Procedimento Comum Cível 7001424-06.2023.8.22.0020 - TJRO

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 05:23

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 15:45

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/01/2025, 00:13

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 08:54

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:08

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:53

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 00:56

Publicado DESPACHO em 23/01/2025.

23/01/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2025, 15:31

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:20

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:02

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:45

Conclusos para despacho

21/01/2025, 06:42

Juntada de certidão

15/01/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 00:33

Publicado DESPACHO em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:44

Expedido alvará de levantamento

09/12/2024, 09:44

Determinado o arquivamento

09/12/2024, 09:44

Conclusos para despacho

06/12/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 01:04

Publicado SENTENÇA em 05/12/2024.

05/12/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/12/2024, 12:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2024, 12:25

Expedido alvará de levantamento

04/12/2024, 12:25

Determinado o arquivamento

04/12/2024, 12:25

Conclusos para despacho

03/12/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 17:33

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:53

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:24

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 05:03

Publicado DESPACHO em 28/10/2024.

30/10/2024, 05:03

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 08:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/10/2024, 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2024, 08:28

Expedido alvará de levantamento

25/10/2024, 08:28

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:35

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:28

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:03

Conclusos para decisão

04/10/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 12:47

Publicado DESPACHO em 03/09/2024.

03/09/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2024, 09:06

Conclusos para despacho

28/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

20/08/2024, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:00

Recebidos os autos

13/08/2024, 19:01

Juntada de termo de triagem

13/08/2024, 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2024, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2024, 13:10

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2024.

02/04/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2024, 16:15

Juntada de Petição de recurso

13/03/2024, 09:31

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:55

Intimação

05/03/2024, 14:55

Juntada de Petição de apelação

05/03/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 01:20

Publicado SENTENÇA em 08/02/2024.

08/02/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 12:09

Julgado procedente em parte o pedido

07/02/2024, 12:09

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 18:53

Juntada de certidão

29/01/2024, 18:53

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2023.

14/12/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 01:40

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 13:32

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 06:03

Juntada de ata da audiência cejusc

22/11/2023, 07:24

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 02:22

Publicado DESPACHO em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 1495 SETOR 15 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574 EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AC CACOAL 2355, AVENIDA SÃO PAULO 2355 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS, OAB nº PB23978, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Intime a requerida para proceder o pagamento da perícia, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 17 de novembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001424-06.2023.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Direito de Imagem, Liminar

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2023, 08:35

Conclusos para despacho

14/11/2023, 14:54

Juntada de certidão

14/11/2023, 14:52

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:09

Publicado INTIMAÇÃO em 02/11/2023.

02/11/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Processo: 7001424-06.2023.8.22.0020. AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO4373, LETICIA SANTOS CORBOLIN - RO10574 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogados do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS - PB23978 INTIMAÇÃO RÉU - PAGAR HONORÁRIOS PERICIAIS Fica a parte REQUERIDA intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao pagamento dos honorários periciais -R$ 5.262,00 (cinco mil duzentos e sessenta e dois reais)-, conforme DSPACHO ID 96064665. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 14:09

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:15

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2023.

23/10/2023, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Processo: 7001424-06.2023.8.22.0020. AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO4373, LETICIA SANTOS CORBOLIN - RO10574 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogados do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS - PB23978 INTIMAÇÃO PARTES - HONORÁRIOS PERICIAIS Ficam AS PARTES intimadas para da proposta de honorários periciais (ID 97190589). Caso haja concordância, fica a parte REQUERIDA intimada para proceder ao pagamento. O prazo para manifestação é de 5 (cinco) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:43

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:07

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de LETICIA SANTOS CORBOLIN em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 07:50

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 05:33

Decorrido prazo de LETICIA SANTOS CORBOLIN em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:23

Publicado DESPACHO em 14/09/2023.

