Ação Penal - Procedimento Sumário 0000663-70.2018.8.22.0020 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000663-70.2018.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000663-70.2018.8.22.0020. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: SIDNEY RAMOS DOS SANTOS ADVOGADOS DO FORAGIDO: PAULO CESAR GOMES, OAB nº SP103019, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8672 E-mail: [email protected] Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Vistos. O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra SIDNEY RAMOS DOS SANTOS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, sob a acusação de que, no dia 19 de maio de 2018, por volta das 23h21min., na Av. JK, nº 3040, centro, nesta cidade e Comarca de Nova Brasilândia do Oeste/RO, o réu teria conduzido veículo automotor, do tipo motocicleta, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, tendo sido constatado no teste do etilômetro 0,86 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. Acompanha a denúncia o inquérito policial nº 141/2018 (ID Num. 55760778 - Páginas 8/26). Os antecedentes criminais foram juntados (ID Num. 55760778 - Pág. 28/34). A denúncia foi recebida em 21 de janeiro de 2019 (ID Num. 55760778 - Pág. 4). Diante da não localização do réu para citação pessoal, determinou-se a citação por edital (ID Num. 55760778 - Pág. 81). Em 18.02.2020 foi suspenso o curso do prazo prescricional, com base no artigo 366 do Código de Processo Penal (ID Num. 55760779 - Pág. 4). O réu foi citado pessoalmente em 19 de junho de 2023 (ID Num. 92560751 - Pág. 8) e apresentou resposta à acusação através de Advogado Particular (ID Num. 92490523). Procuração juntada em ID Num. 92490524 - Pág. 1. Durante a instrução probatória foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Superada a fase do artigo 402 do CPP, as partes ofereceram suas alegações finais. O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado em relação ao crime tipificado na denúncia, pois entende que as provas colhidas ao longo do processo comprovam a materialidade delitiva e a autoria do crime. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado sustentando a atipicidade da conduta e a insuficiência probatória. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o breve relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem sanadas, nem tampouco nulidades a serem corrigidas, passo à análise do mérito. A materialidade do delito restou comprovada por meio da ocorrência policial nº 91782/2018 (ID Num. 55760778 - Pág. 11), pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do réu nas fases policial e judicial. Também a autoria é induvidosa. No crime do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, o exame químico toxicológico de dosagem alcoólica é inatacável para a comprovação da ingestão de álcool acima do permitido em lei. No caso dos autos, o réu realizou o teste de alcoolemia, o qual atestou a quantidade de 0,86 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, quantia superior à quantidade permitida pela lei. Além do teste de alcoolemia realizado, o réu afirmou em seu depoimento na fase policial que "(...) no dia dos fatos ingeriu bebida alcoólica, sendo esta cerveja, mas se recorda da quantidade, em sua residência, por volta das 18h. Que depois, saiu com sua motocicleta, para deixar uma amiga em casa e quando estava retornando para casa se deparou com uma blitz do Detran (Operação Lei Seca) no centro da cidade. Que aceitou realizar o teste do etilômetro e foi constatado o valor de 0,86 mg/l por litro de ar expelido pelos pulmões (...)" ID Num. 55760778 - Pág. 20. Ademais, em seu interrogatório em juízo, o réu confirmou que havia ingerido bebida alcoólica do tipo cerveja no dia dos fatos. Assim, não cabe razão a defesa quanto a alegação de atipicidade da conduta em razão de não provada a alteração da atividade psicomotora do réu, pois a objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo o corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. Assim, diversamente do alegado pela Defesa, a confissão extrajudicial e judicial do réu está amparada pela prova técnica (exame do etilômetro), suficientes para comprovar que o réu conduzia veículo automotor em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo. Em relação ao tipo penal, sabe-se que é de perigo abstrato, sendo desnecessária a direção anormal ou temerária do condutor e prescindível que se demonstre qualquer resultado ou risco à segurança viária na conduta do acusado. Considerando que a capacidade psicomotora estava alterada em razão da influência do álcool, constatada pelo exame etilômetro, não há que se falar em ausência de materialidade, ante a falta de comprovação no exame clínico. Neste sentido, cito os seguintes julgados: Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Etilômetro. Quantidade superior ao mínimo previsto em lei. Caracterização do crime previsto no art. 306 do CTB. Pena de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Proporcionalidade não observada. Diminuição. Possibilidade. 1. Realizado o teste do etilômetro, a presença de álcool em quantidade superior ao previsto em lei é circunstância considerada suficiente à caracterização do crime disposto no art. 306 do CTB, conforme explicitado em seu § 1º, I. 2. A pena acessória de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, o que não foi observado no presente caso, demandando readequação. (TJRO - AP nº 0000951-62.2020.822.0015, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Antônio Robles, j. 10/12/2021) Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Absolvição. Impossibilidade. Confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula n. 231 do STJ. Isenção da pena de multa. Recurso não provido. 