Execução de Título Extrajudicial 0006402-52.2012.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0006402-52.2012.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul da Amazônia Ltda Sicoob Credisul, AV. CAPITÃO CASTRO 3178, SICOOB CREDISUL CENTRO - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AGENOR MARTINS, OAB nº RO654A, CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 EXECUTADOS: ATILIO MARANGONI PACHECO, AV. MAJOR AMARANTE 3547 CENTRO - 76980-091 - VILHENA - RONDÔNIA, JULIANA PATRICIA DOS REIS, TANCREDO NEVES 3450 JARDIM AMÉRICA - 76980-776 - VILHENA - RONDÔNIA, ANDRE LUCIO DA SILVA - ME, AV.: MAJOR AMARANTE 3547 CENTRO - 76980-091 - VILHENA - RONDÔNIA, A. P. COMERCIO DE SOM LTDA - ME, AV MARECHAL RONDON 2964 CENTRO - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO, OAB nº RO3384A R$ 24.137,06 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0006402-52.2012.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 06/07/2012 Vistos. Defiro o pedido do Id 95407532. Expeça-se / SIRVA COMO MANDADO DE REMOÇÃO dos bens penhorados, E DEPÓSITO em mãos da parte exequente, na pessoa a ser indicada no prazo de 05 dias. Após, realize-se a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial (CPC, art. 879, II e art. 881). Nomeio a leiloeira pública Deonízia Kiratch (inscrição n. 21/2017-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883), podendo ser contatada pelos telefones (68) 98426-7887 e (69) 99991-8800 email: [email protected]. Não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação do bem. O leilão deverá ser efetivado no prazo de 90 dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. Intime-se a leiloeira para indicar as datas e demais informações do leilão, sendo que na primeira venda serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á a 2ª venda, em que serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor da avaliação. Com a informação das datas, intimem-se as partes e eventuais interessados (credor hipotecário, cônjuge do executado, atual detentor da posse do bem). Determino ao credor, a publicação do edital em jornal de ampla circulação local/regional (podendo ser jornal eletrônico), devendo ainda ser observado pelo exequente o disposto no § 5º do art. 887. O edital deverá conter os requisitos previstos no art. 886 do CPC, devendo a leiloeira observar o disposto no art. 887 do CPC (adoção de providências para a ampla divulgação da alienação). Determino seja consignado no edital que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Para as hipóteses de desistência, extinção pelo pagamento, homologação de acordo ou suspensão pelo parcelamento após a publicação do edital, fixo em R$ 200,00 o valor devido à leiloeira a título de ressarcimento pelas despesas com os preparativos para o leilão, devendo ser arcado pela parte que der causa ao cancelamento, independentemente de ser o credor ou o devedor beneficiário da justiça gratuita. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). Se for o caso de leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do mesmo, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Intimem-se as partes e o atual detentor do imóvel. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/OFICIO, para comunicação do executado e demais interessados (cônjuge, credor fiduciário, detentor da posse etc), bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Vilhena,RO, 6 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE LUCIO DA SILVA - ME em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA PATRICIA DOS REIS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATILIO MARANGONI PACHECO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATILIO MARANGONI PACHECO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUCIO DA SILVA - ME em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul da Amazônia Ltda Sicoob Credisul em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA PATRICIA DOS REIS em 23/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado SENTENÇA em 17/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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