Procedimento Comum Cível 7001118-67.2023.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 13:07

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/02/2024, 12:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 08:21

Decorrido prazo de MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de RILDO RODRIGUES SALOMAO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de LINDINALVA MARIA ALVES SANTOS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:46

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.

20/10/2023, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LINDINALVA MARIA ALVES SANTOS Advogado: RILDO RODRIGUES SALOMAO, OAB nº RO5335A, MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES, OAB nº RO8580 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: LINDINALVA MARIA ALVES SANTOS, CPF nº 61717665268, AVENIDA ESPÍRITO SANTO 3.681 BEIRA-RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS 1035, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001118-67.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 25.494,68 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LINDINALVA MARIA ALVES SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios supracitados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve deferimento da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela provisória de urgência antecipada e designação de perícia médica (ID. 87327001). Laudo pericial juntado ao ID. 89451790. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 92910670) e juntou documentos. Intimados para produção de demais provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID.94818409). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não há preliminares. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Não havendo preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). Nessa linha, diante da necessidade de comprovação da incapacidade para o trabalho, a prova pericial mostra-se fundamental nos casos de benefício desta natureza, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso em comento, o médico perito atestou em seu laudo que se trata de "Periciada com artrose no tornozelo direito, crônica e progressiva, com limitação de movimentos laterais no mesmo, mas sem sinais inflamatórios atuais. O prejuízo funcional no tornozelo não gera incapacidade laboral para suas ocupações domesticas habituais, as quais está exercendo atualmente". Como se vê, o resultado da perícia médica judicial dá conta de que a autora está plenamente apta para o exercício de sua atividade habitual e afins, não havendo de se falar no(a) restabelecimento/concessão dos benefícios pleiteados, eis que não constatada a existência de incapacidade ou, ainda, de redução da capacidade para o seu trabalho habitual, sendo certo que inexiste nos autos prova hábil a desconstituir a conclusão apresentada pelo i. perito judicial. Nessa linha, considerando que os requisitos para aferição do benefício pleiteado devem ser preenchidos de forma cumulativa, constatada a inexistência de incapacidade, que enseja, por si só, na improcedência da demanda, reputo prejudicada a análise dos demais requisitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por LINDINALVA MARIA ALVES SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:43

Julgado improcedente o pedido

18/10/2023, 13:43

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 17:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2023 23:59.

11/09/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 02:05

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2023.

09/08/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001118-67.2023.8.22.0010. AUTOR: LINDINALVA MARIA ALVES SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES - RO8580, RILDO RODRIGUES SALOMAO - RO0005335A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias (INSS: prazo em dobro - 10 dias) manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:50

Decorrido prazo de LINDINALVA MARIA ALVES SANTOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:05

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001118-67.2023.8.22.0010. AUTOR: LINDINALVA MARIA ALVES SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES - RO8580, RILDO RODRIGUES SALOMAO - RO0005335A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 08:54

Juntada de Petição de contestação

05/07/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:56

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 21:11

Decorrido prazo de MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:31

Decorrido prazo de RILDO RODRIGUES SALOMAO em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/02/2023, 00:20

Publicado DECISÃO em 24/02/2023.

23/02/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 16:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LINDINALVA MARIA ALVES SANTOS.

17/02/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/02/2023, 15:56

Conclusos para decisão

14/02/2023, 18:57

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 18:57

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RILDO RODRIGUES SALOMAO em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LINDINALVA MARIA ALVES SANTOS em 10/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2023 23:59.

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