Monitória 7003613-08.2023.8.22.0003 - TJRO

Monitória 7003613-08.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: SEBASTIAO JOSE DE JESUS JUNIOR, MUNICIPIO DE THEOBROMA KM 17,5 LINHA 603 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: KARINE DAMASCENO BARBOSA, OAB nº RO12938 Requerido/Executado: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, BR 429 429 LOTE 21 S/N - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003613-08.2023.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Nota de Crédito Rural, Compromisso Requerente/ Vistos; Trata-se de ação monitoria, ajuizada por SEBASTIAO JOSE DE JESUS JUNIOR, em desfavor de INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, objetivando o recebimento de R$ 12.100,00, decorrente do não pagamento do "leite in natura" que vendeu ao requerido. Disse que atualizado o seu crédito é de R$ 13.345,00. Juntou documentos. A requerida foi citada pessoalmente, mas permaneceu inerte. É o relatório. Passo a fundamentação. No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso o crédito do autor descrito na petição inicial, tendo em vista que a parte requerida não opôs embargos à pretensão. Nesse sentido, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, já que segundo a jurisprudência de nosso Eg. TJ/RO “Em ação monitória é do devedor o ônus de comprovar fato desconstitutivo de direito atestado na prova escrita que subsidia o crédito invocado, sendo certo que sua inércia acarreta o reconhecimento da obrigação” (Processo nº 0004294-83.2012.822.0003 – Apelação, Data do julgamento: 07/05/2015, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa). O valor do crédito total do crédito é a soma de R$ 12.100,00, consoante as notas fiscais juntadas no ID 92731904 - Pág. 1 a 3, o qual deve ser atualizado com juros e correção monetária desde a data do respectivo vencimentos, sob pena restar configurado o anatocismo. Ante o exposto e, conforme determina o § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA ao pagamento de R$ 12.100,00, em favor da parte requerente SEBASTIAO JOSE DE JESUS JUNIOR, atualizado monetariamente a partir da data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais (art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016) e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do mesmo Códice. P.R.I. Nada pendente, arquive-se, sendo facultado a parte autora requerer o que de direito de forma objetiva, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial da Lei 13.105/15. Jaru - RO, 8 de setembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: SEBASTIAO JOSE DE JESUS JUNIOR, MUNICIPIO DE THEOBROMA KM 17,5 LINHA 603 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: KARINE DAMASCENO BARBOSA, OAB nº RO12938 Requerido/Executado: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA, CNPJ nº 01491187000136, BR 429 429 LOTE 21 S/N - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003613-08.2023.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Nota de Crédito Rural, Compromisso Requerente/ Vistos. 1- Intime-se a parte requerente, via seu advogado(a), para emendar a peça inicial, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, observando-se o mínimo legal, nos termos da Lei 3.896/2016. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC). 2- Após, comprovado o recolhimento das custas, cite-se a parte requerida para que pague o valor pleiteado e os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, nos termos da inicial, anotando-se nesse mandado que, caso o cumpra, ficará isenta de custas (art. 701, §1º, do CPC). Conste, ainda, na ordem para citação da parte ré, que nesse prazo, poderá oferecer embargos e, em não havendo o cumprimento da obrigação, tampouco o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 702, §2°, do CPC). Deve ficar consignado no mandado que, conforme o §11, do art. 702, do CPC: ”O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.” 3- Na hipótese de ser apresentado embargos monitórios, desde já fica determinada a intimação da parte contrária, via seu advogado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5°, do art. 701, do CPC. 4- Não sendo apresentado embargos pelo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA-PRECATÓRIA. A petição inicial poderá ser consultada em: https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Código: 23063018294905900000089002474. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DE JESUS JUNIOR em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 30/06/2025.

Decorrido prazo de INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA em 27/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 02/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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