Monitória 7008390-24.2023.8.22.0007 - TJRO

Decorrido prazo de ISAEL MESSIAS DIAS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 14:58

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 10:30

Publicado SENTENÇA em 24/08/2023.

24/08/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008390-24.2023.8.22.0007. AUTOR: ALMERINDA DE ALMEIDA BARBOSA DA CUNHA, CPF nº 18884903220, RUA MANOEL BANDEIRA 362, CASA NOVA ESPERANÇA - 76961-644 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LETICIA DE ANDRADE VENICIO, OAB nº RO8019 REU: ISAEL MESSIAS DIAS, CPF nº 13957210925, RUA A 1396, CASA TEIXEIRÃO - 76965-499 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação monitória. O requerido foi citado pessoalmente, conforme Carta-AR de ID 94345157. A requerente informou o pagamento integral do débito e pugna pela extinção do feito (ID94813360). É o necessário. Decido. A desistência da ação está prevista no ordenamento jurídico e pode ser requerida até a sentença, sem prejuízo do direito material, nos termos do art. 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Nesse compasso, há que se observar se o pedido foi formulado antes ou depois da contestação, pois, oferecida a defesa, o autor não poderá desistir da demanda sem o consentimento do réu (art. 485, § 4º, CPC). No caso em tela, mostra-se possível, portanto, a desistência pela parte autora haja vista que o requerido foi citado, porém ainda não apresentou defesa, inexistindo aperfeiçoamento da relação processual. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PEDIDO FORMULADO ANTES DA APRESENTENÇÃO DA CONSTESTAÇÃO E, ATÉ MESMO, DA CITAÇÃO - DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA DE EXITINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTEÇÃO DA SENTENÇA. O pedido de desistência da ação, formulado antes da apresentação da contestação, configura o exercício do direito processual conferido ao Autor, que independe da anuência do Réu, nos termos do art. 485, §4º, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.211953-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/09/2022, publicação da súmula em 22/09/2022) Ante o exposto, considerando que não sobreveio contestação, torna-se dispensada a anuência do requerido, razão pela qual homologo a desistência da pretensão a pedido da parte requerente e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Deixo de fixar honorários em razão da ausência de constituição de advogado e de contestação. Custas iniciais ( 2%) recolhidas ( ID 92840258). Sem custas finais, considerando a isenção prevista no art. 8º, III da Lei Estadual 3.896/2016 – Regimento de Custas. Tratando-se de pedido de desistência, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no que se refere ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Após, arquivem-se. Intimem-se (DJe). Cacoal/RO, 23 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

Extinto o processo por desistência

23/08/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 20:51

Extinto o processo por desistência

23/08/2023, 20:51

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 12:23

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2023, 16:27

Decorrido prazo de ISAEL MESSIAS DIAS em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de certidão

08/08/2023, 11:12

Decorrido prazo de ISAEL MESSIAS DIAS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:02

Juntada de certidão

12/07/2023, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 09:42

Publicado DECISÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008390-24.2023.8.22.0007. AUTOR: ALMERINDA DE ALMEIDA BARBOSA DA CUNHA, CPF nº 18884903220, RUA MANOEL BANDEIRA 362, CASA NOVA ESPERANÇA - 76961-644 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LETICIA DE ANDRADE VENICIO, OAB nº RO8019 REU: ISAEL MESSIAS DIAS, CPF nº 13957210925, RUA A 1396, CASA TEIXEIRÃO - 76965-499 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação monitória fundada em alegação de direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, CPC). 2. Havendo prova escrita sem eficácia de título executivo e sendo evidente o direito do autor, defiro a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, mais as custas processuais (art. 701, CPC). 3. Se o mandado de pagamento for cumprido no prazo, o requerido ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, § 5º, CPC). 5. Independentemente de prévia segurança do juízo, o requerido poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze dias), embargos à ação monitória (art.702, CPC). 6. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos à ação monitória, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, § 2º, CPC), venham conclusos para julgamento. 7. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 8. Custas iniciais ( 2%) recolhidas ( ID 92840258). 9.Valor atribuído à causa: R$ 2.838,07(dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e sete centavos). Cacoal/RO, 6 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 10:40

Juntada de Petição de custas

04/07/2023, 11:54

Conclusos para despacho

03/07/2023, 11:52

Distribuído por sorteio

03/07/2023, 11:52

—

Decorrido prazo de ISAEL MESSIAS DIAS em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ISAEL MESSIAS DIAS em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ISAEL MESSIAS DIAS em 31/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

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