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo suficiente, para sua caracterização, que se conduza veículo automotor após o consumo de álcool em quantidade superior ao limite estipulado por lei (0,3 mg/l). 2. A incidência de circunstância atenuante não determina a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, porquanto integrante do tipo legal incriminador. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000387-60.2018.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - APR: 00003876020188220013, Relator: Des. Jorge Leal, Data de Julgamento: 02/12/2022) grifo nosso AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1829045 GO 2021/0034610-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2021) Portanto, comprovado que o fato narrado na inicial acusatória constituiu crime, assim como há prova suficiente para a condenação, a condenação do réu pelo crime tipificado no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro é medida que se impõe. Por fim, verifico presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, visto que o réu confessou a prática do delito (artigo 65, III, "d", do CP). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e condeno SIDNEY RAMOS DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal. Atendendo às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é ordinária, não podendo ser tomada como negativa. O réu registra antecedentes criminais, pois foi condenado definitivamente na ação penal nº 0000277-11.2016.8.22.0020, contudo esta circunstância negativa será considerada somente na segunda fase da dosimetria como reincidência, para não configurar bis in idem. Não há elementos quanto à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos do crime, não podendo, assim, haver prejuízo ao acusado. As consequências e circunstâncias do crime são neutras. Não há que se falar em comportamento da vítima. Em vista das circunstâncias favoráveis, fixo a pena base no seu mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção, pagamento de 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, com fulcro no art. 293, caput, do CTB. Na segunda fase, presentes a atenuante da confissão (CP, art. 65, inc. III, "d") e a agravante da reincidência (CP, art. 61, inc. I), passíveis de serem compensadas, conforme entendimento da Súmula 545 do STJ. Assim, ficam as penas mantidas no referido patamar. Na terceira fase, ausentes as causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim, torno a pena definitiva do delito em 06 (seis) meses de detenção, pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, com fulcro no art. 293, caput, do CTB. O regime inicial para o cumprimento da pena, em razão da reincidência, será o semiaberto, nos termos dos artigos 33 e 59 do Código Penal. Incabível a substituição da pena, pois o réu não preenche os requisitos do artigo 44, inciso III do Código Penal. Neste sentido, cito jurisprudência do TJ/RO: Posse de Arma de Fogo. Atenuante da confissão. Agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Regime semiaberto. Alteração para o aberto. Inadmissibilidade. Conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. É possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que esta seja específica, desde que o agente não seja multirreincidente. Mostra-se razoável a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena ao agente reincidente em crime doloso. A reincidência impede a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que a primariedade é um dos requisitos exigidos para a obtenção do referido benefício. (TJ-RO - APR: 70025994520218220007 RO 7002599-45.2021.822.0007, Data de Julgamento: 23/09/2021) (grifo nosso) Da mesma forma, não é cabível ao caso a suspensão condicional da pena (art. 77, incisos I, e III, do Código Penal). Por não estarem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão preventiva, permito eventual apelo em liberdade. A base de cálculo para o valor do dia-multa será o salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (TJ-RO - APR: 00033021820188220002 RO 0003302-18.2018.822.0002, Data de Julgamento: 05/11/2021). Outrossim, condeno o réu ao pagamento das custas (CPP, art. 804). DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Intime-se o réu para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Intime-se o réu para pagar a multa condenatória, no prazo de 10 dias; c) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação do Estado; d) Oficie-se ao TRE para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; e) Encaminhe-se cópia desta sentença à Circunscrição do DETRAN, bem como ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, para suspensão da CNH pelo prazo determinado, conforme preceitua o art. 295, do CTB; f) Expeça-se a guia de recolhimento para execução da pena imposta (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP). P.R.I. Intime-se o réu através de seu advogado constituído, via DJE. Adotadas todas as providências, arquive-se os autos. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 5 de setembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000663-70.2018.8.22.0020. