

08/04/2019, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2019, 20:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2019, 16:50

Expedição de Mandado.

05/04/2019, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 10:50

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 10:50

Decorrido prazo de COMERCIAL DALTO SUPERMERCADO LTDA - EPP em 29/01/2019 23:59:59.

21/02/2019, 16:16

Decorrido prazo de COMERCIAL DALTO SUPERMERCADO LTDA - EPP em 08/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 14:17

Conclusos para despacho

01/02/2019, 08:42

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 08:42

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2018, 12:50

Juntada de Petição de petição

25/09/2018, 10:15

Conclusos para despacho

21/09/2018, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 03:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 19:36

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 15:34

Conclusos para despacho

17/08/2018, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/08/2018 23:59:59.

17/08/2018, 04:59

Juntada de Petição de petição

27/07/2018, 09:19

Expedição de Outros documentos.

09/07/2018, 17:05

Expedição de Certidão.

09/07/2018, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2018, 10:16

Conclusos para despacho

04/07/2018, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 12:32

Decorrido prazo de COMERCIAL DALTO SUPERMERCADO LTDA - EPP em 17/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 06:31

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 10:43

Juntada de Petição de expediente

10/05/2018, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2018, 15:35

Juntada de certidão

23/04/2018, 10:41

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2018, 09:34

Juntada de Petição de petição

15/03/2018, 13:30

Conclusos para despacho

05/03/2018, 12:45

Juntada de expediente

05/03/2018, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/02/2018 23:59:59.

27/02/2018, 07:14

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 12:58

Decorrido prazo de COMERCIAL DALTO SUPERMERCADO LTDA - EPP em 29/01/2018 23:59:59.

30/01/2018, 05:57

Juntada de Petição de expediente

16/01/2018, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2017, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 09:41

Conclusos para despacho

05/12/2017, 08:21

Distribuído por sorteio

05/12/2017, 08:21

DESPACHO

•07/04/2025, 17:00

DESPACHO

•20/01/2025, 12:35

DESPACHO

•20/01/2025, 12:35

DESPACHO

•05/09/2024, 11:08

DESPACHO

•21/05/2024, 09:35

DESPACHO

•17/04/2024, 11:59

DESPACHO

•06/12/2023, 11:14

DESPACHO

•06/07/2023, 07:26

DESPACHO

•04/07/2022, 13:45

DESPACHO

•02/05/2022, 07:54

DESPACHO

•29/04/2022, 12:43

DECISÃO

•22/02/2022, 12:10

DECISÃO

•18/02/2022, 16:32

Todos os documentos(34)

DESPACHO

•11/02/2026, 13:38

DESPACHO

•15/08/2025, 13:10

DESPACHO

•07/04/2025, 17:00

DESPACHO

•20/01/2025, 12:35

DESPACHO

•20/01/2025, 12:35

DESPACHO

•05/09/2024, 11:08

DESPACHO

•21/05/2024, 09:35

DESPACHO

•17/04/2024, 11:59

DESPACHO

•06/12/2023, 11:14

DESPACHO

•06/07/2023, 07:26

DESPACHO

•04/07/2022, 13:45

DESPACHO

•02/05/2022, 07:54

DESPACHO

•29/04/2022, 12:43

DECISÃO

•22/02/2022, 12:10

DECISÃO

•18/02/2022, 16:32

DESPACHO

•24/02/2021, 18:29

DESPACHO

•10/11/2020, 16:37

DESPACHO

•26/10/2020, 17:49

DESPACHO

•25/08/2020, 13:38

DESPACHO

•17/04/2020, 07:51

DESPACHO

•21/02/2020, 14:25

DESPACHO

•20/02/2020, 08:14

DESPACHO

•09/12/2019, 16:07

DESPACHO

•02/12/2019, 15:42

DESPACHO

•31/10/2019, 10:00

DESPACHO

•29/08/2019, 13:28

DESPACHO

•29/08/2019, 11:47

DESPACHO

•05/04/2019, 10:50

DESPACHO

•26/10/2018, 12:50

OUTRAS PEÇAS

•30/08/2018, 19:35

DECISÃO

•30/08/2018, 19:35

DESPACHO

•09/07/2018, 10:16

DESPACHO

•23/04/2018, 09:34

DESPACHO

•05/12/2017, 09:41