Execução Fiscal 7003106-51.2022.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7003106-51.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7003106-51.2022.8.22.0013. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Polo Passivo: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Execução Fiscal Valor da causa: R$ 36.423,03 (trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e três centavos). Polo Ativo: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO Vistos, O executado requer a extinção do feito pelo pagamento do débito principal, sob o argumento de a empresa estar passando por recuperação judicial, petição de id 88251630. A Fazenda Municipal pugna pelo pagamento dos honorários conforme cálculo, id 95510157. Decido. Em se tratando de ação executiva fiscal, o executado somente se exonerará da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, somente em situações em que o credor expressamente renuncia ao crédito. Em situação análoga, este Tribunal de Justiça assim se manifestou: Apelação. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Extinção. Pagamento apenas do crédito principal. Impossibilidade. Despesas processuais e verba honorária. Pendência. Recurso provido. O pagamento do principal do crédito tributário não exime a parte executada da quitação dos créditos acessórios, tais como as despesas do processo e honorários, mormente se a parte exequente não renunciou aos créditos, reclamando os valores residuais. Precedentes desta Corte. (Apelação 0031364-19.2005.822.0101, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 31/10/2018. Publicado no Diário Oficial em 21/11/2018.) Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Custas e honorários inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelo provido. (Apelação 0013290-55.2008.822.0021, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 11/05/2018. Publicado no Diário Oficial em 21/05/2018.) A extinção da execução fiscal pelo pagamento engloba o valor principal, as custas processuais e os honorários advocatícios. Ademais até mesmo para empresa em recuperação judicial há a necessidade de comprovação de hipossuficiência para deferimento da gratuidade de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1697521 SP 2020/0102196-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2020) Intime-se a parte executada, por intermédio do advogado constituído, para que efetue e/ou comprove o pagamento das custas e honorários, de forma atualizada, no prazo de 10(dez) dias. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Porto Velho, 6 de julho de 2023 Adolfo Theodoro Naujorks Neto Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003106-51.2022.8.22.0013. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Polo Passivo: GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Execução Fiscal Valor da causa: R$ 36.423,03 (trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e três centavos). Polo Ativo: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO Vistos, O executado requer a extinção do feito pelo pagamento do débito principal, sob o argumento de a empresa estar passando por recuperação judicial, petição de id 88251630. A Fazenda Municipal pugna pelo pagamento dos honorários conforme cálculo, id 95510157. Decido. Em se tratando de ação executiva fiscal, o executado somente se exonerará da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, somente em situações em que o credor expressamente renuncia ao crédito. Em situação análoga, este Tribunal de Justiça assim se manifestou: Apelação. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Extinção. Pagamento apenas do crédito principal. Impossibilidade. Despesas processuais e verba honorária. Pendência. Recurso provido. O pagamento do principal do crédito tributário não exime a parte executada da quitação dos créditos acessórios, tais como as despesas do processo e honorários, mormente se a parte exequente não renunciou aos créditos, reclamando os valores residuais. Precedentes desta Corte. (Apelação 0031364-19.2005.822.0101, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 31/10/2018. Publicado no Diário Oficial em 21/11/2018.) Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Custas e honorários inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelo provido. (Apelação 0013290-55.2008.822.0021, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 11/05/2018. Publicado no Diário Oficial em 21/05/2018.) A extinção da execução fiscal pelo pagamento engloba o valor principal, as custas processuais e os honorários advocatícios. Ademais até mesmo para empresa em recuperação judicial há a necessidade de comprovação de hipossuficiência para deferimento da gratuidade de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1697521 SP 2020/0102196-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2020) Intime-se a parte executada, por intermédio do advogado constituído, para que efetue e/ou comprove o pagamento das custas e honorários, de forma atualizada, no prazo de 10(dez) dias. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Porto Velho, 6 de julho de 2023 Adolfo Theodoro Naujorks Neto Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUAPORE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ALVARA em 29/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 21/02/2024.

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