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: SIDNEY RAMOS DOS SANTOS ADVOGADOS DO FORAGIDO: PAULO CESAR GOMES, OAB nº SP103019, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8672 E-mail: [email protected] Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Vistos. O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra SIDNEY RAMOS DOS SANTOS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, sob a acusação de que, no dia 19 de maio de 2018, por volta das 23h21min., na Av. JK, nº 3040, centro, nesta cidade e Comarca de Nova Brasilândia do Oeste/RO, o réu teria conduzido veículo automotor, do tipo motocicleta, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, tendo sido constatado no teste do etilômetro 0,86 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. Acompanha a denúncia o inquérito policial nº 141/2018 (ID Num. 55760778 - Páginas 8/26). Os antecedentes criminais foram juntados (ID Num. 55760778 - Pág. 28/34). A denúncia foi recebida em 21 de janeiro de 2019 (ID Num. 55760778 - Pág. 4). Diante da não localização do réu para citação pessoal, determinou-se a citação por edital (ID Num. 55760778 - Pág. 81). Em 18.02.2020 foi suspenso o curso do prazo prescricional, com base no artigo 366 do Código de Processo Penal (ID Num. 55760779 - Pág. 4). O réu foi citado pessoalmente em 19 de junho de 2023 (ID Num. 92560751 - Pág. 8) e apresentou resposta à acusação através de Advogado Particular (ID Num. 92490523). Procuração juntada em ID Num. 92490524 - Pág. 1. Durante a instrução probatória foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Superada a fase do artigo 402 do CPP, as partes ofereceram suas alegações finais. O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado em relação ao crime tipificado na denúncia, pois entende que as provas colhidas ao longo do processo comprovam a materialidade delitiva e a autoria do crime. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado sustentando a atipicidade da conduta e a insuficiência probatória. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o breve relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem sanadas, nem tampouco nulidades a serem corrigidas, passo à análise do mérito. A materialidade do delito restou comprovada por meio da ocorrência policial nº 91782/2018 (ID Num. 55760778 - Pág. 11), pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do réu nas fases policial e judicial. Também a autoria é induvidosa. No crime do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, o exame químico toxicológico de dosagem alcoólica é inatacável para a comprovação da ingestão de álcool acima do permitido em lei. No caso dos autos, o réu realizou o teste de alcoolemia, o qual atestou a quantidade de 0,86 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, quantia superior à quantidade permitida pela lei. Além do teste de alcoolemia realizado, o réu afirmou em seu depoimento na fase policial que "(...) no dia dos fatos ingeriu bebida alcoólica, sendo esta cerveja, mas se recorda da quantidade, em sua residência, por volta das 18h. Que depois, saiu com sua motocicleta, para deixar uma amiga em casa e quando estava retornando para casa se deparou com uma blitz do Detran (Operação Lei Seca) no centro da cidade. Que aceitou realizar o teste do etilômetro e foi constatado o valor de 0,86 mg/l por litro de ar expelido pelos pulmões (...)" ID Num. 55760778 - Pág. 20. Ademais, em seu interrogatório em juízo, o réu confirmou que havia ingerido bebida alcoólica do tipo cerveja no dia dos fatos. Assim, não cabe razão a defesa quanto a alegação de atipicidade da conduta em razão de não provada a alteração da atividade psicomotora do réu, pois a objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo o corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. Assim, diversamente do alegado pela Defesa, a confissão extrajudicial e judicial do réu está amparada pela prova técnica (exame do etilômetro), suficientes para comprovar que o réu conduzia veículo automotor em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo. Em relação ao tipo penal, sabe-se que é de perigo abstrato, sendo desnecessária a direção anormal ou temerária do condutor e prescindível que se demonstre qualquer resultado ou risco à segurança viária na conduta do acusado. Considerando que a capacidade psicomotora estava alterada em razão da influência do álcool, constatada pelo exame etilômetro, não há que se falar em ausência de materialidade, ante a falta de comprovação no exame clínico. Neste sentido, cito os seguintes julgados: Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Etilômetro. Quantidade superior ao mínimo previsto em lei. Caracterização do crime previsto no art. 306 do CTB. Pena de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Proporcionalidade não observada. Diminuição. Possibilidade. 1. Realizado o teste do etilômetro, a presença de álcool em quantidade superior ao previsto em lei é circunstância considerada suficiente à caracterização do crime disposto no art. 306 do CTB, conforme explicitado em seu § 1º, I. 2. A pena acessória de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, o que não foi observado no presente caso, demandando readequação. (TJRO - AP nº 0000951-62.2020.822.0015, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Antônio Robles, j. 10/12/2021) Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Absolvição. Impossibilidade. Confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula n. 231 do STJ. Isenção da pena de multa. Recurso não provido. 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo suficiente, para sua caracterização, que se conduza veículo automotor após o consumo de álcool em quantidade superior ao limite estipulado por lei (0,3 mg/l). 2. A incidência de circunstância atenuante não determina a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, porquanto integrante do tipo legal incriminador. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000387-60.2018.