Cumprimento de sentença 7002498-28.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002498-28.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA INES CAMARGO, CPF nº 56110995215 Advogado: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A Parte requerida: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Advogado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002498-28.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 11.401,40 Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por MARIA INES CAMARGO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora, em breve síntese, que é beneficiária de aposentadoria e que constatou a existência de descontos, no referido benefício, oriundos da inclusão de empréstimo consignado do contrato nº 621809698, datado de 03.08.2020, supostamente firmado com a entidade bancária requerida. Afirma, contudo, que jamais solicitou os referidos empréstimos tendo em vista que não reconhece a contratação, bem como desconhece qualquer assinatura com esta finalidade, ainda alegando que nunca realizou nenhum tipo de contratação junto ao banco requerido. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência do débito fundado em contratos não firmados pela autora junto à requerida, com a consequente condenação do banco ao ressarcimento em dobro das parcelas descontadas, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. A decisão de ID (92944844) concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, deferiu a tutela de urgência e determinou a citação do requerido. Citado, o banco apresentou contestação ID (94702623) e juntou documentos e contratos bancários. Impugnação à contestação ID (95699715). Intimados para produzirem provas, a parte autora não se manifestou e a requerida apresentou manifestação ID (96685973). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. As preliminares arguidas em sede de contestação já foram afastadas na decisão de saneamento e organização. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Em razão da natureza jurídica da relação existente entre as partes, a lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Importante frisar que, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido Codex. Deste modo o feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da autora. A inversão do ônus da prova milita a favor da autora, e esta foi DEFERIDA na decisão inicial. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, distribuiu esse ônus probatório: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifei) Assim, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. É necessário esclarecer também que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, §2º. A Súmula 297 do STJ dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao CDC, norma especial e de caráter público. Nestas circunstâncias, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe de demonstração de culpa, posto que é objetiva, em virtude do risco profissional. É imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que a ele cabe provar. Analisando-se aos autos e aos documentos trazidos com a inicial, vejo que a autora teve como fundamento de seus pedidos o desconto de seu benefício previdenciário indevidamente, por empréstimos que alega não ter contratado. Por outro lado, o banco requerido juntou cópias do contrato bancário n. 621809698 e apresentou comprovante de TED. Em análise aos contratos juntados aos autos pela requerida Ids (94702624, 94702625 e 94702627) verifica-se que o contrato: 621809698 (ADE 46239282) com finalidade de refinanciamento no valor de R$ 1.154,18, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 26,95, foi deduzida a quantia de R$ 172,70, para quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo sob nº 550410704 e restou o valor líquido a ser liberado de R$ 981,48, que foi transferido para a conta da autora conforme ID (94702624). Assim, não há nenhuma razão, sentido, em cogitar que outrem, que não a própria autora, tenha celebrado essa avença, eis que, cabe repetir, beneficiou apenas, e unicamente, a requerente. Ademais, depois disso nunca mais houve menção a nenhuma outra ação ou conduta ilícita na movimentação da conta corrente de modo que a apresentação de imagens da contratante, documentos pessoais e prova do recebimento da quantia emprestada comprovam a existência da relação jurídica entre as partes. Na hipótese concreta, portanto, a requerida se desincumbiu a contento do seu encargo probatório, logrando refutar as alegações iniciais de inexistência da dívida e de ilicitude das cobranças efetuadas. Nesse contexto, estando comprovada a regularidade na contratação do empréstimo, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida, tampouco em repetição do indébito e indenização por danos morais. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. Estando demonstrada no processo a existência de válida contratação de quatro empréstimos consignados em benefício previdenciário, sem que tenha a apelante angariado êxito em derruir todos os elementos probatórios encadernados ao feito pelo réu, outro caminho não há que não o de reconhecer-se a legalidade da dívida e dos descontos mensalmente efetivados, impossibilitando a declaração de inexistência de pactuação e o reconhecimento dos danos morais. Manutenção da sentença de improcedência da pretensão autoral. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Décima Segunda Câmara. TJRS. Cível Nº 70071799795 (Nº CNJ: 0390173-31.2016.8.21.7000. Relator DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT. Julgado em: 23/02/2017). A respeito da responsabilidade, dispõe o Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido Desse modo, não houve a conduta ilícita do banco requerido, já que restou demonstrada a relação contratual. Nestes termos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE – DESCONTOS DEVIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Ausente a prova da suposta fraude no contrato de empréstimo bancário consignado, torna devido os descontos efetuados em benefício previdenciário do aposentado. Ainda mais quando do cotejo dos autos, restar demonstrado a relação contratual e o recebimento/uso do crédito em conta de titularidade do Autor da demanda. 