Procedimento Comum Cível 7001082-57.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001082-57.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7001082-57.2020.8.22.0001. APELANTES: RAIMUNDO NONATO MORAES ALVES DA SILVA, ROGERIO CORREA DE LELES ADVOGADOS DOS APELANTES: MARIA ARLEIDE ALVES DE LUCENA, OAB nº RO6756A, ADAILTON ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5213A APELADOS: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL, ROGERIO CORREA DE LELES, FRANCISCA LEIR OLIVEIRA SOUSA SILVA, RAIMUNDO NONATO MORAES ALVES DA SILVA ADVOGADOS DOS APELADOS: BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056A, ADAILTON ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5213A, MARIA ARLEIDE ALVES DE LUCENA, OAB nº RO6756A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por Rogério Correa Leles, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, c/c art 1.029 do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 8º do Código de Processo Civil, 884 e 944 do Código Civil, artigos 1º, III e 5º, LIV e LV da Constituição Federal. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Ação indenizatória. Dano Moral. Valor Mantido. Recurso. Interposição. Fora do prazo. Não conhecimento. O valor da condenação em dano moral deve ser mantido quando fixado levando em consideração o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Tendo sido o ato (acórdão) devidamente publicado no DJe, possibilitando as partes praticarem o ato de insurgência dentro do prazo legal, sua inobservância implica no não conhecimento do recurso em razão da intempestividade. Em suas razões, o recorrente assevera a exorbitância do valor fixado já que não foi sopesado adequadamente as condições pessoais do ofensor, cite-se pobre na forma da lei, inclusive incapacitado para o trabalho gozando de benefício previdenciário. Apesar de intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Quanto à alegação de violação aos arts. 1º, III e 5º, LIV e LV da Constituição Federal, esclarece-se que a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, encontra óbice nos termos do art. 102, III, da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Com relação à suposta negativa de vigência aos artigos 884 e 944, do Código Civil, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que para a análise quanto ao deve de indenizar e a configuração ou não do enriquecimento ilícito, necessariamente, exige-se o reexame do conjunto probatório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 884 do Código Civil, a Corte estadual, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de enriquecimento ilícito da parte recorrida. A revisão desse entendimento demandaria apreciação de provas e clausulas do contrato de locação, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1822036/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021 - Destaquei). Acerca do art. 8º, do CPC, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo constitucional alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 1 de setembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROGERIO CORREA DE LELES em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MORAES ALVES DA SILVA em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA LEIR OLIVEIRA SOUSA SILVA em 19/06/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MORAES ALVES DA SILVA em 05/06/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(130)