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - APR: 00003876020188220013, Relator: Des. Jorge Leal, Data de Julgamento: 02/12/2022) grifo nosso AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1829045 GO 2021/0034610-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2021) Portanto, comprovado que o fato narrado na inicial acusatória constituiu crime, assim como há prova suficiente para a condenação, a condenação do réu pelo crime tipificado no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro é medida que se impõe. Por fim, verifico presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, visto que o réu confessou a prática do delito (artigo 65, III, "d", do CP). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e condeno SIDNEY RAMOS DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal. Atendendo às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é ordinária, não podendo ser tomada como negativa. O réu registra antecedentes criminais, pois foi condenado definitivamente na ação penal nº 0000277-11.2016.8.22.0020, contudo esta circunstância negativa será considerada somente na segunda fase da dosimetria como reincidência, para não configurar bis in idem. Não há elementos quanto à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos do crime, não podendo, assim, haver prejuízo ao acusado. As consequências e circunstâncias do crime são neutras. Não há que se falar em comportamento da vítima. Em vista das circunstâncias favoráveis, fixo a pena base no seu mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção, pagamento de 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, com fulcro no art. 293, caput, do CTB. Na segunda fase, presentes a atenuante da confissão (CP, art. 65, inc. III, "d") e a agravante da reincidência (CP, art. 61, inc. I), passíveis de serem compensadas, conforme entendimento da Súmula 545 do STJ. Assim, ficam as penas mantidas no referido patamar. Na terceira fase, ausentes as causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim, torno a pena definitiva do delito em 06 (seis) meses de detenção, pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, com fulcro no art. 293, caput, do CTB. O regime inicial para o cumprimento da pena, em razão da reincidência, será o semiaberto, nos termos dos artigos 33 e 59 do Código Penal. Incabível a substituição da pena, pois o réu não preenche os requisitos do artigo 44, inciso III do Código Penal. Neste sentido, cito jurisprudência do TJ/RO: Posse de Arma de Fogo. Atenuante da confissão. Agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Regime semiaberto. Alteração para o aberto. Inadmissibilidade. Conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. É possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que esta seja específica, desde que o agente não seja multirreincidente. Mostra-se razoável a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena ao agente reincidente em crime doloso. A reincidência impede a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que a primariedade é um dos requisitos exigidos para a obtenção do referido benefício. (TJ-RO - APR: 70025994520218220007 RO 7002599-45.2021.822.0007, Data de Julgamento: 23/09/2021) (grifo nosso) Da mesma forma, não é cabível ao caso a suspensão condicional da pena (art. 77, incisos I, e III, do Código Penal). Por não estarem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão preventiva, permito eventual apelo em liberdade. A base de cálculo para o valor do dia-multa será o salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (TJ-RO - APR: 00033021820188220002 RO 0003302-18.2018.822.0002, Data de Julgamento: 05/11/2021). Outrossim, condeno o réu ao pagamento das custas (CPP, art. 804). DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Intime-se o réu para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Intime-se o réu para pagar a multa condenatória, no prazo de 10 dias; c) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação do Estado; d) Oficie-se ao TRE para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; e) Encaminhe-se cópia desta sentença à Circunscrição do DETRAN, bem como ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, para suspensão da CNH pelo prazo determinado, conforme preceitua o art. 295, do CTB; f) Expeça-se a guia de recolhimento para execução da pena imposta (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP). P.R.I. Intime-se o réu através de seu advogado constituído, via DJE. Adotadas todas as providências, arquive-se os autos. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 5 de setembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000663-70.2018.8.22.0020. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: SIDNEY RAMOS DOS SANTOS ADVOGADOS DO FORAGIDO: PAULO CESAR GOMES, OAB nº SP103019, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8672 E-mail: [email protected] Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Vistos. O denunciado, em sua resposta a acusação, arguiu preliminarmente a inépcia da denúncia, sob o argumento que não especificou o grau de comprometimento da capacidade psicomotora do acusado. No mérito, alega ausência de materialidade quanto à prática do delito a ele imputado, previsto no art. 306 do CTB. Pois bem. No que tange a alegada inépcia da denúncia, a mesma deve ser afastada, pois de sua simples leitura é possível identificar que foi formulada em obediência aos requisitos elencados no art. 41, do CPP, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao denunciado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial do STJ ao indicar que "ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a ausência de descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados, ou quando da exposição circunstancial não resultar logicamente a conclusão" (APn n. 989/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 22/2/2022.). Quanto aos argumentos relativos ao mérito, oportunamente, serão analisados durante a audiência de instrução. No mais, o processo encontra-se em ordem, inexistindo aparentemente vício, nulidade ou irregularidade a ser sanada. Nos autos não se vislumbra qualquer uma das hipóteses estabelecidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo cabível a absolvição sumária. Para a análise dos argumentos trazidos pela defesa em sua resposta, faz-se necessário um estudo mais aprofundado das provas, o que poderá ocorrer tão somente depois da instrução processual, mesmo porque não é possível julgar o caso com base apenas nas provas colhidas na fase policial (artigo 155 do CPP). Considerando a atual conjuntura, faz-se necessário designar audiência de instrução processual por videoconferência nos presentes autos. 1. Desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16.08.2023 às 10 horas, a ser realizada preferencialmente por videoconferência, conforme link: meet.google.com/cwh-nfep-xpc. 2. Intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pela acusação para o ato, devendo constar na certidão de intimação o número de telefone/WhatsApp para contato prévio a fim de o ato ser realizado por videoconferência, sendo que nos casos em que a pessoa a ser ouvida não dispuser de aparelho para videoconferência, ou por algum motivo não puder ser ouvida desta forma, deverá comparecer no Fórum para oitiva presencial. 3. A Policial Militar arrolada como testemunha (PM Paola) será ouvida preferencialmente por videoconferência. Requisite-se através de ofício ao comandante da Polícia Militar. Requisite-se ainda o número de telefone/WhatsApp para contato prévio a fim de o ato ser realizado por videoconferência. 4. Encaminhe-se convite para acesso a sala de audiência ao Ministério Público e a Defesa. A presente serve como Ofício/intimação via mandado/telefone/whatsapp/Carta Precatória. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 6 de julho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000663-70.2018.8.22.0020. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: SIDNEY RAMOS DOS SANTOS ADVOGADOS DO FORAGIDO: PAULO CESAR GOMES, OAB nº SP103019, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8672 E-mail: [email protected] Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Vistos. O denunciado, em sua resposta a acusação, arguiu preliminarmente a inépcia da denúncia, sob o argumento que não especificou o grau de comprometimento da capacidade psicomotora do acusado. No mérito, alega ausência de materialidade quanto à prática do delito a ele imputado, previsto no art. 306 do CTB. Pois bem. No que tange a alegada inépcia da denúncia, a mesma deve ser afastada, pois de sua simples leitura é possível identificar que foi formulada em obediência aos requisitos elencados no art. 41, do CPP, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao denunciado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial do STJ ao indicar que "ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a ausência de descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados, ou quando da exposição circunstancial não resultar logicamente a conclusão" (APn n. 989/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 22/2/2022.). Quanto aos argumentos relativos ao mérito, oportunamente, serão analisados durante a audiência de instrução. No mais, o processo encontra-se em ordem, inexistindo aparentemente vício, nulidade ou irregularidade a ser sanada. Nos autos não se vislumbra qualquer uma das hipóteses estabelecidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo cabível a absolvição sumária. Para a análise dos argumentos trazidos pela defesa em sua resposta, faz-se necessário um estudo mais aprofundado das provas, o que poderá ocorrer tão somente depois da instrução processual, mesmo porque não é possível julgar o caso com base apenas nas provas colhidas na fase policial (artigo 155 do CPP). Considerando a atual conjuntura, faz-se necessário designar audiência de instrução processual por videoconferência nos presentes autos. 1. Desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16.08.2023 às 10 horas, a ser realizada preferencialmente por videoconferência, conforme link: meet.google.com/cwh-nfep-xpc. 2. Intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pela acusação para o ato, devendo constar na certidão de intimação o número de telefone/WhatsApp para contato prévio a fim de o ato ser realizado por videoconferência, sendo que nos casos em que a pessoa a ser ouvida não dispuser de aparelho para videoconferência, ou por algum motivo não puder ser ouvida desta forma, deverá comparecer no Fórum para oitiva presencial. 3. A Policial Militar arrolada como testemunha (PM Paola) será ouvida preferencialmente por videoconferência. Requisite-se através de ofício ao comandante da Polícia Militar. Requisite-se ainda o número de telefone/WhatsApp para contato prévio a fim de o ato ser realizado por videoconferência. 4. Encaminhe-se convite para acesso a sala de audiência ao Ministério Público e a Defesa. A presente serve como Ofício/intimação via mandado/telefone/whatsapp/Carta Precatória. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 6 de julho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SEVERINO SIMOES em 27/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(23)