2. Decisão mantida. Recurso que se nega o provimento à unanimidade. (TJ – PE – AC: 4980014 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2019) De tudo que consta nos autos, concluo que a partir do momento que a requerente observou existir saldo em sua conta bancária e o utilizou em proveito próprio, aceitou tacitamente os contratos de empréstimos, pois do contrário não teria se beneficiado de valores creditados indevidamente em seu favor. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova pericial desnecessária. Rejeição. Depósito em conta-corrente dos valores dos empréstimos. Saque pelo beneficiário. Anuência tácita. Recurso desprovido. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando as provas documentais já produzidas nos autos demonstram cabalmente que o empréstimo foi contratado, provas estas consubstanciadas nos extratos bancários que provam a disponibilização e saque dos valores discutidos. Ao notar crédito de valores, em conta-corrente, de origem desconhecida, ou conhecida e não solicitada, é dever do correntista proceder a comunicação à instituição financeira, bem como a sua devolução. Se utilizou o valor, agiu no sentido de querer aceitar a obrigação de pagar, configurando anuência tácita, validando o negócio jurídico. (APELAÇÃO CÍVEL 7001555-88.2017.822.0020, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020.) Indenização. Dano moral. Ausência de lesão a bens imateriais. Inexistência do dever de indenizar. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de lesão à imagem do ofendido ou, ao menos, a repercussão negativa do fato no meio em que vive. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe cabia, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. (Apelação 0021267-85.2013.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 12/04/2018). Existindo o aproveitamento do crédito e a concordância tácita do empréstimo, nada mais justo que o pagamento parcelado diretamente em seus benefícios previdenciários ocorresse em parcelas. Verifico não ser hipótese de condenar o autor em litigância de má-fé, vez que não comprovada a má-fé da parte. Assim, entendo que o banco requerido comprovou fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, não havendo que se falar, consequentemente, em nulidade do contrato, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Diante disso, sem mais delongas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por MARIA INES CAMARGO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida ao ID (92944844). Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e expeça-se alvará judicial, em favor da parte autora e/ou de seu causídico, caso possua poderes específicos para tanto, para levantamento dos valores depositados em Juízo (ID. 87218070), referentes ao empréstimo consignado mantido. 3) Por fim, nada mais havendo, nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 9 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA INES CAMARGO, CPF nº 56110995215 Advogado: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A Parte requerida: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Advogado: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora, em breve síntese, que é beneficiária de aposentadoria por idade e que constatou a existência de descontos, no referido benefício, oriundos de financiamento realizado por meio de cartão de crédito emitido pela requerida, REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.Asuspenda, no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, referente ao contrato de n. 621809698, com valor mensal de R$ 26,95 (vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. 1) REQUERIDO: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7002498-28.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 11.401,40 Parte Vistos. Recebo a emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada proposta por MARIA INES CAMARGO em face de trata-se de empréstimo consignado sob o contrato de n. 621809698, datado de 03/08/2020, no valor de R$ 2.263,80 (dois mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 26,95 (vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), supostamente firmado com a entidade bancária requerida BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Afirma, contudo, que jamais solicitou o referido empréstimo, que não sabia de sua existência e que não recebeu nenhuma quantia da requerida em sua conta bancária, de modo que os descontos são indevidos. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência antecipada a fim de que a requerida suspenda os descontos de seu benefício previdenciário. Decido. Analisando o caso concreto, em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os documentos juntados (ID's. 88840742/88840746) e as alegações declinadas na inicial evidenciam a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações da parte autora, legitimando o deferimento da liminar, até porque, a medida não trará nenhum prejuízo à parte requerida, já que no caso de improcedência do pedido poderá tomar todas as medidas legais para o recebimento de seu crédito. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido de tutela antecipada tem lugar especialmente para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos à parte requerente, que aufere benefício previdenciário no valor de 01 (um) salário-mínimo, verba de natureza alimentar. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pela parte autora e, por consequência, determino que o requerido Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão liminar. No mais, excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que a composição já se revelou inócua em casos idênticos. Sem prejuízo, as partes poderão, a qualquer tempo, formular acordo mediante petição nos autos. 2) Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo, na mesma oportunidade, apresentar proposta de acordo em relação aos pedidos descritos na inicial, hipótese em que se fará o julgamento parcial do mérito ou homologação do termo. 2.1) Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e façam os autos conclusos. 3) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também deverá indicar as provas que pretende produzir, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 4) Caso não existam novas provas a serem produzidas, as partes devem solicitar o julgamento antecipado do mérito. 5) Cumpridas as providências supracitadas, façam os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INES CAMARGO em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 08/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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