14/09/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001424-06.2023.8.22.0020. AUTOR: LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS DO Vistos em saneador. Passo ao saneamento e organização do processo nos termos do artigo 357 do CPC. Em análise dos autos, verifica-se que não há questões processuais pendentes. Não se verifica nos autos questões prejudiciais de mérito e presentes se mostram as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 357, I do CPC). Pontos controvertidos Com relação aos pontos controvertidos, a questão gira em torno da legalidade da cobrança da fatura questionada na presente demanda (recuperação de consumo, no valor de R$ 6.889,31). Ônus da prova Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada e dê oportunidade para a parte se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (art. 373, do CPC). Com base nesses fundamentos e sob o amparo do art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova, cabendo à ré, portanto, a prova dos pontos fixados como controvertidos. 1- Diante disso, considero a necessidade de realização de perícia, para dirimir quaisquer dúvidas e, por consequência, nomeio o Engenheiro Eletricista FÁBIO JOSÉ DE CARVALHO LIMA (CREA 6467), que deverá ser intimado via e-mail ([email protected]), para tomar ciência da nomeação e apresentar proposta de honorários, que deverão ser arcados pela requerida, dada a hipossuficiência da autora. Fica intimada a parte requerida, via advogado, para comprovar o depósito nos autos no prazo de 05 dias. 3- Ficam as partes intimadas por seus advogados, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 3.1 - Desde já fixo os seguintes quesitos: a) se, pelos documentos juntados nos autos, inclusive fotografias, bem como pelo que foi periciado no local, é possível verificar se havia na residência do autor desvio de energia elétrica ou ligação direta para o poste de energia que impediriam a apuração do real consumo da unidade pelo relógio medidor? b) em caso positivo, a ré fez a correta apuração do valor devido? Se não, qual seria? 4- Depositados os honorários, intime-se o perito para agendar data para realização de perícia, cientificando-o que deverá informar ao Juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 20 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. O laudo deverá ser entregue em até 30 dias, contados do início dos trabalhos, o que deverá levar em conta as medidas de prevenção adotadas em razão da pandemia causada pelo COVID-19. O perito deverá verificar a fiação desde o poste, a qualidade da energia que chega ao padrão, a regularidade do medidor, inclusive se valendo de equipamentos disponíveis, desde já, sugerindo a instalação de um medidor em paralelo. Deverá verificar ainda, a regularidade da fiação interna, sua adequação, a real carga instalada e a existência de eventuais fugas/perda de energia. A requerida deverá franquear o ingresso do perito em seu almoxarifado na companhia do preposto ou assistente técnico para a sua escolha eleger o medidor novo que será instalado em paralelo, de modo a garantir a absoluta transparência do processo. O perito deverá fazer análise das contas questionadas em confronto com o consumo medido. O senhor perito deverá esclarecer todo o mais necessário para a elucidação dos fatos, mesmo que não tenham sido objeto de questionamento deste juízo ou das partes 5- Vindo o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias nos termos do art. 477, §1º do CPC. Intime-se a Defensoria Pública pessoalmente, via sistema. Nova Brasilândia D'Oeste, 13 de setembro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 12:27

Conclusos para decisão

12/09/2023, 13:18

Decorrido prazo de LETICIA SANTOS CORBOLIN em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 14:32

Publicado DESPACHO em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo nº: 7001424-06.2023.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos e examinados. 1. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade de produção, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357 do CPC/2015). Nova Brasilândia d´Oeste RO, 16 de agosto de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2023, 09:30

Conclusos para decisão

14/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 14:52

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Processo: 7001424-06.2023.8.22.0020. AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO4373, LETICIA SANTOS CORBOLIN - RO10574 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 13:22

