Ação Penal - Procedimento Sumário 7002420-52.2023.8.22.0004 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7002420-52.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: TIAGO TRINDADE, NOVA ESPERANCA, 69 99355 8589 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA AÇÃO PENAL – RITO SUMÁRIO Réu SOLTO Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Criminal Processo nº: 7002420-52.2023.8.22.0004 Classe: Inquérito Policial Vistos para decisão. 1. Trata-se de imputação destinada ao acusado conforme quadro abaixo: Nome Imputação Local onde pode ser encontrado/endereço TIAGO TRINDADE, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 803.999.322-91, filho de Maria Tarciza Trindade, nascido aos 27/08/1984. Artigo 147, caput, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/2006. Atualmente recolhido preventivamente por outro processo em estabelecimento prisional. 2. Se aplica ao presente processo o rito sumário, eis que a infração penal narrada na denúncia tem apenamento inferior a quatro anos de privação de liberdade. 3. Em análise superficial do inquérito policial, tal como exige o art. 41 e 395, I, II e III, ambos do CPP, mesmo para o recebimento da denúncia exige-se a aparente prática de fato criminoso, isto é a previsão do fato narrado como crime (tipicidade) e a inexistência de uma manifesta causa de exclusão de ilicitude, a punibilidade concreta, ser o acusado o provável autor (legitimidade), mediante a demonstração de indícios suficientes de autoria. Em outras palavras, além da denúncia do Ministério Público estar formalmente em ordem, narrando suficientemente o fato e todas circunstâncias apuradas da infração penal, é imprescindível que da apuração realizada pela autoridade policial ou pelo próprio órgão ministerial resulte "(n)o lastro probatório mínimo" (Afrânio da Silva Jardim, Direito Processual Penal. Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 99), em um suporte probatório suficientemente consistente para justificar o imenso constrangimento que representa a assunção da condição de réu (Aury Lopes Jr. Direito Processual Penal. 2020, p. 241). Ou esses indícios estão demonstrados suficientemente ou não. Se estão presentes todos os requisitos, recebe-se a denúncia. Se, há dúvida sobre a existência do crime, sua tipicidade ou, na dicção de indício constante do art. 239 do CPP, de que é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, o inquérito, as peças de informação ou investigação levada a cabo pelo Ministério Público não autoriza, em grau minimamente confiável, tal indução, rejeita-se a exordial. Não vigora, com a devida vênia, o princípio que, aliás, nada principia, porque inexistente na nossa Constituição e na legislação processual penal, o in dubio pro societate. O juízo de cognição a respeito do art. 41 e do art. 395 do CPP é de tudo ou nada. A dúvida sempre beneficiará o réu. 4. Analisando, em juízo raso, próprio ao momento processual, com os dados disponíveis no IP, em tese, no dia 16 de maio de 2023, por volta das 20h00min, no Município de Mirante da Serra/RO, Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, TIAGO TRINDADE, de livre e espontânea vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou a vítima Sirliane Mônica dos Reis, sua ex-companheira, por meio de palavras, de causar mal injusto e grave. 5. Logo, estão presentes os requisitos formais da denúncia, a justa causa, havendo mínimos indícios de autoria para ESTA FASE PROCESSUAL. 6. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA. 7. O(s) RÉU(S) está respondendo o processo em liberdade. 8. Ordeno, assim, que no MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO conste que o réu tem 10 (dez) dias para apresentar defesa preliminar, por escrito (art. 396 do CPP). Pelo Oficial de Justiça deve ser questionado ao acusado se ele constitui advogado para sua defesa, ou será defendido pela Defensoria Pública*. * Se o acusado não tiver condições financeiras para pagar os serviços de um advogado particular, dispõe da Defensoria Pública do Estado para fazê-lo, devendo, para tanto, logo após citado, comparecer no primeiro dia útil seguinte (de 2ª a 6ª-feira, das 7h30m às 13h30m) à sede daquele órgão, localizada ou entrar em contato pelo telefone 99273-9461, para que sua defesa no processo seja elaborada, sendo bom que quando lá compareça leve consigo seus documentos pessoais, aqueles que interessarem à sua defesa, bem como nome e endereço de testemunhas, se houver. Segue os dados para a necessidade eventual de contato do réu com a 1ª Vara Criminal: avenida Daniel Comboni, 1480, Centro, Ouro Preto do Oeste/RO, fone (69) 3416-1700 ou 3441-0014. O e-mail é [email protected]. Expeça-se o necessário. 9. Indicado advogado particular, expeça-se imediatamente o gabarito para intimação do advogado a apresentar a resposta no prazo de 10 (dez) dias. 10. Indicada a Defensoria Pública do Estado pelo réu hipossuficiente, intime-se o Defensor com imediata carga dos autos para apresentação da resposta à acusação. 11. Poderá(ão) então o(s) acusado(s) arguir preliminares, teses defensivas, oferecer documentos e arrolar até 05 (cinco) testemunhas. 12. Expeça-se o necessário. 13. Observo que já houve a juntada da certidão de ações criminais unificada, conforme requerido pelo Ministério Público. 14. Ciente quanto ao não oferecimento do acordo de não persecução penal, ante o não preenchimento dos requisitos autorizadores. 15. Em atenção ao requerido pelo Ministério Público, registro não ser o caso de adoção do Juízo 100% Digital, pois conforme estabelece o caput do artigo 3º do Ato Conjunto nº. 014/2022, editado pela Presidência e pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, "no âmbito do 'Juízo 100% Digital', todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico”, de sorte que, ao contrário das demandas que tramitam neste Juízo, a expedição de atos de comunicação por oficial de justiça é medida excepcional (§1º). Todavia, pontuo que não há restrições para que a(s) audiência(s) realizada(s) no decorrer do trâmite processual seja(m) efetivada(s) por meio virtual, desde que pleiteado pelas partes, de acordo com a Resolução nº. 481/2022 do CNJ e com o Ato Conjunto nº. 4/2023, também de autoria da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Assim sendo, DEFIRO, desde já, o pleito Ministerial para determinar que a(s) audiência(s) realizada(s) neste autos seja(m) efetivada(s) de forma híbrida (presencial e videoconferência), a critério e conveniência das partes. A ausência de manifestação contrária da Defesa na resposta à acusação implicará em anuência tácita. 16. VALE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de julho de 2023. CARLOS ROBERTO ROSA BURCK Juiz de Direito (assinado digitalmente) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 2º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1722 – E-MAIL: [email protected]

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de autos digitalizados

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de outras peças

Juntada de outras peças

Juntada de outras peças

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)