Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008513-22.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7008513-22.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008513-22.2023.8.22.0007. REQUERENTES: IVALDO MOREIRA BIDU, LINHA 04,LOTE 47 -D, GB 06 S/N, AVENIDA SÃO PAULO 2775 ÁREA RURAL DE C - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA PADRE ADOLFO 2434, - DE 1583/1584 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-506 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO requerente: AZACITIDINA 100MG, pelo período de 12 (doze) meses. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos IVALDO MOREIRA BIDU propôs AÇÃO em face do ESTADO DE RONDÔNIA narrando atualmente com 80 (oitenta) anos, foi diagnosticado em maio deste ano com Síndrome Mielodisplásica, e está em tratamento com o médico Dr. Wülgner Farias da Silva (CRM/RO 5308 e RQE 2995), hematologista e hemoterapeuta e, devido à patologia, receitou-se o medicamento AZACITIDINA 100MG. Conforme relatado, o requerente não é elegível para outras alternativas de tratamento de seu quadro clínico. A medicação visa o controle da doença e retardar a progressão para leucemia. Alega que não possui condições de arcar com a despesa, por se tratar de medicamento de alto custo. Faz pedido liminar para que os requeridos, solidariamente, providenciem imediatamente os medicamentos. DECIDO. Enfatizo ser consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública a fim de assegurar o cumprimento de medida específica não incluída nas exceções do art. 1º da Lei nº 9.494/1997. Os art. 196 e seguintes da Constituição Federal dispõem que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Com efeito, em sede de cognição sumária (CPC 273), vislumbro que há elementos suficientes para autorizar a concessão da medida liminar em análise à peça inaugural e aos documentos que a instruem, estando demonstradas a plausibilidade das alegações e a urgência no recebimento dos medicamentos a fim de se evitar a concretização de danos decorrentes de eventual demora na resolução do conflito. A petição inicial está instruída com receituário médico e orçamentos que demonstram a gravidade do estado de saúde da requerente e a negativa do ente público. Depreende-se do texto constitucional a solidariedade dos entes públicos na execução dos serviços através de um sistema único de saúde (CF 198). Não cabe à pessoa que precisa de tratamento de saúde com celeridade aguardar discussão entre os órgãos quanto a quem deve efetivamente desembolsar valores para custear o tratamento de saúde necessário. A urgência decorre da própria natureza assistencial da causa, sendo a saúde um bem juridicamente tutelado de modo a garantir eficiência e celeridade no tratamento do requerente a fim de preservação da própria vida saudável. Eventual dano possível ao ente público é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do auxílio. Posto isso, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, até o deslinde da ação, que o ESTADO DE RONDÔNIA, por meio de suas respectivas Secretarias de Saúde, forneça o seguinte medicamento à Intime-se a parte requerente (Defensoria Pública via sistema PJe). Citem-se e intimem-se (carta precatória e mandado) as partes requeridas, advertindo-a que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009 e que deverá apresentar defesa ao feito no prazo de 30 (trinta) dias. A carta precatória deverá constar, também, a intimação pessoal do Secretário de Estado de Saúde. Atente-se a escrivania para o encaminhamento dos receituários e laudos médicos e carteira do SUS constantes nos autos juntamente com as intimações dos requeridos e secretários para viabilizar o cumprimento da presente decisão antecipatória. Vindo as respostas, intime-se a parte requerente (Defensoria Pública via sistema PJe) para impugnação e colha-se a manifestação ministerial em razão da natureza da pretensão demandada. Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente, com fundamento no art. 331, § 3°, do CPC, deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. SIRVA-SE A PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA (Enunciado 33 Fonaje) para citação e intimação do ESTADO DE RONDÔNIA e intimação do Secretário Estadual de Saúde para implementação da medida no prazo assinalado. Cacoal, 06/07/2023 Anita Magdelaine Perez Belem

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(51)