Juntada de Petição de contestação

01/08/2023, 19:37

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 10:21

Mandado devolvido sorteio

11/07/2023, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2023, 13:19

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 11:16

Juntada de certidão

10/07/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 01:14

Publicado DECISÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MARIA JOSE DOS SANTOS, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 1495 SETOR 15 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 Requerido/Executado: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC CACOAL 2355, AVENIDA SÃO PAULO 2355 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerido: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo nº: 7001424-06.2023.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Liminar Requerente/ Vistos. Recebo a inicial para processamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC 1) Da tutela de urgência. A parte autora alega que é titular da Unidade Consumidora n. 20/677789-0, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n°1495, setor 15, na cidade de Nova Brasilândia D’Oeste/RO, e que sempre honrou com os pagamentos das faturas de consumo de energia. Narrou que no dia 05.07.2023, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso, em razão de suposta inadimplência no valor de R$ 1.672,20 (um mil seiscentos e setenta e dois reais), referente à recuperação de consumo do período de 27.02.2023. Em sede de tutela antecipada, pleiteou o restabelecimento da energia em sua unidade consumidora, bem como para que a parte ré se abstenha de interromper novamente o fornecimento de energia elétrica ou venha a incluir restrição em seu nome. Conforme o Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória prevista no artigo 300 estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência, já que a tutela de urgência, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudica a parte. Neste caso, há, portanto, a necessidade da demonstração do perigo da demora e da verossimilhança das alegações. Não restam dúvidas que a dívida que originou a suspensão no fornecimento de energia elétrica, decorre de recuperação de consumo, conforme bem descreve o documento em ID 92948897, no qual constam todos os valores e o período a que se refere, não sendo novidade para este juízo, vez que já analisou diversos casos da mesma natureza. Conforme tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Repetitivo 1.412.433/RS (Tema 699), é possível o corte no fornecimento do serviço em caso de recuperação de consumo, contanto que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, que o período discutido englobe apenas os 90 dias anteriores à constatação da irregularidade e que o corte seja efetuado em até 90 dias após o vencimento do débito. No presente caso, verifico que o débito em litígio é referente à recuperação de consumo concernente a um período superior aos 90 dias que antecederam à constatação da irregularidade. Verifico, ainda, que a requerida sequer possibilitou à requerente quitar tão somente os três últimos meses do período tido como irregular, mas apenas o período total apurado. Além disso, sobre os fatos apresentados, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em casos semelhantes foi de que “apesar de haver a possibilidade da concessionária de serviço público em proceder a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, é necessário que o faça observando rigorosamente normativa da ANEEL. É ilícita a interrupção no fornecimento de energia para compelir o consumidor a pagar por fatura decorrente de recuperação de consumo, devendo a fornecedora se valer dos meios legais para tanto.”(APELAÇÃO CÍVEL 7000362-53.2017.822.0015, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2019). Ademais, presumível os danos à requerente, e ao caso, trata-se de um Supermercado que expõe a venda diversos produtos que são passíveis de perecimento, caso não tenha acesso à energia elétrica, para realizar a conservação necessária, motivo pelo qual entendo que o pedido urgente deve ser acolhido. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, formulado pela autora, para determinar que a requerida Energisa S.A.: a) restabeleça o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, no prazo de 5(cinco) horas, pertencente a parte autora MARIA JOSE DOS SANTOS, na Unidade Consumidora 20/677789-0, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n°1495, setor 15, na cidade de Nova Brasilândia D’Oeste/RO, até o julgamento final desta ação; b) abstenha-se de executar a suposta dívida, bem como de negativar o nome da requerente em cadastro de maus pagadores (SERASA/SPC), em razão do débito cobrado referente à recuperação de consumo, até o final desta lide. 2) Cite-se a parte requerida, para caso queira, apresente contestação no prazo de 15 dias, bem como fica intimado a cumprir a tutela concedida, sob pena de multa, o qual desde já, fixo em R$ 500,00 ao dia, sem prejuízo de eventual majoração. 3) SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR/MANDADOOFÍCIO, O QUAL DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM A CÓPIA DA INICIAL. A ORDEM DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEVE SER CUMPRIDA PELO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. Cumpra-se. Nova Brasilândia do Oeste-RO, 6 de julho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE DOS SANTOS.

06/07/2023, 10:40

Concedida a Antecipação de tutela

06/07/2023, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 10:40

Conclusos para decisão

06/07/2023, 09:43

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 09:43

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 24/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 23/01/2025.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(16)