Execução Fiscal 0010531-95.2006.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 0010531-95.2006.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010531-95.2006.8.22.0019. EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Polo Passivo: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, J.R.SUPERMERCADO LTDA - EPP, ROSIMEIRE APARECIDA DE AGUIAR OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: F. N. ADVOGADO DO Vistos. Defiro o pedido retro. Considerando que os executados estão cientes dos termos da decisão de imissão na posse de ID 95003643 por meio de seus patronos, bem como o teor da diligência de ID 97253831, com fundada suspeita de ocultação obstando o cumprimento da ordem pelo meirinho, cumpra-se com o seguinte: DETERMINO a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel rural denominado Lote 314, da Gleba 002, do Projeto de Assentamento Machadinho, Sítio Mineiros, situado na Linha MP 59, zona rural, com área de 47,02006 ha (quarenta e sete hectares, dois ares e seis centiares), devidamente matriculado no CRI de Machadinho sob o n. 482, Livro 02, Ficha 01, do Registro Geral (vide mandado anterior de imissão de ID 43596985). O oficial(a) de justiça cumprirá a ordem de imissão na posse elaborando auto pertinente, certificando tudo que for necessário (o que encontra-se sobre os imóveis e o que for removido), por meio de registros fotográficos ou filmagem (caso entenda pertinente) e, ainda, identificando o(s) ocupante(s) da área (nome completo, CPF e profissão), cabendo-lhe requisitar o auxílio de força policial necessária para garantir a segurança e integridade de todos os envolvidos no procedimento (art. 536, § 1º do CPC), o que desde já fica devidamente autorizado. De igual modo, resta autorizado o cumprimento da diligência por 2 oficiais de justiça, caso necessário para efetivação da ordem. Autorizo, ainda, as prerrogativas do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Consigno que a fim de melhor efetivar o cumprimento do mandado, poderá o(a) Oficial(a) de justiça proceder contato com o arrematante, por meio de seus advogados, objetivando a correta identificação dos imóveis e diligências necessárias. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIAS DESTA SERVIRÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO e demais expedientes necessários. Machadinho D'Oeste/RO, 07 de Novembro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010531-95.2006.8.22.0019. EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Polo Passivo: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, J.R.SUPERMERCADO LTDA - EPP, ROSIMEIRE APARECIDA DE AGUIAR OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: F. N. ADVOGADO DO Vistos. Com razão o arrematante (ID 94624545). Chamo o feito à ordem e revogo da decisão de ID 93017182. Considerando que foram rejeitadas as impugnações apresentadas pelos executados, e que não há informação de efeito suspensivo no Agravo n. 1013302-45.2022.4.01.0000, cumpra-se a decisão de ID 75231497, devendo a CPE proceder à expedição da Carta de Arrematação do imóvel leiloado em favor do arrematante. Quanto à expedição do mandado de imissão na posse, cumpra-se com o seguinte: DETERMINO a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel rural denominado Lote 314, da Gleba 002, do Projeto de Assentamento Machadinho, Sítio Mineiros, situado na Linha MP 59, zona rural, com área de 47,02006 ha (quarenta e sete hectares, dois ares e seis centiares), devidamente matriculado no CRI de Machadinho sob o n. 482, Livro 02, Ficha 01, do Registro Geral (vide mandado anterior de imissão de ID-43596985), para que os executados desocupem imediatamente os imóveis, possibilitando à posse do arrematante, devendo, ainda, promover a remoção de eventuais benfeitorias necessárias realizadas no local (estufas, casas, galpões, etc.), tudo às expensas dos executados, sob pena de responder por litigância de má-fé e descumprimento de ordem judicial. Ante o contexto dos autos e a fim de garantir a segurança de todos, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária dos réus e de todos que ocupe indevidamente o imóvel, a partir da intimação, bem como a retirada de todas as benfeitorias, conforme já determinado alhures. Ressalto que, caso os réus não desocupem no prazo acima assinalado, será cumprida pelo Oficial(a) de justiça a ordem de imissão na posse, elaborando auto pertinente, certificando tudo que for necessário (o que encontra-se sobre os imóveis e o que for removido), por meio de registros fotográficos ou filmagem (caso entenda pertinente) e, ainda, identificando o(s) ocupante(s) da área (nome completo, CPF e profissão), cabendo-lhe requisitar o auxílio de força policial necessária para garantir a segurança e integridade de todos os envolvidos no procedimento (art. 536, § 1º do CPC), o que desde já fica devidamente autorizado. De igual modo, resta autorizado o cumprimento da diligência por 2 oficiais de justiça, caso necessário para efetivação da ordem. Autorizo, ainda, as prerrogativas do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Consigno que a fim de melhor efetivar o cumprimento do mandado, poderá o(a) Oficial(a) de justiça, proceder contato com o arrematante, por meio de seus advogados, objetivando a correta identificação dos imóveis e diligências necessárias. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIAS DESTA SERVIRÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO e demais expedientes necessários. Machadinho D'Oeste/RO, 23 de agosto de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Réu: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, CPF nº 40557049687, AV. GETÚLIO VARGAS 1382, ANTES ALAMEDA JANDAIAS, 1342, ST. 2, ARIQUEMES - RO CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, J.R.SUPERMERCADO LTDA - EPP, CNPJ nº 84623453000164, AV. GUAPORÉ, MINI-BOX GUAPORÉ 2969 SETOR 5 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROSIMEIRE APARECIDA DE AGUIAR OLIVEIRA, CPF nº 31208363204, AVENIDA GUAPORÉ 2969 SETOR 5 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ERLETE SIQUEIRA, OAB nº RO3778 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 0010531-95.2006.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa: R$ 56.445,55 Última distribuição:10/04/2006 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que os autos encontram-se suspensos em razão do parcelamento dos bens alienados, cujo prazo da suspensão finda em Julho de 2026. Porém, verifico que mesmo sendo caso de suspensão, nada impede que haja o arquivamento provisórios dos autos até quitação do débito fiscal. Ressalte-se que tal modalidade de arquivamento não acarretará prejuízo algum para a exequente vez que fica ressalvada a possibilidade de reativação do processo porquanto o parcelamento suspende a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, CTN), bem como, em virtude de tal medida não fazer coisa julgada material. No mesmo sentido: TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24793 SP 2004.03.00.024793-8 (TRF-3) Data de publicação: 11/05/2005 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. ADESÃO DA EXECUTADA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O pleito de suspensão da execução formulado pela agravante se deu em razão da adesão da executada ao Programa de Parcelamento Especial (PAES), cujas parcelas vêm sendo regularmente pagas. 2. Uma vez suspensão a execução, dentro desse prazo, compete à exeqüente diligenciar no sentido de acompanhar o cumprimento do parcelamento efetuado pela executada, manifestando-se, seja na hipótese de inadimplemento, a fim de ter prosseguimento a execução, seja no caso de quitação da dívida, a ensejar a extinção do executivo fiscal. 3. Ademais, não há situação objetiva de perigo aos interesses da agravante, pois os autos podem ser desarquivados, a qualquer tempo, mediante provocação das partes. 4. Agravo de instrumento improvido. TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24793 SP 2004.03.00.024793-8 (TRF-3) Data de publicação: 11/05/2005Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. ADESÃO DA EXECUTADA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O pleito de suspensão da execução formulado pela agravante se deu em razão da adesão da executada ao Programa de Parcelamento Especial (PAES), cujas parcelas vêm sendo regularmente pagas. 2. Uma vez suspensão a execução, dentro desse prazo, compete à exeqüente diligenciar no sentido de acompanhar o cumprimento do parcelamento efetuado pela executada, manifestando-se, seja na hipótese de inadimplemento, a fim de ter prosseguimento a execução, seja no caso de quitação da dívida, a ensejar a extinção do executivo fiscal. 3. Ademais, não há situação objetiva de perigo aos interesses da agravante, pois os autos podem ser desarquivados, a qualquer tempo, mediante provocação das partes. 4. Agravo de instrumento Ainda: Apelação Cível. Execução Fiscal. Parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Sentença Anulada. 1. Havendo o parcelamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, não sendo possível a extinção prematura do feito. 2. Recurso provido. (TJ-RO - AC: 70112557020168220005 RO 7011255-70.2016.822.0005, Data de Julgamento: 12/06/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. - Havendo o parcelamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, não sendo possível a extinção prematura do feito. (TJ-MG - AC: 10074150035504001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 08/08/2019, Data de Publicação: 13/08/2019) Posto isso, considerando o parcelamento do débito fiscal, suspendo o feito nos termos do art. 151, VI do CTN. No caso, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa, pelo prazo da suspensão, consoante certidão de ID 91276215. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Arquive-se. Cumpra-se SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Machadinho do Oeste/RO, 05 de Julho de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito ¹ Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) (...) STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635)

07/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ARAMMIS RAPHAEL MEDEIROS PEREIRA GATTO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de J.R.SUPERMERCADO LTDA - EPP em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado DECISÃO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(469)

Todos os documentos(36)