Ação Rescisória 0005785-37.2012.8.22.0000 - TJRO

Ação Rescisória 0005785-37.2012.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Especiais Reunidas / Gabinete Des. Hiram Souza Marques AÇÃO RESCISÓRIA: 0005785-37.2012.8.22.0000 AUTOR: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDONIA RÉU: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA ADVOGADO: ANTONIO RABELO PINHEIRO – OAB/RO 659 DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo Estado de Rondônia, visando rescindir acórdão proferido na Ação Ordinária n. 0203728-11.2009.8.22.0001, ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários de Rondônia - SINGEPERON, o qual manteve a sentença reconhecendo que os servidores públicos têm o direito de incorporar e o Estado de Rondônia o dever de pagar o resíduo do percentual de 11,98% em seus vencimentos, em razão da conversão de cruzeiros reais em URV, referentes aos últimos 05 anos a contar do ingresso da ação, tendo como base a data de 1º de março de 1994, data de conversão do cruzeiro real em URV, com reflexo em todas as gratificações e vantagens que tenham como base de cálculos os vencimentos. Após a devida instrução processual concluiu essa Corte, que carece o Estado de Rondônia, de interesse adequado à pretensão rescisória, uma vez que pretende a reapreciação da causa. Verificou-se que a pretensão do ente público constitui um reexame de conteúdo meritório, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Foram interpostos os recursos de agravo interno e embargos de declaração contra decisão que indeferiu a inicial, e na sequência,opôs Embargos de Declaração, sendo ambos improvidos. Em seguida o Estado se valeu do Recurso Especial, que restou não conhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e de Recurso Extraordinário, o qual não foi admitido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Apresentou ainda agravo frente a não admissão do Recurso Extraordinário. Submetidos os presentes autos ao STF, esta Corte submeteu as questões trazidas à sistemática da Repercussão geral reconhecida e mérito julgado (Recurso Extraordinário n. 561.836, Tema n. 5), o qual concluiu com a seguinte tese: Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. No julgamento inicial da presente Ação Rescisória, a mesma foi inadmitida com base em: “O autor carece de interesse adequação à pretensão rescisória quando não demonstrada na peça inicial a razão pela qual o acórdão violou os artigos mencionados, uma vez que não cabe o pedido rescisório em face de divergência jurisprudencial”. Diante disso alegação do Estado referente a violação a dispositivo de lei na presente causa, se mostra como matéria passível de Ação Rescisória, tendo em vista não mais apresentar interpretação diversa nos Tribunais, abrindo a possibilidade de rediscussão da causa. Ante o exposto, com base no artigo 1040, II e 1041 §1º, ambos do CPC, utilizando do juízo de retratação, reformo a decisão de não conhecimento da presente Ação Rescisória, conhecendo da petição inicial, nos termos do artigo 966, V, CPC. Cite-se a ré, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Após, tornem conclusos para julgamento do mérito. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 3 de julho de 2023 Desembargador HIRAM SOUZA MARQUES RELATOR

07/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA em 23/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(66)